Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assim dispõe: «LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não obstante, a constatação da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade e quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Processo simples, com 2 réus e apenas duas testemunhas. Apesar de estarem os pacientes presos e à disposição do juízo, este demorou quase 4 meses para completar as citações. Constrangimento ilegal caracterizado. CONCESSÃO DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA.