celeridade na sua tramitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO CONTRA SUPOSTA DEMORA NO PROCESSAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO. PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADA À AUTORIDADE COATORA CELERIDADE NA SUA TRAMITAÇÃO. O RECURSO INTERPOSTO HOSTILIZA A DECISÃO QUE DESACOLHEU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, INOBSTANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA SE MANIFESTADO FAVORAVELMENTE. NÃO SE DESCONHECE QUE A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET NÃO VINCULA O JUÍZO. ESSA, CONTUDO, NÃO É A QUESTÃO. A IRRESIGNAÇÃO DECORRE DA DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO RECURSO QUE, HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS, AGUARDA AS CONTRARRAZÕES DO PARQUET, INVIABILIZANDO EVENTUAL RETRAÇÃO OU A REMESSA DA PEÇA RECURSAL A ESTA INSTÂNCIA. NO CASO, SERIA PRECIPITADO AFIRMAR QUE HÁ INÉRCIA DO JUÍZO. TODAVIA, NÃO É RAZOÁVEL QUE O PACIENTE AGUARDE INDEFINIDAMENTE O PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO, NO QUAL PLEITEIA UM DIREITO SOBRE O QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU FAVORAVELMENTE E, SOB ESTE PRISMA, RESTA CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RECOMENDAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA, QUE DÊ CELERIDADE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO PACIENTE.

2 - STJ Recurso. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra acórdão da Corte Especial do STJ. Impossibilidade. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Decisão impugnada fundada nos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Princípio da razoável duração do processo e celeridade na sua tramitação. Impugnação por mandado de segurança. Desconstituição das diretrizes traçadas pela reforma da justiça. Orientação traçada pelo STF. Indeferimento da petição inicial. Recurso improvido. CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, I, «b. Lei 11.418/2006. Lei 12.016/2009.

«1 - É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. Demora na apreciação do pedido de progressão de regime. Constrangimento ilegal verificado. Necessidade de assegurar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação. Inteligência do art. 5º, LXXVIII, CR/88. Ordem concedida em parte, para determinar o processamento, pelo juízo a quo, do pedido de progressão formulado pelo paciente, com a maior brevidade possível.

4 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Impulsionamento dos autos. Instrução na iminência do encerramento. Agravo desprovido, com recomendação de celeridade.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO. MODIFICAÇÃO. REGIME. GUARDA. DEMORA EXCESSIVA. JULGAMENTO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. REGIME PROVISÓRIO. CONVIVÊNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTENTES. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA.

 ... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CELERIDADE NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. (1) AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". (2) INDEFERIMENTO LIMINAR, COM DETERMINAÇÃO.

Inexistência, no caso concreto, de qualquer flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão proferida pela autoridade coatora, tampouco de morosidade na atualização do cálculo da pena. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse e guarda de instrumentos destinados à preparação de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Ordem denegada. Recomendada celeridade na tramitação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Reincidência. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação de celeridade. Agravo regimental não provido.

1 - O Juiz, conforme dita o CPP, art. 387, § 2º, ao manter a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ressaltou o fundado risco de reiteração delitiva, diante da reincidência do apenado ... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CELERIDADE NA VINDA DO LAUDO PERICIAL, RELACIONADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. (1) AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". (2) INDEFERIMENTO LIMINAR, COM DETERMINAÇÃO.

Inexistência, no caso concreto, de qualquer flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão proferida pela autoridade coatora, tampouco de morosidade na vinda do laudo pericial, relativo ao exame criminológico. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CELERIDADE NA VINDA DO LAUDO PERICIAL, RELACIONADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. (1) AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". (2) INDEFERIMENTO LIMINAR, COM DETERMINAÇÃO. 1.

Inexistência, no caso concreto, de qualquer flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão proferida pela autoridade coatora, tampouco de morosidade na vinda do laudo pericial, relativo ao exame criminológico. 2. Indeferimento liminar do «habeas, com a determinação para que o Juízo, no qual o paciente tem a sua execução criminal tramitando, providencie, imediatamente, a vinda do laudo pericial, relativo ao exame criminológico realizado e decida acerca dos pedidos defensivos... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Sentença de pronúncia proferida. Demora no julgamento do recurso em sentido estrito. Diligência na origem. Proximidade da conclusão do julgamento. Recomendação de celeridade.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade no processamento e no julgamento do recurso.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

13 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DE CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL.

Não há dúvida de que o sindicato possui legitimidade para promover a execução coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria, com base no CF/88, art. 8º, III e CDC, art. 98 (aplicável analogicamente ao processo do trabalho). As ações coletivas têm como objetivo racionalizar a tramitação de demandas massificadas, garantindo uniformidade, economia e celeridade processual, sendo a execução coletiva uma ferramenta para alcançar a efetividade do processo e o acesso à Justiça. Contudo, os procedimentos de liquidação e execução da sentença genérica, in casu, não denotam objetividade e uniformidade, já que sua efetivação necessita da investigação das particularidades de cada relação jurídica envolvida. Está, aqui, a se tratar do direito ao adicional noturno, portanto, parcela devida a empregados que trabalham em jornada noturna. Haverá de ser apurada ainda a prorrogação da jornada em horário noturno, isto também deferido na sentença coletiva. Particularidades como a evolução salarial, afastamentos etc.; enfim circunstâncias que poderão ser objeto de discussão em liquidação de sentença. Limitar a execução, no contexto, se dá justamente em nome dos princípios da celeridade e da efetividade processual, já que o número de substituídos em excesso tornará dificultosa a condução do processo e acarretará reflexos danosos à ampla defesa, assim como o retardamento da prestação jurisdicional. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Razoabilidade. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade. CPP, art. 312.

«1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARBITRARIEDADE NA ESCOLHA DO FORO. ABUSIVIDADE. DESRESPEITO AOS LIMITES LEGAIS. PREJUÍZO DA CELERIDADE JURISDICIONAL DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  

1 O autor da demanda não pode optar pela escolha do foro de julgamento somente de acordo com a sua simples vontade e sem qualquer justificativa plausível, pois, ainda que se trate de relação consumerista, a escolha do local em que a ação vai ser ajuizada não pode ferir o Princípio do Juiz Natural e deve se basear na norma processual.  ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. CELERIDADE TRAMITAÇÃO. Lei 9.784/1999. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. CONCESSÃO SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 

1. A CF/88 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII).  ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança - Município de São Paulo - Demora no exame de pedido administrativo de regularização de imóvel residencial com base na Lei 17.202/2019 - Medida liminar cumprida pela autoridade impetrada - Segurança concedida - Apelo do Município, que insiste na ausência do interesse de agir - Descabimento - Inércia da Administração que só foi superada após intimação acerca da medida liminar deferida - Descumprimento injustificado do prazo estabelecido no art. 33 da Lei Municipal 11.141/2006 - CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo - Sentença concessiva da segurança, confirmando a liminar, escorreita - Recurso voluntário e oficial desprovidos.

18 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Audiência de instrução. Gravação em meio audiovisual (dvd). Apelação. Conversão do julgamento em diligência. Degravação. Princípio da celeridade processual. Excesso de prazo. Não configuração.

1 - O CPP, art. 405, com a redação atribuída pela Lei 11.719/2008, ao possibilitar o registro da audiência de instrução em meio audiovisual, não só acelerou o andamento dos trabalhos, tendo em vista a desnecessidade da redução, a termo, dos depoimentos do acusado, vítima e testemunhas, mas, também, possibilitou um registro fiel da íntegra do ato, com imagem e som, em vez da simples escrita.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade no julgamento.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

20 - TJRJ Habeas Corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assim dispõe: «LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não obstante, a constatação da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade e quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Processo simples, com 2 réus e apenas duas testemunhas. Apesar de estarem os pacientes presos e à disposição do juízo, este demorou quase 4 meses para completar as citações. Constrangimento ilegal caracterizado. CONCESSÃO DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA.