Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE – HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR ASSOCIADA À CARDIOPATIA CONGÊNITA (CID 10 I27.8). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SELEXIPAG (UPTRAVI). GRUPO 1B - PORTARIA 1.554/13 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - RE 1.366.243 – TEMA 1234. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS. SENTENÇA PROLATADA APÓS 17.04.2023. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO EVIDENCIADO.  

Haja vista a prolação da sentença ora hostilizada em 28.05.2023, depois do decidido no e. STF, nos autos da tutela provisória incidental no RE 1.366.243 – Tema 1234 -; bem como e notadamente antes da publicação da ata do julgamento definitivo do referido Tema - 19.09.2024 - devida a emenda da inicial, para inclusão da União no polo passivo - art. 115 do CPC -, em observância os parâmetros estabelecidos nos itens 5.1 e 5.3, da tutela provisória incidental no RE 1.366.243 – Tema 1234.... (Continua)