Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia celular (pré-pago). Prazo de validade para utilização dos créditos. Admissibilidade. Regra estabelecida nos artigos 54 e 55 da Resolução 316/02 da «ANATEL e observada pela concessionária. Possibilidade da rescisão do contrato entre as partes se expirado o prazo de validade dos créditos sem nova recarga. Declaratória julgada improcedente. Recurso desprovido.