cemiterio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri.

«1.- É comercializável, por cessão de uso, o jazigo situado em cemitério particular, não encontrando, a comercialização, empecilho no «jus sepulchri.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Prestação de serviços funerários. Transferência do cemitério em que o falecido seria sepultado, sob a justificativa de que o cemitério inicialmente indicado não comporta caixões que excedem as medidas padrões. Fato que somente foi constatado após a chegada do caixão e dos familiares ao referido cemitério. Informação relativa ao tamanho do caixão do falecido que constava na nota de contratação do funeral. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Danos morais caracterizados. A conduta desidiosa perpetrada pelas requeridas gerou distúrbio entre os familiares presentes no local, eis que foram obrigados a percorrer a extensa distância entre o Cemitério Campo Grande, local em que foi realizado o velório, e o Cemitério Parelheiros, onde ocorreu o sepultamento, para que pudessem prestar adequadamente uma última homenagem a seu ente querido. Valor indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. Sentença reformada. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Cemitério público. Cemitério municipal. Jazigo. Jus sepulchri. Bem público de uso especial. Concessão de uso. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB/2002, art. 99, II.

«1. O ato do Poder Público que permite o uso de cemitério municipal é uma concessão de uso de bem público. ... (Continua)

4 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Marca - «Cemitério e Crematório Horto da Paz - Informações sobre o cemitério constantes em site da Ré, que é agente funerária - Possibilidade da demandada transmitir informações sobre cemitérios, jazigos, sepultamentos, cremações e urnas funerárias às pessoas que buscam seus serviços para enterrar ou cremar os corpos de seus entes queridos - Situação em que serviços funerários são complementares aos serviços prestados pelos cemitérios, e não concorrentes - Concorrência desleal não configurada - Inibitória e indenizatória improcedentes - Apelação principal provida para este fim, prejudicado o recurso adesivo.

5 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Vasos furtados do jazigo de família em cemitério público. Falha do Município no dever de fiscalização. Procedência.

Admitida a propriedade dos vasos, provado o furto, tem-se que há responsabilidade de quem recebe para guardar incólume o cemitério, que é a municipalidade.... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de plano funerário. Morte de dependente. Previsão contratual de funeral de luxo completo e enterro no cemitério do réu ou, no caso de não haver vaga, em cemitério público. Ausência de comprovação real de falta de vaga na data do enterro do pai dos apelantes. Possibilidade em outro cemitério do grupo do réu. Defeito na execução do contrato. Publicidade vinculante mostrando local gramado e arborizado. Relação de consumo. Enterro realizado em cemitério público em local de terra pura com singela cruz numerada, como pessoa indigente falecida. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 10.000,0 para cada autor filho do falecido. Considerações do Des. Roberto Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 47, CDC, art. 48 e CDC, art. 54, § 2º.

«... Houve nitidamente a legítima expectativa dos apelantes em ter o enterro de seu ente querido, conforme anunciado no prospecto e assim não ocorreu, sendo falha na prestação do serviço divulgado pelo apelado. Ao analisar o Prospecto de publicidade do plano funerário contratado pelos apelantes, tem-se a vista de um local bonito, gramado, um cemitério claro e arborizado, bem diferente do local do sepultamento fotografado às fls. 74, 75, 76. ... (Continua)

7 - TJSP Cemitério. Jazigo. Transferência da concessão de uso. Inadmissibilidade.

«Não há direito líquido e certo à transferibilidade do mero direito pessoal de uso, resultante da concessão de jazigo em cemitério, por não se cuidar de um direito real de uso. Trata-se de um uso administrativo, não um uso de direito real nas coisas alheias, não sendo jamais suscetível de transferibilidade.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Exumação e transferência dos restos mortais do pai do autor. Cemitério Municipal. Município de Diadema. Extravio do crânio do cadáver. Responsabilidade subjetiva do Estado. Agentes públicos que tinham o dever legal de zelar pela conservação dos restos mortais inumados no cemitério municipal. Omissão configurada. Dever de indenizar evidenciado, não comprovada nenhuma das excludentes do nexo de causalidade. Inexistência de critério seguro para o arbitramento da reparação do dano moral. Entendimento de adequação e justiça do valor arbitrado na sentença, na quantia equivalente a 500 salários mínimos. Recurso desprovido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Interrupção do velório da mãe e sogra dos autores por preposto de cemitério particular. Alegação de inadimplência do contrato. Corpo encaminhado para sepultamento em cemitério público. Contrato não cumprido com as cautelas necessárias. Indenização devida e fixada com razoabilidade. Individualização do valor condenatório. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

10 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«IV – Aplicabilidade do Código de Defesa e Proteção do Consumidor à relação travada entre os titulares do direito de uso dos jazigos situados em cemitério particular e a administradora ou proprietária deste, que comercializa os jazigos e disponibiliza a prestação de outros serviços funerários. V – Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Precedentes proferidos em casos similares. VI – Distinção do caso apreciado no Recurso Especial 747.871/RS, em que a Egrégia Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça afirmou a inaplicabilidade do CDC diante do «ato do Poder Público que permite o uso de cemitério municipal. Doutrina.... (Continua)

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Porto Feliz. Adicional de Insalubridade. Pretensão ao percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), no período trabalhado de 19/05/2016 a 31/03/2018, em razão do exercício da função de auxiliar operacional, nas dependências do «Cemitério Velho e Cemitério Novo «Campo Santo". Admissibilidade. Município que reconheceu a insalubridade das atividades da autora somente a partir de abril de 2018. Manutenção das atividades relacionadas à limpeza em cemitério municipal desde a data da admissão. Prova pericial cuja conclusão foi na mesma linha daquela que serviu de base à concessão do benefício a partir de abril de 2018. Réu que não se incumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJMG Desaparecimento de restos mortais no cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido

«- Proposta a ação antes de consumado o prazo quinquenal, inocorre a alegada prescrição. ... (Continua)

13 - TJMG Desaparecimento de restos mortais de cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido

«- Proposta a ação antes de consumado o prazo quinquenal, inocorre a alegada prescrição. ... (Continua)

14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SOBRADINHO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEPREDAÇÃO DE TÚMULO EM CEMITÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO NA VIGILÂNCIA E CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Sentença. Desconstituição. Desnecessidade. Apelação cível. Bem imóvel. Ação de usucapião extraordinária. Cemitério católico. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade no caso.

«Via de regra, tratando-se de ação de usucapião, cujos efeitos transcendem o indivíduo, atingindo a coletividade, porque de eficácia erga omnes a sentença, não se recomenda o julgamento antecipado da lide. Hipótese concreta, todavia, em que não se afigurava necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a prova coligida aos autos demonstra, modo seguro, que a área usucapienda é utilizada pela Mitra Diocesana autora como cemitério católico há mais de trinta anos. Matrícula dos imóveis lindeiros aberta em 1977, em que já consta a confrontação com o cemitério, presumindo a sua existência e a posse pela autora, notadamente em face da ausência de impugnação à pretensão deduzida na inicial. Desconstituição da sentença desnecessária. ... (Continua)

16 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CCB/2002, art. 99, II.

«... 3) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 2º, CDC, ART. 3º, CDC, ARRT. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, ART. 52, § 1º, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): ... (Continua)

17 - TJSP Imposto. Imunidade. IPTU. Cemitério. Possibilidade. Cemitérios, por sua natureza, tornam os imóveis em que estão instalados imunes ao IPTU. CF/88, art. 150, VI, «b. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. Recurso provido.

18 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação de indenização. Cemitério. Permissionário do serviço público. Cobrança a maior de valor para realizar o sepultamento do pai do primeiro autor e marido da segunda autora. Ilicitude. Responsabilidade civil objetiva. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Dano moral evidente, aproveitando-se o funcionário do cemitério do estado de fragilidade do autor e da viúva para lhes exigir valores indevidos - Demora no sepultamento. Constrangimentos. Sentença que soube dar correta solução à lide.... (Continua)

19 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inovação recursal. Ausência. Contrato de concessão de direito real de uso perpétuo de jazigo em cemitério particular. Direito funerário. Direito de sepultura ( jus sepulchri ). Resolução do contrato. Retorno ao estado anterior. Restituição da titularidade do direito real. Devolução do valor pago. Retenção de percentual pelo tempo de uso. Desnecessidade de devolução de taxas. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas e indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/7/2023 e concluso ao gabinete em 10/11/2023.... (Continua)

20 - TJPE Responsabilidade civil. Desaparecimento de restos mortais em cemitério. Exumação prematura. Dano moral. Dever de indenizar.

«1. Trata-se de apelação cível em face de sentença prolatada nos autos da «ação de indenização por danos morais proposta por Carmelita Costa de Sant'anna em face da Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB, do Município do Recife e do Cemitério Senhor Bom Jesus da Redenção (Cemitério de Santo Amaro), tendo em vista o desaparecimento (temporário) dos restos mortais do seu filho, de túmulo no Cemitério de Santo Amaro. ... (Continua)