Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO. MODIFICAÇÃO. REGIME. GUARDA. DEMORA EXCESSIVA. JULGAMENTO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. REGIME PROVISÓRIO. CONVIVÊNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTENTES. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA.
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