Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA/AGRAVANTE -

Instalação de relógio medidor - Furto do equipamento então instalado no local - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a tutela antecipada de urgência - Inconformismo da autora - Documentação apresentada considerada insuficiente para comprovar hipossuficiência - Declaração de imposto de renda do último exercício revela que a renda mensal alcança valores superiores a R$ 6.000,00, o que demonstra capacidade financeira incompatível com a concessão da gratuidade da justiça - Extratos bancários que indicam expressiva movimentação financeira - Ausência de comprovação de despesas fixas essenciais, que inviabiliza a análise concreta da alegada hipossuficiência financeira, pois compromete a avaliação quanto ao efetivo impacto das custas processuais na subsistência da agravante - Indeferimento do favor legal que merece ser mantido - Tutela de urgência - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Cabimento da medida para assegurar acesso a serviço essencial - Eventual dívida de fornecimento de energia elétrica que não tem natureza propter rem - Resolução 414 da ANEEL que estabelece a essencialidade e continuidade do fornecimento de energia elétrica - Decisão reformada nesse tópico - Recurso parcialmente provido... (Continua)