Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Em se tratando de cédula de crédito comercial, incide a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, conforme previsto no Decreto 22.623/33, ante da ausência de regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional. ... ()
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