Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MICROGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Cordeiro Energia Ltda contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Cemig Distribuição S/A. revogando o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido e condenando a Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 13.120.812,15. A Apelante sustenta que não houve alteração em sua condição econômica e que os custos com microgeração de energia elétrica não indicam, por si só, capacidade financeira. Pleiteia o restabelecimento da gratuidade de justiça e a suspensão da condenação aos ônus sucumbenciais. ... (Continua)