cavalo mecanico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Preposto. Cláusula contratual e matéria de prova. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. O conjunto fático-probatório dos autos é claro quanto à presença de vínculos contratuais estreitos entre a transportadora e o dono do «cavalo mecânico, reconhecendo-se, por várias circunstâncias, a preposição do dono do «cavalo mecânico em relação à transportadora, cuja revisão é inviável no recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Preposto. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. Não há similitude fática, para efeito de caracterização do dissídio jurisprudencial, entre o caso concreto e os paradigmas apontados, nos quais inexiste vínculo de preposição entre a proprietária do reboque e o motorista, ou entre a transportadora e o dono do «cavalo mecânico.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Acidente de trânsito causado pelo condutor do cavalo mecânico. Vítima fatal em tenra idade. Responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo semirreboque.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor do «cavalo mecânico, o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. «Cavalo mecânico e carreta.

«Não responde o proprietário dessa pelos danos causados a terceiros, visto que inexiste vínculo de preposição entre ele e o motorista ou entre ele e dono do caminhão, não se aplicando o inc. III do CCB, art. 1.521.... (Continua)

5 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Condenação pela prática de crime previsto no CP, art. 157, § 3º, segunda parte, e 29, ambos. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Hipótese. Participação dos acusados na subtração de cavalo mecânico que resulta morte do motorista. Materialidade e autoria demonstradas. Tese de empréstimo do cavalo mecânico. Irrelevância. Coerência dos depoimentos de policiais rodoviários. Existência. Possibilidade de erro na identificação do bem subtraído não verificada. Penas majoradas pela presença de antecedentes criminais e agravantes. Regime inicial fechado. Manutenção. Condenação mantida. Mandados de prisão expedidos. Recursos dos réus improvidos e provido o do Ministério Público.

6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«II. A responsabilidade por danos causados a terceiros é exclusiva do proprietário e condutor do «cavalo-mecânico que traciona «semi-reboque, porquanto este último não possui autonomia, salvo quando identificado defeito nele a influenciar o conjunto, situação não verificada nos autos. III. Ação improcedente em relação à proprietária do «semi-reboque. IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Preposição. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. Carona. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.

«1. Responde civilmente por culpa in eligendo a transportadora, dona de reboque, que contrata transporte de cargas por «cavalo mecânico inadequadamente conservado e conduzido pelo seu preposto para circular em rodovias movimentadas. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«... Como se vê, o cavalo-mecânico era de propriedade da ré Yvone de Araújo Castro e era dirigido por seu empregado, também réu. Já o semi-reboque, pertencia à recorrente, Estrela Comércio e Participação Ltda. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Solidariedade entre o proprietário do «cavalo mecânico e o da carreta. Recurso não provido.

«1 - Em recurso especial, sob pena de ser inadmitido o inconformismo, a parte tem que apresentar, de modo inequívoco, os dispositivos violados, bem como desenvolver argumentação capaz de evidenciar a ofensa alegada, refutando a motivação do acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação recursal atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Solidariedade entre o proprietário do «cavalo mecânico e o da carreta. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão monocrática e acórdãos antigos com entendimento superado como paradigma. Inadmissibilidade. Divergência não comprovada. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor do «cavalo mecânico, o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO DE REBOQUE ACOPLADO AO CAMINHÃO DAS RÉS NO CAVALO MECÂNICO PERTENCENTE ÀS AUTORAS - TRANSPOSIÇÃO DE VIA - DINÂMICA INCONTROVERSA - COLISÃO COM O VEÍCULO DAS AUTORAS QUE REGULARMENTE TRAFEGAVA NA MÃO CONTRÁRIA DE DIREÇÃO DA RODOVIA - INVASÃO DE PISTA DO REBOQUE POR FALHA EM PEÇA DE SUA BASE DE SUSTENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO POR LAUDOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LITISDENUNCIADA PELA RUPTURA DA PEÇA - SOLDA IRREGULAR NO SUPORTE DO BRAÇO TENSOR MÓVEL TRASEIRO DIREITO DA BASE DE SUSTENTAÇÃO DO FEIXE DE MOLAS DO REBOQUE - DANOS COMPROVADOS - PERDA TOTAL DO CAVALO MECÂNICO E REPAROS NECESSÁRIOS NO REBOQUE - RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo incontroversa a dinâmica do acidente, com invasão da pista contrária de direção e posterior colisão frontal do reboque acoplado ao caminhão das rés contra o caminhão e reboque pertencentes às autoras, tendo sido demonstrado por laudos periciais que tal se deu por falha (ruptura) de peça de sua base de sustentação, pertinente a condenação das rés ao pagamento da indenização por danos materiais experimentados, decorrentes da perda total do cavalo mecânico e reparos no reboque das autoras, assim como a condenação da litisdenunciada a ressarcir as rés pelo que estas despenderem, pelo que se impõe a manutenção integral da sentença de procedência da ação principal e da lide secundária... (Continua)

12 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Ação de indenização. Solidariedade entre o proprietário do «cavalo mecânico e o do semirreboque. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal". (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado pelo condutor do cavalo mecânico. Responsabilidade solidária do contratante proprietário do semi-reboque. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

14 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reparação de danos materiais. Responsabilidade civil. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Acidente de trânsito. Solidariedade entre o proprietário do «cavalo mecânico e o da carreta. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento dos cabos condutores de energia elétrica. Incêndio em cabina do cavalo mecânico. Presença do ato ilícito e do nexo de causalidade. Reconhecimento. Dano material comprovado, cujo pagamento deverá ser integral. Recursos dos réus improvidos e parcialmente provido o da autora.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão que sai de sua faixa de rolamento e provoca a morte do condutor do veículo que vinha em sentido contrário. Culpa do motorista do cavalo mecânico configurada. Solidariedade do proprietário da carreta. Caracterização. Indenização devida. Procedência mantida. Recursos não providos.

17 - STJ Processo civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária da transportadora dona do cavalo mecânico e do proprietário do semirreboque. Legitimidade passiva reconhecida com base nos fatos da causa. Incidência Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal estadual enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CAVALO MECÂNICO E GUINDASTES. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO NÃO REFUTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão. Legitimidade passiva da empregadora do motorista causador do acidente. Responsabilidade da seguradora denunciada, com quem a ré celebrara contrato de seguro do «semi-reboque engatado no caminhão. «Cavalo mecânico e «semireboque que devem ser considerados um só veículo. Ação indenizatória julgada procedente. Recursos improvidos.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento dos cabos condutores de energia elétrica. Incêndio em cabine do cavalo mecânico. Ausência de ofensa anormal à personalidade da pessoa. Meros aborrecimentos do dia a dia não caracterizam obrigação de indenizar. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Sentença reformada em parte. Recursos dos réus improvidos e parcialmente provido o da autora.