cedula de credito comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros. Limite de 12%.

«Na cédula de crédito comercial, os juros estão limitados a 12% a.a. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros. Limite de 12%.

«Na cédula de crédito comercial, os juros estão limitados a 12% a.a. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Cédula de crédito comercial. Juros de mora. Comissão de permanência.

«Os juros de mora, na cédula de crédito comercial (Decreto-lei 413/69, art. 5º, parágrafo único) somente podem ser elevados de 1% ao ano, sendo inadmissíveis as cláusulas que determinam a elevação dos juros para 1% ao mês e mais uma taxa de 57,17% ao ano, ambas pela inadimplência.... (Continua)

4 - STJ Comercial. Agravo regimental. Cédula de crédito comercial. Decreto-Lei 167/67, art. 5º, parágrafo único. Comissão de permanência. Inexigibilidade. Desprovimento.

I - A cédula de crédito comercial tem disciplina específica no Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único, que prevê somente a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa no caso de inadimplemento.... (Continua)

5 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Anatocismo. Admissibilidade da cobrança de juros capitalizados. Súmula 93/STJ. Recurso desprovido apelação. Correção monetária. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Aplicação da taxa referencial (tr). Admissibilidade. Inexistência de ilegalidade desde que prevista expressamente na avença. Recurso desprovido.

6 - TAPR Cédula de crédito comercial. Capitalização mensal inadmissível. Possibilidade de capitalização semestral.

«Embargos do devedor. Preliminares. Nulidade da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cédula de crédito comercial. Cláusula que autoriza o banco a cobrar encargos segundo taxas de mercado. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Substituição pela correção monetária. Aplicação do INPC.... (Continua)

7 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros. Elevação pela inadimplência. Juros. Capitalização mensal.

«É ilegal a cláusula que prevê a cobrança de uma sobretaxa de 4% ao mês, pela mora do devedor, uma vez que o parágrafo único do art. do Decreto-lei 413/67 prevê sua elevação de um por cento ao ano. A jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada na cédula de crédito comercial. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

8 - TJMG Cambial. Cédula de crédito comercial. Banco. Execução. Juros. Limitação a 12% ao ano. Decreto-lei 413/69, art. 5º.

«Em contrato de empréstimo firmado por intermédio de cédula de crédito comercial, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa de 12% ao ano na forma da lei de usura (Decreto 22.626/33) , salvo se houver a demonstração de que foram fixados mediante autorização do Conselho Monetário Nacional. (..) Na hipótese, é certo que os juros contratados são devidos, mas devem ser limitados à taxa de 12% ao ano, em razão da ausência de demonstração de que foram fixados com autorização do CMN (Decreto-lei 413/69, art. 5º), podendo tais juros, entretanto, ser capitalizados, por estarmos em face de uma cédula de crédito comercial. ... (Des. Wander Marotta).... (Continua)

9 - STJ Execução. Cédula de crédito comercial. Título executivo. Executividade pelo que estiver expresso na cédula e não pelo saldo apurado mediante lançamentos unilaterais do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585.

«A cédula de crédito comercial é título executivo pelo valor nela expresso, não pelo saldo apurado mediante lançamentos unilaterais do credor. Execução que prosseguirá pelo valor do título, acrescido de juros de mora e de índice de correção, assim como vier a ser definido pelo Tribunal.... (Continua)

10 - TAPR Cédula de crédito comercial. Capitalização mensal de juros. Possibilidade.

11 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Limitação dos juros a 12% ao ano. Cédula de crédito comercial. Não incidência da Súmula 596/STF, que libera as instituições financeiras do limite de 12%. Decreto-lei 413/1969, art. 5º. Lei 6.840/1980, art. 5º.

«O Decreto-lei 413/1969, art. 5º, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, é aplicável ao crédito comercial, na forma do Lei 6.840/1980, art. 5º; e, ante a eventual omissão desce órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na lei de Usura (Decreto 22.626/1933) . A Res. 1.064 e a Circ. 1.130, ambos do Banco Central do Brasil, não são atos normativos autorizarmos de pactuação de juros sem os limites do Decreto 22.626/1933. Não alcança a cédula de crédito comercial o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 596/STF.»... (Continua)

12 - TJMG Cambial. Banco. Cédula de crédito comercial. Juros. Capitalização. Possibilidade. Lei 6.840/80, art. 5º. Decreto-lei 413/69, art. 5º. Súmula 121/STF. Súmula 93/STJ. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«Em se tratando de cédula de crédito comercial, é permitida a capitalização de juros, conforme se depreende da combinação do Lei 6.840/1980, art. 5º com o Decreto-lei 413/1969, art. 5º.... (Continua)

13 - STJ Cédula de crédito comercial. Variação cambial. Juros. Súmula 30/STJ. Lei 8.880/1994, art. 6º.

«- A cédula de crédito cambial emitida em 9 de março de 1995 não poderia ter sua correção vinculada à variação cambial (Lei 8.880, de 27/05/1994, art. 6º). Substituição pela TR e exclusão da comissão de permanência (Súmula 30/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Cédula de crédito comercial. Capitalização de juros. Possibilidade, desde que expressamente prevista no contrato.

15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cédula de crédito comercial. Exceção de pré-Executividade. Demonstrativo da dívida. Liquidez. Título executivo. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - É de ser reconhecida a liquidez da cédula de crédito comercial uma vez demonstrada a evolução da dívida de forma adequada.... (Continua)

16 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 22.626/1933, art. 0.

«... III - Taxa de juros remuneratórios ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito comercial. Comissão de permanência. Impossibilidade.

1 - É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial.... (Continua)

18 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Desvio de finalidade caracterizado.

«Admite-se a utilização de cédula de crédito para a renegociação de débito anterior, desde que preservado o fim especial para o qual foi emitido.... (Continua)

19 - TJMG Cambial. Banco. Cédula de crédito comercial. Consumidor. Contrato de empréstimo para desenvolvimento de atividade empresarial. CDC. Inaplicabilidade. Relação de consumo não caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 52, § 1º.

«O contrato de empréstimo realizado por cédula de crédito comercial, visando à reforma de instalações, aquisição de máquinas e capital de giro, não se caracteriza como relação de consumo, sendo inaplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, o que, por si só, justifica a não-redução da multa de 10%.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Em se tratando de cédula de crédito comercial, incide a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, conforme previsto no Decreto 22.623/33, ante da ausência de regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional.  ... (Continua)