Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 560.2190.3643.2534

1 - STF COMPETÊNCIA - TELECOMUNICAÇÃO.

Ante lei estadual que veio a dispor sobre validade de crédito de celular pré-pago, projetando-o no tempo, surge relevante argumentação no sentido de competir à União legislar sobre telecomunicação.... ()

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