Decreto 22.626, de 07/04/1933
Art. 0
Lei de Usura. Juros usurários. Civil. Penal. Consumidor. Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providencias.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 3.942, de 21/08/1961, art. 1º (art. 8º).
Decreto-lei 182, de 05/01/1938 (art. 1º). @EMESHORT = Lei de Usura @NOTALEG = Retificado em 17/04/1933. @NOTAREM = Verifiquei em 06/10/2004. @FIM =
Decreto-lei 182, de 05/01/1938 (art. 1º). @EMESHORT = Lei de Usura @NOTALEG = Retificado em 17/04/1933. @NOTAREM = Verifiquei em 06/10/2004. @FIM =
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:
Considerando que todas as legislações modernas adotam normas severas para regular, impedir e reprimir os excessos praticados pela usura;
Considerando que é de interesse superior da economia do país não tenha o capital remuneração exagerada impedindo o desenvolvimento das classes produtoras: Decreta:
@FIM =