Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -RIBOCICLIBE. CARCINOMA DE MAMA METASTÁTICO - CID 50.09. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO EVIDENCIADO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - RE 1.366.243 – TEMA 1234. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS. 

I - Cabe ressaltar a posição do e. STF em sede cautelar, no sentido da distinção jurídico-processual, conforme a padronização do medicamento ou tratamento; bem como o momento processual para o cumprimento da obrigação constitucional de prestação do serviço de saúde, conforme os parâmetros fixados nos itens 5.1; 5.2 e 5.3, do Tema 1234 do e. STF - RE  1.366.243 -, com vistas a evitar cenário de insegurança jurídica, ao menos até o julgamento definitivo.... (Continua)