Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Telefonia móvel celular. Fornecimento de «cartão pré-Pago". Ausência de cobrança nítida pelo produto/serviço. Inexistência de configuração de doação graciosa. Contrato. Prestação onerosa. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. Súmula 7/STJ. Ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Possibilidade de o tribunal estadual utilizar o parecer do Ministério Público e os fundamentos da sentença como razões de decidir. Jurisprudência do STJ e do STF. Conhecimento do recurso especial, pela alínea «b do permissivo, prejudicado. Emenda constitucional 45/2004. Competência do STF.

1 - Trata-se de agravo regimental no qual se sustentam: (i) violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC; (ii) que, «[...] nos termos do Lei Complementar 87/96, art. 2º, o ICMS somente pode incidir sobre os serviços de comunicação propriamente ditos"; e (iii) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso.... (Continua)