Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. CIÊNCIA PRÉVIA DOS RISCOS CONTRATUAIS E DA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVAM OS BENS. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INÉRCIA DA APELANTE EM PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E DE GESTÃO INTERNA DA APELANTE. AUSENTE CONDUTA DOLOSA OU OMISSIVA DA PARTE RÉ A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO CONTRATO, OU A DEVOLUÇÃO/ABATIMENTO DE VALORES PAGOS.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)