Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TELEFONIA. PLANO DE CELULAR PRÉ-PAGO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS DISCRIMINADAS. SERVIÇOS UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.  

Preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada.... (Continua)