cid 503
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PORTADORA DE FIBROMIALGIA (CID M79.9) E CEFALEIA TEMPORO-OCCIPITAL (CID G44). PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FULL SPECTRUM 6000MG CBD (MEDRA-HOH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA ESTADUAL.

Sentença proferida posteriormente ao julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  MEDICAMENTOS ARIPIPRAZOL 10 MG E DIVALPROATO SODICO 500 MG, EM RAZÃO DE  RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO (DEFICIÊNCIA INTELECTUAL) (CID 10: F79), TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO DO TIPO MANÍACO (CID 10: F25) E TRANSTORNO DE PÂNICO (ANSIEDADE PAROXÍSTICA EPISÓDICA) (CID 10: F41). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJPE Constitucional e processual civil. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Portadora de epilepsia cid. G.40, g.41.2 e hipertensão cid f.41,2. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Depakene 500 mg. 02 (duas) caixas. E oxcarbamazepina 600 mg. 06 (seis) caixas. Incidência da Súmula 18/TJPE. Direito personalíssimo. Incidência do CF/88, art. 196. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. No caso em espécie, a agravada é portadora de EPILEPSIA CID: G.40, G.41.2 E HIPERTENSÃO CID F.41,2, pleiteando, por esse motivo, o fornecimento damedicação DEPAKENE 500 MG - 02 (DUAS) CAIXAS - E OXCARBAMAZEPINA 600 MG - 06 (SEIS) CAIXAS, prescrita por profissional habilitado. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO (B31) PARA ACIDENTÁRIO. ATUAL DENOMINAÇÃO DOS BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 103/2019. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DE «TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO (CID 10 - F41.2), POSTERIORMENTE EVOLUÍDO PARA DIAGNÓSTICO DE «EPISÓDIOS DEPRESSIVOS MODERADOS (CID 10 -F32.1) E «SÍNDROME DE BURNOUT - ESGOTAMENTO (CID 10 - Z73), ALÉM DE QUADRO DE «CORIORETINOPATIA SEROSA CENTRAL NO OLHO ESQUERDO (CID 10 H35.7), TODOS ASSOCIADOS AO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS E A DEMORA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PODERÁ LHE TRAZER GRANDES PREJUÍZOS. REFORMA QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE A LESÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA ESTÁ RELACIONADA À FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO AGRAVANTE, CONFORME SE INFERE DOS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS AOS AUTOS. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 EVIDENCIADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DO AUTISMO ( CID 10  F84 E CID 11 6 A 02.3). FITOFÁRMACO NÃO INCLUÍDO NAS LISTAS DO SUS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DEVER DE FORNECIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de Canabidiol formulado na ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul.  ... (Continua)

6 - TAMG Comodato. Reintegração de posse. Indenização. Perdas e danos. Cumulação de pedidos. Notificação prévia. Permanência no imóvel. Esbulho. Prova do prejuízo. Desnecessidade. CCB/1916, art. 503 c/c o CCB/1916, art. 1.252.

«Incorrendo o comodatário em mora no cumprimento da obrigação de restituir, é devida a indenização por perdas e danos. É desnecessária a comprovação de prejuízo decorrente de esbulho possessório praticado pelo comodatário, tendo em vista que a indenização de perdas e danos corresponde ao valor dos aluguéis referentes ao período em que ocupou o imóvel após o termo final do contrato.»... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. CID 10 F84.  AUTISMO INFANTIL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente a ação ordinária movida por menor, acometido de autismo infantil, para lhe fornecer tratamento multidisciplinar.... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. 1) embargos infringentes. Sentença que julga procedente a ação e acórdão que, por maioria de votos, julga extinto o processo sem julgamento do mérito. Complexidade da interpretação do CPC/1973, art. 503, após a Lei 10.352/2001. Dúvida objetiva. Incidência da Súmula 207/STJ, cujos precedentes são anteriores à alteração do CPC/1973, art. 503 afastada. 2) Ministério Público. Legitimidade para ação visando à liquidação de sociedade empresária de finalidade ilícita. 3) sociedade empresária. Finalidade de jogo proibido. Bingo. Ação de liquidação procedente.

«1.- Diante da complexidade da interpretação do art. 530 do Cód. de Proc. Civil, com a redação da Lei 10.352/2001, admite-se o afastamento da Súmula 207/STJ quando surgir dúvida objetiva relativamente ao cabimento dos embargos infringentes. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADO QUADRO DE GONARTROSE BILATERAL (CID M17.0); SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR (CID M75.1) E MIALGIA (CID M79.1), LESÕES SUPOSTAMENTE DESENVOLVIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO LABORAL COMO SERVENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO EXERCIDO. PERÍCIA JUDICIAL TÉCNICA, CONCLUSIVA E FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Ação ajuizada por segurada em face do INSS, com pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, com natureza acidentária, cumulada com pedido alternativo de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio-acidente, todos com fundamento em acidente de trabalho.1.2. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -RIBOCICLIBE. CARCINOMA DE MAMA METASTÁTICO - CID 50.09. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO EVIDENCIADO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - RE 1.366.243 – TEMA 1234. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS. 

I - Cabe ressaltar a posição do e. STF em sede cautelar, no sentido da distinção jurídico-processual, conforme a padronização do medicamento ou tratamento; bem como o momento processual para o cumprimento da obrigação constitucional de prestação do serviço de saúde, conforme os parâmetros fixados nos itens 5.1; 5.2 e 5.3, do Tema 1234 do e. STF - RE  1.366.243 -, com vistas a evitar cenário de insegurança jurídica, ao menos até o julgamento definitivo.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE ESCLEROSE SISTÊMICA PROGRESSIVA (CID M34.0). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEUROMIELITE ÓPTICA (CID 10 H46). SOLICITAÇÃO DE RITUXIMAB (MABTHERA 500 MG). NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM USO OFF LABEL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE AO PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEUROMIELITE ÓPTICA (CID 10 H46), EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA RISCO IMINENTE À SAÚDE, COM AMEAÇA DE PARAPLEGIA E CEGUEIRA BILATERAL COMPLETA.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNE (CID D69-3). MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ab initio, indefiro a preliminar suscitada, porquanto a carência de fundamentação se confunde com o próprio mérito recursal. In casu, a administradora do plano de saúde se restringe a alegar que o fornecimento do medicamento pleiteado não se encontra cobertos pelo plano por ser de uso domiciliar, devendo ser custeados pelo paciente ou pelo Estado em caso de hipossuficiência financeira. É bem verdade que, via de regra, a operadora de saúde não é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar. Todavia, no caso, a autora possui diagnóstico de PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNE (CID D69-3) já tendo se submetido a tratamento hospitalar sem resposta sustentada (doc. 60). O laudo médico que instrui a inicial relata o tratamento experimentado pela autora: «A paciente acima fez o diagnóstico de púrpura trombocitopênica imune (D69-3) em 24/07/2021, semanas após realização de vacinação contra COVID-19. Recebeu tratamento com prednisona 1,5 mg/kg com resposta parcial e posteriormente com pulso de dexametasona 40 mg/dia por 4 dias, sem resposta sustentada. Devido a refratariedade à corticóides, está indicado o início de tratamento com: Peso: 60kg NPLATE (Romiplostin) 8 mcg/kg (equivalente à aproximadamente 1 frasco de 500 mcg), aplicar no SC 1 x por semana, uso contínuo por tempo indefinido. Nesse sentido, fora proposto o tratamento com o medicamento ROMIPLOSTIN objetivando a remissão da doença, o que se encontra de acordo com estudos científicos colacionados pela própria ré. Considerando a natureza autoimune e crônica da doença, o fornecimento da medicação proposta integra o próprio procedimento terapêutico. Importante salientar, como o fez o sentenciante, que o critério que deve nortear o procedimento adequado a ser empregado não é o administrativo, tampouco o pecuniário, mas o critério médico. Na realidade, quem deve definir o cabimento da técnica e meio adequados é o profissional responsável, pois ele poderá demonstrar melhor a necessidade e a ajustamento para o pronto restabelecimento da saúde do paciente. Não se pode transferir qualquer risco ao paciente, sendo defeso causar prejuízo ao seu tratamento. Nesse sentido, certo é que a jurisprudência dos Tribunais vem afastando a conduta de negativa de fornecimento de medicamentos que integram o tratamento, uma vez que a sua necessidade, devidamente prescrita pelo médico responsável, consiste em desdobramento do próprio serviço médico-hospitalar segurado. Inteligência dos verbetes de súmula . 211 e 340 dessa Corte. Sendo assim, a negativa de fornecimento de medicamento inserido no tratamento de enfermidade segurada consiste em recusa ao próprio procedimento terapêutico previsto na cobertura contratual. Além disso, conforme laudo médico supracitado, a parte autora já apresentara refratariedade ao tratamento com corticoides. Logo, a cobertura do medicamento é obrigatória, ainda que a o citado fármaco não se encontre dentro do rol da ANS, embora registrado na ANVISA. Precedentes. Por fim, embora a hipótese não possa ser tratada como mero inadimplemento contratual, a parte autora sequer formulara pedido compensatório, limitando-se a perseguir o tratamento indicado para restabelecimento de sua saúde. Irretocável, portanto, a sentença. Recurso desprovid... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -RIBOCICLIBE.  NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA - CID 50. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO EVIDENCIADO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - RE 1.366.243 – TEMA 1234. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS. 

I - Cabe ressaltar a posição do e. STF em sede cautelar, no sentido da distinção jurídico-processual, conforme a padronização do medicamento ou tratamento; bem como o momento processual para o cumprimento da obrigação constitucional de prestação do serviço de saúde, conforme os parâmetros fixados nos itens 5.1; 5.2 e 5.3, do Tema 1234 do e. STF - RE  1.366.243 -, com vistas a evitar cenário de insegurança jurídica, ao menos até o julgamento definitivo.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -RIBOCICLIBE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA - CID C50. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO EVIDENCIADO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - RE 1.366.243 – TEMA 1234. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS. 

i - Cabe ressaltar a posição do e. STF em sede cautelar, no sentido da distinção jurídico-processual, conforme a padronização do medicamento ou tratamento; bem como o momento processual para o cumprimento da obrigação constitucional de prestação do serviço de saúde, conforme os parâmetros fixados nos itens 5.1; 5.2 e 5.3, do Tema 1234 do e. STF - RE  1.366.243 -, com vistas a evitar cenário de insegurança jurídica, ao menos até o julgamento definitivo.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE – HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR ASSOCIADA À CARDIOPATIA CONGÊNITA (CID 10 I27.8). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SELEXIPAG (UPTRAVI). GRUPO 1B - PORTARIA 1.554/13 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - RE 1.366.243 – TEMA 1234. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS. SENTENÇA PROLATADA APÓS 17.04.2023. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO EVIDENCIADO.  

Haja vista a prolação da sentença ora hostilizada em 28.05.2023, depois do decidido no e. STF, nos autos da tutela provisória incidental no RE 1.366.243 – Tema 1234 -; bem como e notadamente antes da publicação da ata do julgamento definitivo do referido Tema - 19.09.2024 - devida a emenda da inicial, para inclusão da União no polo passivo - art. 115 do CPC -, em observância os parâmetros estabelecidos nos itens 5.1 e 5.3, da tutela provisória incidental no RE 1.366.243 – Tema 1234.... (Continua)

17 - TJPE Direito constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento à criança. Depacote er 500 e topiramato 50mg. Portadora de epilepsia. Parcial (cid g40). Alegação descabida de ausência de interesse de agir. Arguição de falta de entendimento jurisprudencial pacificado sobre a matéria. Descabimento. Recurso de agravo conhecido e improvido.

«1. Custeio de tratamento de saúde de criança, carente de recursos financeiros, portadora de enfermidade grave, Epilepsia - Parcial (CID G40), necessitando de tratamento com os medicamentos TOPIRAMATO e DEPACOTE ER, conforme laudos médicos. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, Paralisia Cerebral e Epilepsia (CID 10: F84.0, G80.2, G40 e F70). Pedido de fornecimento do medicamento Canabidiol, 200mg/ml, Trileptal, 60 mg/ml, e fraldas geriátricas. Canabidiol. Ausência de registro suprido - por analogia - pela autorização sanitária, conforme esclarecimentos editados pela ANVISA. Não aplicabilidade do Tema 500 do STF. Documentação que, em análise perfunctória, preenche os requisitos do Tema 106 do STJ. Recurso não provido.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG, PARA O TRATAMENTO DE DORES, DIFICULDADE DE DEAMBULAÇÃO E PERDA DE FORÇA NOS MEMBROS INFERIORES, EM RAZÃO DE POLIMIOSITE (CID 10 M 33.2). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS, A FIM DE REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM EPILEPSIA SECUNDÁRIA (CID: G40) E ENCEFALITE HERPÉTICA (CID : A85) E GLAUCOMA. PRESCRIÇÃO DOS MEDICAMENTOS ACIDO VALPRÓICO 500 MG (DEPAKENE), RISPERIDONA 3MG, LAMOTRIGINA 100MG, CLONAZEPAM 2MG (RIVOTRIL), FENOBARBITAL 100MG (GARDENAL) E TRAVOPROSTA 0,004% + TIMOLOL 0,5% (DUO-TRAVATAN). RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS, EM FORNECER AOS QUE NECESSITAM, QUAISQUER MEDICAMENTOS. PODER PÚBLICO DEVE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS (TEMA 106). ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OFERTADAS PELO SUS NÃO EXONERA O PODER PÚBLICO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO. REPARO NA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA E HONORÁRIOS. TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, SUCUMBENTE, NOS TERMOS DO VERBETE 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MUNICÍPIO RESPONDE TÃO SOMENTE PELA METADE DA TAXA JUDICIÁRIA E NÃO POR SUA TOTALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. JULGAMENTO DO TEMA 1.002 (RE 1140005) SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, 927, III). REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.