Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. CASO EM QUE SE VERIFICA A PRECARIEDADE FINANCEIRA DA PARTE RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM QUE ORDENOU O PARCELAMENTO NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46, INCIDINDO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, SE PRESENTE ATRASO NO PAGAMENTO, NA FORMA DO ART. 343 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Questões em discussão ... (Continua)