celular pre pago
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRÉDITO EM CELULAR PRÉ-PAGO NÃO CARREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA, NA FALTA DE RECURSO DA RÉ.

Ação indenizatória ajuizada em razão de aquisição de recarga para celular pré-pago de vinte reais. ... (Continua)

2 - STF Competência. Telecomunicações. Telefonia móvel. Obrigações. Lei estadual. Compete à união legislar sobre telecomunicações, incluída a disciplina sobre limite de tempo para o usuário de telefone celular pré-pago utilizar crédito ativado.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Interrupção dos serviços que deixou o usuário temporariamente sem comunicação. Bloqueio de ligações de celular pré-pago por erro no débito das tarifas, apesar das recargas feitas pelo usuário. Falha operacional corrigida administrativamente. Fato que caracteriza mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso provido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia celular (pré-pago). Prazo de validade para utilização dos créditos. Admissibilidade. Regra estabelecida nos artigos 54 e 55 da Resolução 316/02 da «ANATEL e observada pela concessionária. Possibilidade da rescisão do contrato entre as partes se expirado o prazo de validade dos créditos sem nova recarga. Declaratória julgada improcedente. Recurso desprovido.

5 - STF COMPETÊNCIA - TELECOMUNICAÇÃO.

Ante lei estadual que veio a dispor sobre validade de crédito de celular pré-pago, projetando-o no tempo, surge relevante argumentação no sentido de competir à União legislar sobre telecomunicação.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TELEFONIA. PLANO DE CELULAR PRÉ-PAGO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS DISCRIMINADAS. SERVIÇOS UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.  

Preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Consumidor. Ação civil pública. Tutela jurídica dos consumidores. Ministério Público. Legitimidade ativa. Serviço de telefonia móvel. Plano básico de serviço (celular pós pago) . Negativa de acesso a consumidor em situação de inadimplência perante terceiros. Disponibilização apenas do plano alternativo (celular pré-pago). Tratamento discriminatório. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, I. Lei 9.472/1997, arts. 3º, III, 79, § 1º, 126, 127 e 128. CF/88, arts. 127, 129 e 170. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º.

«1. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos arts. 127 e 129, III, da CF/88, e 81 e 82, I, do CDC. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ADUZ TER REQUERIDO A MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA E REALIZADO O PAGAMENTO EQUIVALENTE À MENSALIDADE, SEM QUE A RÉ TENHA EFETIVADO A ALTERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE A ¿VENDA CASADA¿ DO SERVIÇO, O QUAL TEVE COMO CONDIÇÃO A REALIZAÇÃO DE RECARGA NO VALOR DE R$ 50,00 EM SEU CELULAR PRÉ-PAGO E NÃO HOUVE A MIGRAÇÃO PARA O PLANO PRETENDIDO, RAZÃO PELA QUAL REQUER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE TEVE A MIGRAÇÃO PARA O PLANO TIM BETA, NO QUAL OS BENEFÍCIOS DO PLANO DEPENDERIAM DE ATIVIDADE EM REDE SOCIAL, A SER MEDIDA PELO APLICATIVO ¿BLABLABLÂMETRO¿. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A CONDIÇÃO PARA INCIDÊNCIA DOS BENEFÍCIOS DO PLANO E NÃO IMPUGNOU A INFORMAÇÃO DADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE DEMONSTRE QUE A RECARGA ERA CONDIÇÃO PARA A MIGRAÇÃO PARA O PLANO E, TAMPOUCO, QUE SE VIU IMPEDIDO DE USUFRUIR DO SALDO EM SUA LINHA TELEFÔNICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PRETENDIDA. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

9 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Telefonia móvel celular. Fornecimento de «cartão pré-Pago". Ausência de cobrança nítida pelo produto/serviço. Inexistência de configuração de doação graciosa. Contrato. Prestação onerosa. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. Súmula 7/STJ. Ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Possibilidade de o tribunal estadual utilizar o parecer do Ministério Público e os fundamentos da sentença como razões de decidir. Jurisprudência do STJ e do STF. Conhecimento do recurso especial, pela alínea «b do permissivo, prejudicado. Emenda constitucional 45/2004. Competência do STF.

1 - Trata-se de agravo regimental no qual se sustentam: (i) violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC; (ii) que, «[...] nos termos do Lei Complementar 87/96, art. 2º, o ICMS somente pode incidir sobre os serviços de comunicação propriamente ditos"; e (iii) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso.... (Continua)

10 - STJ Civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Prática abusiva e dano moral coletivo. Inexistência. Improcedência da ação. Recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Uso, por terceiro, do saldo de crédito pré-pago existente no aparelho celular do autor. Fato que constitui mero dissabor. Ausência, ademais, de prova ou indício de qualquer mácula ou abalo ao crédito do autor. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Inexigibilidade das faturas enviadas para a autora pela empresa de telefonia celular apelada. Tarifas cobradas indevidamente após a migração do sistema pós-pago para o pré-pago. Alegada cláusula de «fidelização que só teria validade se demonstrado algum benefício extra oferecido à consumidora. Recurso provido para julgar procedente a ação e condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais, bem como a lhe restituir em dobro os valores que dela cobrou e recebeu indevidamente.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Assinante do plano «pré-pago que migrou para o «pós-pago. Plano de assinatura em que não há a alegada limitação automática de ligações. Faturas recebidas por meses sucessivos e mantença na continuidade da utilização dos serviços. Fato admitido pelo autor. Inadimplemento das contas e ausência de reclamação que motivaram o cancelamento da linha. Exigibilidade do débito, sob pena de prestigiar-se enriquecimento indevido. Reconhecimento. Regularidade da cobrança e da inscrição em banco de dados de proteção ao crédito. Dano moral inocorrente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Reparação de danos. Aquisição de aparelho celular no plano pré-pago, com concessão de bônus para uso no prazo máximo de trinta dias. Crédito consumido em período inferior, comprovado documentalmente pela operadora. Aviso de possibilidade de corte, encaminhado pela ré através de mensagem instantânea, recebida pela usuária em seu celular. Falta de inserção de novos créditos dentro do prazo concedido para o carregamento. Bloqueio da linha. Possibilidade. Modalidade do plano adquirido, em que necessário o prévio pagamento do serviço pelo usuário para a sua posterior disponibilização pela prestadora de telefonia móvel. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Migração de plano. Pós-pago para pré-pago. Pedido formulado para concessionária em dezembro de 2006 e não atendido, inobstante reclamação efetuada pelo consumidor junto ao PROCON. Cobrança realizada na conta do autor a partir de abril de 2007 e cadastramento do nome do autor nos cadastros de inadimplentes considerados indevidos. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, independente de dolo ou culpa. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Cancelamento indevido de linha de telefonia celular - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Inadmissibilidade - Ausência de demonstração de que a consumidora solicitou o cancelamento da linha ou migrou para plano pré-pago - Inquestionável constrangimento e indignação vivenciados em virtude do repentino e unilateral cancelamento da linha telefônica utilizada por cerca de dez anos - Indenização arbitrada em R$10.000,00 que não se mostra excessiva - Sentença mantida - Recurso desprovido.

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE. ANÚNCIO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR TEMPORADA SUPOSTAMENTE INVERÍDICO, COM USO DE FOTOS E DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO POSTADO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS FACEBOOK E OLX, ALÉM DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL ALEGADAMENTE ABERTA SEM SOLICITAÇÃO JUNTO AO BANCO PAGSEGURO E CANCELAMENTO DE LINHAS DE TELEFONIA CELULAR NO PLANO PRÉ-PAGO VINCULADAS AO CPF DA AUTORA AS QUAIS SÃO OPERADAS PELA EMPRESA TELEFÔNICA DO BRASIL S/A. (VIVO). RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DEMANDADAS POR REMOÇÃO DE CONTEÚDO ON LINE QUE SOMENTE PODE SER CONSTATADA APÓS DECISÃO JUDICIAL, NA QUAL O ENDEREÇO ELETRÔNICO A SER REMOVIDO SEJA DEVIDAMENTE ESPECIFICADO. ART. 19, §1º DA LEI 12.965/2014. MARCO CIVIL DA INTERNET. LINHAS DE TELEFONIA CELULAR INDICADAS NA EXORDIAL QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PRÓPRIA DEMANDANTE, JÁ HAVIAM SIDO CANCELADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTA BANCÁRIA DIGITAL ABERTA COM USO DOS DOCUMENTOS DA AUTORA E CONFIRMADA POR SELFIE. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DA CONTA POR SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE USO PARA FINS ILÍCITOS. INSUBSISTÊNCIA DAS PROVAS COLACIONADAS NO DESIDERATO DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E PREJUÍZO À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA.

Da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Observa-se que o recurso interposto não ofende o princípio da dialeticidade, porquanto colhe-se, com facilidade, a insurgência da autora com os fundamentos da sentença, mormente no que se refere à fraude que teria sido perpetrada com a utilização de seus dados e documentos pessoais. Mérito. A controvérsia instaurada em grau recursal cinge-se à verificação das provas constantes nos autos quanto à alegação de fraude perpetrada por terceiros com uso de dados e documentos pessoais da parte autora em redes sociais, serviço de telefonia celular e abertura de conta bancária. In casu, patente a ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula 330 desse Tribunal de Justiça: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. De início, salta aos olhos que, em que pese afirme que tomou conhecimento das supostas fraudes perpetradas com utilização do seu nome e dados pessoais em 17 de dezembro de 2021, somente em 08 de fevereiro de 2022, ou seja, quase dois meses após tomar conhecimento das ditas fraudes, é que a consumidora ajuizou a necessária ação ordinária com vistas à remoção dos anúncios realizados nas redes sociais, em cumprimento ao disposto no art. 19, §1º da Lei 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet). Outrossim, percebe-se que os anúncios, embora tenham sido alegadamente realizados por fraudadores, foram postados com uso do próprio nome da demandante, possuindo as fotos uma marca dágua com a inscrição do seu nome (Edineia Santos) e indicação de número de telefone celular que remete a um perfil de WhatsApp com sua foto. Ademais, instada a apresentar defesa, destaca-se que a instituição bancária ré PagSeguro apresentou uma tela de seu sistema interno na qual se colhe que, para a abertura da conta, foi apresentado um documento pessoal da demandante (CNH parcialmente ilegível) e uma selfie sua, não havendo impugnação específica quanto à pessoa exibida na foto em questão nem quanto à documentação anexada. Vale observar que, em que pese a autora afirme na exordial que não possuiria contas na instituição financeira PagSeguro, a tela sistêmica por essa colacionada indica que, para além da conta bancária aqui questionada, há outras vinculadas ao CPF da consumidora, as quais não foram aqui impugnadas. Para mais além, tem absoluta relevância o fato de que não foi minimamente demonstrada a concreta ocorrência de fraude perpetrada por terceiros, haja vista que sequer prova de eventual pagamento indevido efetuado pelas vítimas (transferências via pix) foi aqui colacionada. Sob tal perspectiva, observa-se que, quanto aos réus Facebook e OLX, de acordo com o disposto no art. 19, §1º da Lei 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet), apenas em decorrência de decisão judicial que veicule a URL específica do conteúdo que se deseja ver excluído da internet é que tais empresas são obrigadas a assim proceder. Considerando que sequer houve a indicação da URL específica na decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou, genericamente, a remoção de conteúdos supostamente postados por terceiros fraudadores nas redes sociais administradas pela 1ª e 3ª rés, sequer poder-se-ia cogitar da sua responsabilização no presente caso. Ainda que assim não fosse, fato é que, espontaneamente, e antes da apresentação de suas defesas nos autos, as demandadas promoveram a remoção das páginas com o conteúdo questionado nos autos. Dessa forma, não se verificam presentes os elementos ensejadores da responsabilização civil das empresas administradoras das plataformas em que veiculados os anúncios de locação de imóvel por temporada indicados na exordial. Quanto à ré Vivo (Telefônica do Brasil S/A.), verifica-se que, para além do fato de não ser a empresa responsável pela administração e gestão do aplicativo WhatsApp, ao ser instada, em sede administrativa, a cancelar as linhas de celular pré-pago cadastradas em nome da demandante, assim procedeu (conforme se pode verificar, com os documentos de fls. 36/37 e 43/44, colacionados pela parte autora, bem como a partir das telas do sistema interno da demandada, colacionadas no bojo da defesa por ela apresentada em juízo), não havendo que se cogitar de falha na prestação dos seus serviços ou, até mesmo, interesse de agir da demandante. Por fim, em relação ao réu PagSeguro, melhor sorte não tem a demandante. Ocorre que não há prova nos autos de que os supostos golpes tenham sido, de fato, realizados com a utilização da conta aberta em nome da demandante. Em verdade, sequer há provas quanto à existência de transferências bancárias via pix para a referida conta, em que pese afirme a autora estar em contato com algumas das hipotéticas vítimas da situação por ela narrada. Aqui, ressalta-se que não ter havido pedido de produção de prova testemunhal, a partir da qual a demandante poderia ter arrolado as supostas vítimas do evento narrado para prestar depoimento em juízo, confirmando ou negando sua versão dos fatos. Aliás, na oportuna manifestação em provas, a recorrente sustentou não ter mais provas a produzir para além daquelas já colacionadas ao feito. Ademais, em sede de alegações finais, a demandante confirmou que a conta foi aberta com a utilização de seus documentos pessoais, o que, aliado à selfie enviada para a instituição bancária, foi suficiente, ao menos, para a abertura da conta aqui questionada, ainda que não tenha sido liberada a totalidade dos serviços à ela inerentes por problemas com a integridade da documentação enviada (conforme telas apresentadas no bojo da defesa da empresa PagSeguro). Sob tal arquétipo intelectivo, vale dizer, a alegação formulada no sentido de uma aparente facilidade excessiva para abertura de contas bancárias digitais já foi rechaçada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Reprise-se, então, oportunamente, que não há nos autos um único documento que comprove que a conta bancária aberta em nome da demandante tenha sido efetivamente utilizada para a prática dos «golpes sustentados na exordial antes de ser bloqueada e cancelada pelo banco réu. Nesse espeque, é de se consignar que, uma vez que o documento utilizado para a abertura da conta bancária se encontrava parcialmente ilegível, a instituição financeira ré procedeu, em 20.12.2021, antes do ajuizamento da lide, ao bloqueio da conta, como medida preventiva para evitar possíveis fraudes. Assim, não há provas de que, antes de realizado o oportuno bloqueio da referida conta bancária, ela tenha sido usada para quaisquer fins ilícitos. Portanto, nada macula a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJRJ Tributário. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Medida cautelar inominada. Pedido de liminar inaudita altera pars proposta por TELERJ Celular S/A (VIVO S/A) em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário. Serviços de telefonia móvel (celular) prestado pela empresa Vivo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.

«Auto de infração lavrado pelo Estado referente a débito de ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação sobre aparelhos pré-pagos, que incluem serviço de comunicação através de créditos. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa, que pretende o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração lavrado em seu desfavor. Cediço é que o ICMS incide sobre prestação onerosa de serviços de telecomunicações, nos termos do CF/88, art. 155, II e art. 2º, III, da Lei Complementar 87/96. Empresa que possui por objeto social a prestação onerosa de serviço de comunicação, cobrando pelos serviços prestados. Havendo vantagem econômica para a empresa apelante - o que incontestavelmente há -, está-se diante de negócio oneroso, havendo duas operações sujeitas à incidência tributária, quais sejam, a aquisição do aparelho (compra e venda) e a prestação do serviço de telefonia (cartão de ativação pré-pago). Diante do exposto, é de se NEGAR.... (Continua)

19 - TJSP Prestação de serviço de telefonia - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Incontroversa a utilização dos serviços de telefonia móvel, na modalidade «pós-pago"- Inverossimilhança da alegação de que sempre utilizou apenas o serviço «pré-pago - Inúmeras ligações realizadas sem qualquer prova de recarga de saldo «pré-pago - Ausência de prova de quitação das faturas - Inadimplemento comprovado - Exercício regular do direito da ré de inscrever o débito nos órgãos de proteção ao crédito - Desprovimento da apelação da autora

20 - TJSP Prestação de serviço de telefonia - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Incontroversa a utilização dos serviços, bem como a migração para plano «pós-pago de telefonia móvel - Inverossimilhança da alegação de que sempre utilizou apenas o serviço «pré-pago - Inúmeras ligações realizadas no período após a migração, sem qualquer necessidade de recarga de saldo «pré-pago - Conjunto das provas e fatos torna evidente a ciência da migração, bem como sua anuência - Ausência de prova de quitação das faturas - Exercício regular do direito da ré de inscrever o débito nos órgãos de proteção ao crédito - Desprovimento da apelação da autora