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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.

1 - Recurso especial que defende a incidência do ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.

1 - Recurso especial que defende a incidência do ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.  MERCADO DE  CURTO PRAZO (MCP) DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE. OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE CESSÃO DE DIREITOS. COMPRA E VENDA NÃO CONFIGURADA.  INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. EXAÇÃO QUE CONFIGURA BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. MULTA NÃO CONFISCATÓRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA/AGRAVANTE -

Instalação de relógio medidor - Furto do equipamento então instalado no local - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a tutela antecipada de urgência - Inconformismo da autora - Documentação apresentada considerada insuficiente para comprovar hipossuficiência - Declaração de imposto de renda do último exercício revela que a renda mensal alcança valores superiores a R$ 6.000,00, o que demonstra capacidade financeira incompatível com a concessão da gratuidade da justiça - Extratos bancários que indicam expressiva movimentação financeira - Ausência de comprovação de despesas fixas essenciais, que inviabiliza a análise concreta da alegada hipossuficiência financeira, pois compromete a avaliação quanto ao efetivo impacto das custas processuais na subsistência da agravante - Indeferimento do favor legal que merece ser mantido - Tutela de urgência - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Cabimento da medida para assegurar acesso a serviço essencial - Eventual dívida de fornecimento de energia elétrica que não tem natureza propter rem - Resolução 414 da ANEEL que estabelece a essencialidade e continuidade do fornecimento de energia elétrica - Decisão reformada nesse tópico - Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de produto rural financeira (CPRF 001/2024), contrato de cessão e transferência de cédula de produto rural financeira e outras avenças e cédula de produto rural financeira (CPRF002/2020) - Sentença de parcial procedência - Formação de sociedade de propósitos específicos denominada Predilectra Energia SPE visando implantar usina termoelétrica em Matão/SP - Provas documentais comprovaram que os embargantes inadimpliram as condições contratuais para a implementação adequada e tempestiva de cada fase do cronograma físico-financeiro da obra, deixando de cumprir o prazo pactuado para início das atividades comerciais da usina e recebimento do produto da venda de sua energia, acarretando o vencimento antecipado da dívida - Embargantes não conseguiram iniciar a operação até a data limite pactuada por problemas de obras na usina e, embora foram notificadas pela embargada em 10/9/2019, limitaram-se a pleitear uma prorrogação de prazo, sem que iniciasse posteriormente as atividades comerciais da usina, fato incontroverso - Inadimplemento contratual dos embargantes ensejando o vencimento antecipado da dívida a partir da notificação enviada pela embargada, em 10/9/2019, a evidenciar a higidez do débito exequendo, em consonância com a r. sentença apelada - Recurso dos embargantes negado.

7 - STF Direito administrativo e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cobrança pelo uso das faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica. Competência legislativa e material da união sobre energia elétrica. Não incidência de tarifa. Bem público de uso comum. Uniformização do sistema regulatório. Precedentes.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, em que se discutia a possibilidade de cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias por concessionárias de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a constitucionalidade da exigência de pagamento pelo uso das faixas de domínio rodoviárias por concessionárias de energia elétrica, à luz da repartição de competências entre União, Estados e Municípios. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.181.353, em sessão plenária realizada entre 29/11/2024 e 06/12/2024, consolidou o entendimento de que não é cabível a cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias por concessionárias de energia elétrica. 4. No mesmo sentido, os embargos de divergência no RE Acórdão/STF, julgados em 21/02/2025, reafirmaram que as faixas de domínio rodoviárias são bens públicos de uso comum do povo, sendo vedada a cobrança de tarifas pelo seu uso por concessionárias de serviço público de energia elétrica. 5. A Constituição da República, nos arts. 21, XII, al. «b, e 22, XII, estabelece a competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica e administrar seus serviços, afastando a competência de Estados e Municípios para instituir cobranças nesse âmbito. 6. O Código de Águas (Decreto 24.643, de 1934) e o Decreto 84.398, de 1980, foram recepcionados pela Constituição e preveem expressamente a não onerosidade da ocupação das faixas de domínio para serviços públicos essenciais. 7. O princípio federativo e a necessidade de uniformização do sistema regulatório nacional vedam a criação de tarifas adicionais que possam impactar a prestação eficiente dos serviços de energia elétrica. 8. A imposição de tarifas por concessionárias rodoviárias configura subsídio cruzado, transferindo custos indevidos para concessionárias de energia elétrica, o que poderia gerar impactos negativos sobre a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. 9. O entendimento adotado está em conformidade com precedentes do STF, como o Tema 261 do ementário da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), ADI 3.763 e ADI 6.482, que tratam da harmonização do regime de bens públicos e da vedação de cobranças indevidas sobre serviços públicos essenciais. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. APARELHO RESPIRATÓRIO. CUSTEIO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENTIDADE FILATRÓPICA - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA SOB INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA - ATRASO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO REQUERIDO NA ORIGEM QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, TAMPOUCO APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - DEFERIMENTO TÁCITO - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.

Conforme enunciado da Súmula 481/STJ «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MICROGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Cordeiro Energia Ltda contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Cemig Distribuição S/A. revogando o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido e condenando a Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 13.120.812,15. A Apelante sustenta que não houve alteração em sua condição econômica e que os custos com microgeração de energia elétrica não indicam, por si só, capacidade financeira. Pleiteia o restabelecimento da gratuidade de justiça e a suspensão da condenação aos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. REQUISITOS PARA GRATUIDADE NÃO DEMONSTRADOS. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela concessionária CEMIG contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a empresa realizasse, sem custos, a extensão da rede elétrica até imóvel rural do autor, diante da alegação de essencialidade do serviço e da gratuidade prevista na Resolução ANEEL 1.000/2021. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE EM ÁREA RURAL. GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL INTEGRANTE DE PROPRIEDADE MAIOR JÁ ATENDIDA. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação ordinária ajuizada em face da CEMIG Distribuição S/A, na qual pleiteia a realização, sem custos, de obra de extensão de rede elétrica em imóvel rural de sua propriedade. O agravante sustenta que atende aos requisitos da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL para obtenção gratuita do serviço, enfatizando a essencialidade do fornecimento de energia elétrica e a impossibilidade de eventual irregularidade fundiária obstar o acesso ao serviço público essencial. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARECER DE ACESSO NEGATIVO. REDE DE DISTRIBUIÇÃO COM CAPACIDADE ESGOTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO PARECER DO VIZINHO. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE NOVO PARECER DE ACESSO. IMPOSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Cemig Distribuição S/A, em que o autor pleiteava a emissão de novo parecer de acesso ao sistema de distribuição de energia elétrica, nas mesmas condições de seu vizinho. ... (Continua)

14 - STF Ação civil originária. Direito administrativo. Contrato de cessão de royalties e compensações financeiras decorrentes de aproveitamento de recursos hídricos entre estado-membro e União. Desequilíbrio econômico-financeiro verificado. Possibilidade de revisão. Teoria da imprevisão.

«1 - Pedido de revisão de contrato de cessão de royalties e compensações financeiras decorrentes de aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica sob alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. ... (Continua)

15 - TJSP BEM MÓVEL.CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE USINA SOLAR FOTOVOLTAICA.

Autor que pretende a rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso das corrés, correspondente bancário e financeira. Legitimidade passiva e responsabilidade das corrés configuradas. Contratos coligados. Afetação direta do contrato de financiamento a outro principal, sendo caso de vínculo contratual em que a empresa que vende e instala o sistema de energia solar fotovoltaica mantém convênio com a financeira, atuando como parceiras, a fim de incentivar o consumidor a adquirir o produto em condições financeiras mais cômodas, de modo que não há como dissociar a empresa e o agente financeiro na responsabilização. Responsabilidade solidária pela devolução das parcelas pagas. Aplicação do CDC, art. 54-F. Financeira que recebeu os valores por ocasião da cessão de crédito, e deve ser responsabilizada pela sua devolução. Precedentes. Responsabilidade solidária pelo pagamento da multa contratual. Pedido que não constou das pretensões formuladas na inicial. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento extra petita. Anulação da sentença neste ponto. Condenação pelo pagamento da multa contratual deve recair apenas em relação à primeira ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. CIÊNCIA PRÉVIA DOS RISCOS CONTRATUAIS E DA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVAM OS BENS. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INÉRCIA DA APELANTE EM PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E DE GESTÃO INTERNA DA APELANTE. AUSENTE CONDUTA DOLOSA OU OMISSIVA DA PARTE RÉ A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO CONTRATO, OU A DEVOLUÇÃO/ABATIMENTO DE VALORES PAGOS.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

17 - TJRJ Requerimento de efeito suspensivo em apelação. Art. 1012, §3 do CPC. Ação anulatória de multa aplicada pelo Procon do Município de Rio das Ostras à concessionária de energia elétrica, em razão do descumprimento do prazo máximo de espera de 30 minutos para o atendimento presencial (Lei municipal 2597/2021). O requerente alega que a manutenção da sanção poderá comprometer a renovação da concessão, sua participação em procedimentos licitatórios e dificultar o acesso a serviços financeiros essenciais para o giro do negócio. Ressalta ainda a existência de apólice de seguro-garantia, capaz de assegurar o pagamento da multa caso mantida. No exame inicial da controvérsia, a jurisprudência do STF reconhece a competência municipal para legislar sobre o tempo razoável de atendimento ao consumidor, por se tratar de matéria de interesse local, distinta da atividade-fim da concessionária. Assim, não se vislumbra, neste momento, alta probabilidade de provimento do recurso. Contudo, o art. 1.012, §4º do CPC estabelece dois requisitos alternativos para a concessão de efeito suspensivo: probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante da necessidade de regularidade fiscal para a renovação da concessão e participação em licitações, reconhece-se o risco de dano grave, justificando a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Ademais, considerando que o pagamento da sanção está garantido por apólice de seguro, reforça-se a viabilidade da medida. Por conseguinte, defere-se o requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação.

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. SITUAÇÃO DE FATO. TUTELA. REQUISITOS. ARTS. 1.196, 1.200, 1.204 E 1.207 DO CÓDIGO CIVIL - CC. AMEAÇA. COMPROVAÇÃO. COMODATO. APERFEIÇOAMENTO. FORMALIDADES. INEXIGIBILIDADE. ARTS. 107 E 549 DO CC. COMODATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DO IMÓVEL. POSSE INDIRETA. EMPRÉSTIMO À APELADA E AO EX-COMPANHEIRO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INSTRUÇÃO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DIVERGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. POSSE JUSTA.

1. Nas ações possessórias, tutela-se o direito de posse com fundamento exclusivo em situação de fato. O objeto é a qualidade da posse, independentemente da existência de relação jurídica relacionada à propriedade. Logo, cumpre ao autor comprovar que exercia a posse do bem e que ela foi objeto de esbulho ou turbação e, em caso de sucesso, é concedida tutela de reintegração ou manutenção na posse. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. CASO EM QUE SE VERIFICA A PRECARIEDADE FINANCEIRA DA PARTE RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM QUE ORDENOU O PARCELAMENTO NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46, INCIDINDO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, SE PRESENTE ATRASO NO PAGAMENTO, NA FORMA DO ART. 343 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Questões em discussão ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CURATIVO À VÁCUO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. STJ. TEMA 106. REQUISITOS PRESENTES. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ENTE ESTATAL. INEXISTÊNCIA DO INSUMO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. URGÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PARTICULARES DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente sua pretensão de que o Distrito Federal ressarcisse suas despesas particulares com curativo à vácuo. Em suas razões recursais, sustenta que o ente distrital é responsável por todas as despesas decorrentes do seu tratamento e que o gasto particular só ocorreu pela negativa de prestação adequada do direito à saúde, motivo pelo qual defende fazer jus ao ressarcimento. Diante disso, requer a reforma da sentença, a fim de que seus pedidos iniciais sejam julgados procedentes. ... (Continua)