Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. SITUAÇÃO DE FATO. TUTELA. REQUISITOS. ARTS. 1.196, 1.200, 1.204 E 1.207 DO CÓDIGO CIVIL - CC. AMEAÇA. COMPROVAÇÃO. COMODATO. APERFEIÇOAMENTO. FORMALIDADES. INEXIGIBILIDADE. ARTS. 107 E 549 DO CC. COMODATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DO IMÓVEL. POSSE INDIRETA. EMPRÉSTIMO À APELADA E AO EX-COMPANHEIRO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INSTRUÇÃO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DIVERGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. POSSE JUSTA.

1. Nas ações possessórias, tutela-se o direito de posse com fundamento exclusivo em situação de fato. O objeto é a qualidade da posse, independentemente da existência de relação jurídica relacionada à propriedade. Logo, cumpre ao autor comprovar que exercia a posse do bem e que ela foi objeto de esbulho ou turbação e, em caso de sucesso, é concedida tutela de reintegração ou manutenção na posse. ... (Continua)