Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENTIDADE FILATRÓPICA - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA SOB INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA - ATRASO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO REQUERIDO NA ORIGEM QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, TAMPOUCO APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - DEFERIMENTO TÁCITO - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.

Conforme enunciado da Súmula 481/STJ «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". ... (Continua)