cavalo mecanico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Preposto. Cláusula contratual e matéria de prova. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. O conjunto fático-probatório dos autos é claro quanto à presença de vínculos contratuais estreitos entre a transportadora e o dono do «cavalo mecânico, reconhecendo-se, por várias circunstâncias, a preposição do dono do «cavalo mecânico em relação à transportadora, cuja revisão é inviável no recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Preposto. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. Não há similitude fática, para efeito de caracterização do dissídio jurisprudencial, entre o caso concreto e os paradigmas apontados, nos quais inexiste vínculo de preposição entre a proprietária do reboque e o motorista, ou entre a transportadora e o dono do «cavalo mecânico.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Acidente de trânsito causado pelo condutor do cavalo mecânico. Vítima fatal em tenra idade. Responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo semirreboque.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor do «cavalo mecânico, o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. «Cavalo mecânico e carreta.

«Não responde o proprietário dessa pelos danos causados a terceiros, visto que inexiste vínculo de preposição entre ele e o motorista ou entre ele e dono do caminhão, não se aplicando o inc. III do CCB, art. 1.521.... (Continua)

5 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Condenação pela prática de crime previsto no CP, art. 157, § 3º, segunda parte, e 29, ambos. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Hipótese. Participação dos acusados na subtração de cavalo mecânico que resulta morte do motorista. Materialidade e autoria demonstradas. Tese de empréstimo do cavalo mecânico. Irrelevância. Coerência dos depoimentos de policiais rodoviários. Existência. Possibilidade de erro na identificação do bem subtraído não verificada. Penas majoradas pela presença de antecedentes criminais e agravantes. Regime inicial fechado. Manutenção. Condenação mantida. Mandados de prisão expedidos. Recursos dos réus improvidos e provido o do Ministério Público.

6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«II. A responsabilidade por danos causados a terceiros é exclusiva do proprietário e condutor do «cavalo-mecânico que traciona «semi-reboque, porquanto este último não possui autonomia, salvo quando identificado defeito nele a influenciar o conjunto, situação não verificada nos autos. III. Ação improcedente em relação à proprietária do «semi-reboque. IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Preposição. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. Carona. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.

«1. Responde civilmente por culpa in eligendo a transportadora, dona de reboque, que contrata transporte de cargas por «cavalo mecânico inadequadamente conservado e conduzido pelo seu preposto para circular em rodovias movimentadas. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«... Como se vê, o cavalo-mecânico era de propriedade da ré Yvone de Araújo Castro e era dirigido por seu empregado, também réu. Já o semi-reboque, pertencia à recorrente, Estrela Comércio e Participação Ltda. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Solidariedade entre o proprietário do «cavalo mecânico e o da carreta. Recurso não provido.

«1 - Em recurso especial, sob pena de ser inadmitido o inconformismo, a parte tem que apresentar, de modo inequívoco, os dispositivos violados, bem como desenvolver argumentação capaz de evidenciar a ofensa alegada, refutando a motivação do acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação recursal atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Solidariedade entre o proprietário do «cavalo mecânico e o da carreta. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão monocrática e acórdãos antigos com entendimento superado como paradigma. Inadmissibilidade. Divergência não comprovada. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor do «cavalo mecânico, o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO DE REBOQUE ACOPLADO AO CAMINHÃO DAS RÉS NO CAVALO MECÂNICO PERTENCENTE ÀS AUTORAS - TRANSPOSIÇÃO DE VIA - DINÂMICA INCONTROVERSA - COLISÃO COM O VEÍCULO DAS AUTORAS QUE REGULARMENTE TRAFEGAVA NA MÃO CONTRÁRIA DE DIREÇÃO DA RODOVIA - INVASÃO DE PISTA DO REBOQUE POR FALHA EM PEÇA DE SUA BASE DE SUSTENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO POR LAUDOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LITISDENUNCIADA PELA RUPTURA DA PEÇA - SOLDA IRREGULAR NO SUPORTE DO BRAÇO TENSOR MÓVEL TRASEIRO DIREITO DA BASE DE SUSTENTAÇÃO DO FEIXE DE MOLAS DO REBOQUE - DANOS COMPROVADOS - PERDA TOTAL DO CAVALO MECÂNICO E REPAROS NECESSÁRIOS NO REBOQUE - RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo incontroversa a dinâmica do acidente, com invasão da pista contrária de direção e posterior colisão frontal do reboque acoplado ao caminhão das rés contra o caminhão e reboque pertencentes às autoras, tendo sido demonstrado por laudos periciais que tal se deu por falha (ruptura) de peça de sua base de sustentação, pertinente a condenação das rés ao pagamento da indenização por danos materiais experimentados, decorrentes da perda total do cavalo mecânico e reparos no reboque das autoras, assim como a condenação da litisdenunciada a ressarcir as rés pelo que estas despenderem, pelo que se impõe a manutenção integral da sentença de procedência da ação principal e da lide secundária... (Continua)

12 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Ação de indenização. Solidariedade entre o proprietário do «cavalo mecânico e o do semirreboque. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal". (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado pelo condutor do cavalo mecânico. Responsabilidade solidária do contratante proprietário do semi-reboque. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

14 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reparação de danos materiais. Responsabilidade civil. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Acidente de trânsito. Solidariedade entre o proprietário do «cavalo mecânico e o da carreta. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento dos cabos condutores de energia elétrica. Incêndio em cabina do cavalo mecânico. Presença do ato ilícito e do nexo de causalidade. Reconhecimento. Dano material comprovado, cujo pagamento deverá ser integral. Recursos dos réus improvidos e parcialmente provido o da autora.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão que sai de sua faixa de rolamento e provoca a morte do condutor do veículo que vinha em sentido contrário. Culpa do motorista do cavalo mecânico configurada. Solidariedade do proprietário da carreta. Caracterização. Indenização devida. Procedência mantida. Recursos não providos.

17 - STJ Processo civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária da transportadora dona do cavalo mecânico e do proprietário do semirreboque. Legitimidade passiva reconhecida com base nos fatos da causa. Incidência Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal estadual enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão. Legitimidade passiva da empregadora do motorista causador do acidente. Responsabilidade da seguradora denunciada, com quem a ré celebrara contrato de seguro do «semi-reboque engatado no caminhão. «Cavalo mecânico e «semireboque que devem ser considerados um só veículo. Ação indenizatória julgada procedente. Recursos improvidos.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento dos cabos condutores de energia elétrica. Incêndio em cabine do cavalo mecânico. Ausência de ofensa anormal à personalidade da pessoa. Meros aborrecimentos do dia a dia não caracterizam obrigação de indenizar. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Sentença reformada em parte. Recursos dos réus improvidos e parcialmente provido o da autora.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de peças em cavalo mecânico. Veículo estacionado no pátio dos requeridos. Permanência autorizada pelos réus, tanto que lá ficou por quase três anos. Responsabilidade pela reparação material. Inexistência de prova modificativa, extintiva ou impeditiva do direito dos autores. Dano evidenciado. Indenização devida. Lucros cessantes. Inexistência de provas da relação contratual. Sentença mantida. Recursos improvidos.

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária da transportadora dona do cavalo e do contratante proprietário do semirreboque. Legitimidade passiva. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que, na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor do «cavalo mecânico, o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima, de rigor a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Apropriação indébita. Crime em razão do ofício ou emprego. Frete. Desvio de mercadoria em proveito próprio. Apreensão de veículo utilizado para a execução do crime (cavalo mecânico e carreta). Restituição. Inviabilidade. Utilidade para o deslinde da causa. Averiguação pelo julgador monocrático. CP, art. 168, § 1º, III. CPP, art. 118.

«É inviável, nesta fase recursal, apurar se o veículo apreendido possui ou não utilidade para o desfecho da demanda, sendo tal tarefa delegada ao juiz de primeira instância, condutor da causa. Após o trânsito em julgado da sentença, aí sim os bens devem ser devolvidos ao interessado, se não forem objeto de confisco, por não serem mais úteis ao processo.... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado por condutor de cavalo mecânico. Responsabilidade solidária do proprietário do semirreboque. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Constituição de capital garantidor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O proprietário de semirreboque acoplado a cavalo mecânico é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de acidente causado pelo condutor do veículo, devendo assim figurar no polo passivo da ação de indenização. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cavalo-mecânico e semi-reboque. Responsabilidade. Divergência jurisprudencial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e 283/STF. Improvimento.

«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO REPARATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MOTORISTA EM TESE CAUSADOR DO DANO NÃO É FUNCIONÁRIO DA DEMANDADA, SENDO ELE IDENTIFICADO NOS AUTOS, E QUE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ ESTAVA TÃO SOMENTE SENDO REBOCADO. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSITIVA ANULAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA DONA DO CAVALO MECÂNICO E DO PROPRIETÁRIO DO SEMIRREBOQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROVIMENTO AO RECURSO

26 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO SEMIRREBOQUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela DI MARINO TRANSPORTADORA LTDA. contra decisão rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais movida por FELIPE AUGUSTO DE SOUZA TEIXEIRA, envolvendo acidente de trânsito. ... (Continua)

27 - TJMG Indenização por acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Juizado especial. Competência relativa. Opção do autor. Legitimidade da empresa atuante no transporte de cargas e proprietária do veículo semirreboque. Responsabilidade solidária dos proprietários da carreta e cavalo mecânico. Colisão de veículo que invade a pista contrária. Estouro de pneu. Caso fortuito. Não caracterização. Dano material. Comprovação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Lucros cessantes. Ausência de prova robusta. Sentença reformada em parte

«- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação dos requeridos. Acidente de trânsito. Caminhão «cavalo mecânico com semirreboque acoplado. Colisão com defensas metálicas em rodovia. Concessionária que pretende a restituição do valor desembolsado para os reparos. Preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva afastadas. Prazo prescricional trienal. Incidência do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Responsabilidade solidária do proprietário do semirreboque e do condutor do caminhão trator. Documentos que comprovam o dano material e o nexo de causalidade. Dever de reembolso da quantia pleiteada na inicial. Correção e juros de mora devidamente fixados desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recursos desprovidos

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Compra e venda de cavalo mecânico. Desistência do negócio. Retenção do sinal pelo vendedor. Pretensão da autora de receber de volta o valor pago a título de arras. Improcedência da ação. Apelação maneja pela autora. Exame: incidência do CDC. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Vulnerabilidade fática e técnica. Contrato verbal. Ausência de pactuação de arras penitenciais. Sinal que configura princípio de pagamento. Impossibilidade de retenção. Devolução devida. Procedência da ação. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de cavalo mecânico. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cerceamento de defesa. Não configurado. Perícia técnica realizada com o escopo de constatar as causas dos danos ocorridos no pneu descrito na inicial. Ausência de elementos que justifiquem o não acolhimento das conclusões promovidas pelo laudo pericial. Laudo técnico pericial realizado por perito judicial, qualificado para a realização da perícia, elaborado com eficácia e imparcialidade, cuja conclusão apontou que não houve defeito estrutural no produto. Culpa exclusiva da demandante. Danos materiais e lucros cessantes comprovados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário-carga. Tombamento do cavalo mecânico e semi-reboque em curva. Excesso de velocidade. Agravamento do risco. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Discussão em sentido contrário. Inviabilidade. Reexame dos aspectos fáticos e do contrato firmado entre as partes. Vedação. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Qualquer outra análise acerca da incidência de cláusula excludente de cobertura por agravamento do risco, em virtude do comprovado excesso de velocidade e seu enquadramento na hipótese de inobservância às disposições que disciplinam o transporte de carga por rodovia, da forma como trazida no apelo nobre, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ.Documento eletrônico VDA41190730 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 23/04/2024 11:16:24Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 588536c8-33d4-47dc-b864-c0d6c51628d5 ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DA FRAÇÃO IDEAL DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Tempestividade do agravo. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Mérito. Conclusões do tribunal de origem acerca da matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

«1 - Há omissão relevante no acórdão embargado no tocante à tese de tempestividade do agravo em recurso especial, porquanto o embargante conseguiu comprovar o feriado local no ato da interposição do agravo em recurso especial, por meio de documento idôneo. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Preliminar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito alegado. Mérito. Ilicitude da conduta das corrés. Comprovação. Conjunto probatório evidencia que o caminhão trafegava irregularmente pela rodovia e deu ensejo, sem concorrência de culpa do motorista do ônibus, ao acidente. Colisão traseira em horário noturno. Fator determinante. Acúmulo de sujeira provocada pelo trânsito do reboque em vias rurais de terra, que impediu a reflexão das luzes do ônibus diante da aproximação do veículo. Reação tardia do motorista que não evitou o impacto fatal. Solidariedade do proprietário de reboque e semirreboque tracionado pelo cavalo mecânico no momento do acidente. Reconhecimento. Proprietário que responde solidariamente pelos danos causados à vítima, conforme entendimento desta Câmara e do STJ. Danos morais configurados. Comprovação de lesão a direitos da personalidade diante da gravidade da conduta das rés que provocaram a morte do filho dos autores. Indenização majorada (R$100.000,00 para cada autor). Taxa Selic. Critério de atualização inaplicável à relação jurídica de direito privado. Precedentes da Câmara. Sentença reformada em parte. Recursos das rés Andrade Transporte e Raízen desprovidos. Recurso dos autores provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução de título extrajudicial. Alegação da executada Marfrig de que a dívida é inexigível, porque a refrigeração dos produtos transportados (carnes) pela Embargada não foi mantida abaixo de 4ºC ao longo do trajeto rodoviário. Rejeição. Irresignação. Descabimento. Embargante que não logrou êxito em comprovar a quebra na cadeia de temperatura por culpa da transportadora, a justificar os descontos efetuados nas faturas, ônus que lhe competia (Art. 373, I e II, do CPC). Laudo pericial conclusivo no sentido de que os termômetros descartáveis instalados pela Marfrig apresentam grande imprecisão e variação (0,5 ºC a 30 ºC), gerando baixa confiabilidade, quando comparados com as temperaturas registradas pelo termômetro do equipamento de refrigeração Carrier (-0,6 ºC a 3,0 ºC) e pelo rastreador do cavalo mecânico (-1 ºC a 4 ºC) do veículo que realizou o transporte das carnes. Ausência, ademais, de provas no sentido de que os termômetros descartáveis apresentados pela Embargante de fato foram utilizados nos transportes das cargas devolvidas. Juntada de notas de devolução das mercadorias e de troca de e-mail com os supermercados que, por si só, não comprova que a falha tenha se dado especificamente durante o transporte. Laudo produzido com acurácia e grande detalhamento, gozando de presunção de veracidade em relação aos fatos que descreve e às conclusões que emite. Na espécie, não há elementos comprobatórios capazes de infirmar a conclusão do expert ou sinalizar que houve alguma inaptidão deste na análise do caso concreto. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO -

Decisão que indeferiu a justiça gratuita aos executados (pessoa física e jurídica) e rejeitou a impugnação à penhora de três veículos - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão de concessão da benesse - DESCABIMENTO - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - PESSOA JURÍDICA - Possibilidade desde que comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Não cumprimento integral da determinação - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse - Manutenção do indeferimento da justiça gratuita - PENHORA DE VEÍCULOS - Pretensão de revogação da penhora sobre três veículo utilizados pelo filho do executado (idoso) para manutenção do sustento da entidade familiar - CABIMENTO - IMPENHORABILIDADE - Proteção legal que se destina a preservar o exercício da profissão do devedor, visando a garantia do sustento próprio e de sua família, por meio do seu ofício - Inteligência do CPC, art. 833, V - Impenhorabilidade que se estende às pequenas e microempresas - Veículos que além de estarem alienados fiduciariamente, o que permitiria, a princípio, a penhora somente dos direitos aquisitivos e não sobre o bens propriamente ditos, constituem um conjunto de um caminhão (cavalo mecânico e duas carretas integradas), que serve de instrumento de trabalho do devedor, para sua subsistência e da entidade familiar - Precedentes deste E. TJSP - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação.... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDNEIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRANSITO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO CONHECIDO EM PARTE - PERICIA - IMPUGNADA - ELEMENTOS CONTUNDENTES - NÃO DEMONSTRADOS - DANO MATERIAL - COMPROVADO - DPVAT - DEDUÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR - DEVIDA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO PRIMEIRO RÉU - NEGADO - PROVIDO EM PARTE DO SEGUNDO REQUERIDO.

entendimento consolidado pelo STJ que na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor do «cavalo mecânico, o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO.

Sentença de procedência de demanda ajuizada por seguradora em face de proprietário de veículo que teria causado danos em veículo segurado. Inconformismo da ré. LEGITIMIDADE PASSIVA. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser analisadas in abstrato, ou seja, de acordo com as alegações deduzidas na inicial - in status assertionis. Pertinência subjetiva. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. O proprietário de veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos praticados por terceiro na condução do bem. Aplicação da teoria da guarda da coisa, segundo a qual, com o empréstimo, o proprietário fica responsável pelo mau uso que o condutor vier a fazer do veículo. Inteligência da Súmula 492/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO CAVALO MECÂNICO E DO SEMIRREBOQUE. Componentes acoplados a um único veículo. Exploração econômica do semirreboque que pressupõe vinculação ao veículo de tração. Aplicação da teoria da atividade. ENVOLVIMENTO DO VEÍCULO DA RÉ NO ACIDENTE. Prova oral. Inexistência de qualquer indício de conluio entre as testemunhas JOÃO e GILBERTO, não bastando para tanto a circunstância de JOÃO ainda constar nos documentos de conhecimento de transporte como motorista. A investigação acerca do motivo desta divergência em nada interessa ao deslinde do feito, pois não é suficiente para colocar sob suspeita o depoimento de GILBERTO, em tudo compatível com os demais elementos probatórios colhidos. Inexistência de suspeição das testemunhas por amizade íntima, por absoluta falta de previsão legal. Fato relevante é que o semirreboque de propriedade da ré atingiu o veículo segurando, causando-lhe danos. Não importa, para dirimir a controvérsia, que o estava conduzindo. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADA. Não há divergência entre o orçamento da oficina mecânica, mais detalhado, e o DANFE, que naturalmente simplificou a descrição dos serviços realizados. No mais, os danos estão bem descritos no orçamento, são compatíveis com o que consta das fotografias, e os valores das peças não foram impugnados especificadamente. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA -

Requerentes estavam em automóvel que seguia regularmente em sua mão de direção em rodovia, quando teve sua trajetória interceptada por caminhão guiado pelo corréu a serviço das corrés, que convertia a esquerda partindo de estrada vicinal perpendicular para acessar a mesma rodovia em sentido contrário - Ação julgada parcialmente procedente - Apelações de parte dos litigantes - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Inocorrência - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DA CORRÉ TEREOS - Responsabilidade que decorre do fato de ser proprietária do reboque e semirreboque acoplados ao caminhão causador do acidente - Há nítido interesse comercial a unir os proprietários dos veículos, caminhão e reboques, a acarretar a responsabilidade de ambos pelos danos causados - Ademais, a escolha quanto ao cavalo mecânico é do proprietário do reboque, exsurgindo dessa constatação a responsabilidade pela má eleição em relação ao seu usuário, o que configura conduta negligente em relação à coisa - Corréu condutor do caminhão estava embriagado - Ademais, o motorista corréu também atuava no interesse econômico e sob o comando da Tereos - Condição equivalente a de um preposto - DINÂMICA DO ACIDENTE - Direito de preferência desrespeitado - Dever de cautela e sinalização das intenções do motorista que converge à esquerda ou à direita para ingressar em outra via, lote lindeiro, ou para estacionar - arts. 34, 35, 38 e 169 do CTB - Dever dos veículos de maior porte de zelar pela segurança dos menores - Art. 29, §2º, do CTB - Demonstrada a culpa do corréu condutor do caminhão, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito, de rigor o reconhecimento do dever dos corréus de indenizar os danos sofridos pelo autor - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - Configuração - Abalos decorrentes do acidente que fogem à normalidade, atentando contra os direitos personalíssimos da parte - Ambos os autores passaram pela experiência traumática de passar por acidente violento e ficaram presos nas ferragens - Ambos sofreram danos corporais - Um dos requerentes passou por diversas cirurgias e ficou com sequelas irreversíveis em razão do acidente - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Majoração do valor arbitrado em relação ao autor André - Manutenção do «quantum arbitrado em relação ao autor Mário - A indenização deve observar a proporcionalidade entre o dano sofrido, a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador dos danos e as condições sociais do ofendido - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - Incapacidade total permanente não comprovada pelos autores - Improcedência do pleito mantida - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Improcedência afastada - Em que pese seja lícita a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito oriundo da embriaguez do segurado, ela é ineficaz perante terceiros, vítimas do sinistro, que não contribuíram para o agravamento do risco - Seguro de responsabilidade civil que deve observar sua função social Precedentes do C. STJ e desta Corte - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Sucumbência recíproca - Manutenção da distribuição realizada em Primeiro Grau - Adequação dos valores - Recursos do coautor André e das corrés Transportadora Orlando e Tereos parcialmente provido - Negado provimento ao recurso do coautor Mário... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO; USO DE DOCUMENTO FALSO; ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 155, §4º II, 304 E 311, §2º, III E §3º, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, ADUZINDO COM A AUSÊNCIA DE DOLO, QUE MERECE PROSPERAR. PROVA FRÁGIL EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE TIVESSE A INTENÇÃO DE SUBTRAIR A CARGA DESCRITA NA DENÚNCIA, CONSISTENTE EM 16 (DEZESSEIS) «AMARRADOS DE FLANDERS, LOTE QP. 0170X840.0X92, AVALIADO EM R$ 270.282,88 (DUZENTOS E SETENTA MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), EM PREJUÍZO DA METALÚRGICA MOCOCA S/A.

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Oficina mecânica. Ação de reparação por danos materiais e morais. Pedidos julgados parcialmente procedentes, afastado o pleito de condenação da ré em danos morais. Insurgência do autor. Preliminar. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços de oficina mecânica reconhecida em sentença. Condenação por danos materiais que é de rigor. Danos morais, contudo, não configurados. Situação excepcional não vislumbrada. Ainda que se reconheça o descumprimento contratual, as circunstâncias descritas seriam insuficientes a caracterizar danos morais passíveis de reparação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSERTO MECÂNICO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Danos morais não configurados no caso. Em que pese o reconhecimento da falha na prestação dos serviços, ausente demonstração de repercussões gravosas capazes de ensejar danos aos direitos de personalidade do autor. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva comprovação. Desvio produtivo também não vislumbrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aquisição de veículo usado. Sentença de improcedência. Autora que não tomou as cautelas necessárias antes da conclusão do negócio, aceitando o automóvel no estado que se encontrava. Veículo recebido já com 11 anos, sem anterior avaliação por mecânico de confiança da autora. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO VEICULAR. CAMINHÃO EM GARANTIA. OFICINA AUTORIZADA. FRAGMENTO METÁLICO NO DIFERENCIAL. INCIDENCIA DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

Empresa transportadora que adquiriu os veículos para uso em sua atividade econômica. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC (art. 2º). Ausência de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. ... (Continua)

45 - TJMG Técnico em farmácia responsável por drogaria. Reexame necessário. Recurso voluntário. Mandado de segurança preventivo. Drogaria. Responsável. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Possibilidade. Súmula 120/STJ. Resolução 44/2009 da diretoria colegiada da anvisa. Inaplicabilidade

«- «O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria (Súmula 120/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo - Falha mecânica - Fortuito interno - Atraso de quase 20 horas - Ausência de assistência ao autor - Bagagem extraviada temporariamente - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Quantum indenizatório razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso não provido.

47 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA TER ADQUIRIDO AUTOMÓVEL DA EMPRESA RÉ E QUE APÓS A ENTREGA, O VEÍCULO PASSOU A APRESENTAR PROBLEMAS MECÂNICOS. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE EMITIU CERTIFICADO ATESTANDO AS BOAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA TER ADQUIRIDO AUTOMÓVEL DA EMPRESA RÉ E QUE APÓS A ENTREGA, O VEÍCULO PASSOU A APRESENTAR PROBLEMAS MECÂNICOS. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE EMITIU CERTIFICADO ATESTANDO AS BOAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

48 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Expressões Assessor Técnico I, Assessor Técnico II e Assessor Técnico III, do anexo II do artigo 29 e expressão Assessor Técnico do anexo III, todas da Lei 3856, de 27 de outubro de 2010, do Município de Guarujá, que criam cargos em comissão. Empregos públicos em comissão. Atribuições que não se enquadram como funções de direção, chefia ou assessoramento. Atividades de caráter permanente e burocrático. Necessidade de provimento efetivo. Imprevisibilidade de prévio concurso público de provas e títulos. Afronta reconhecida aos termos do artigo 115, II e V da Constituição do Estado de São Paulo, que reproduzem os artigos 37, caput e incisos II e V, da Constituição da República de 1988. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Inconstitucionalidade da norma reconhecida. Ação procedente.

49 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Rodízio municipal. Município de São Paulo. Veículos de carga. Não indicação do condutor. Veículo utilizado como guincho mecânico. Autuações identificadas como «transitar em local/horários não permitido pela regulamentação-rodízio. Nulidade. Restrições que não se aplicam aos guinchos. Anulação das autuações que implica, pelo desaparecimento do motivo, à anulação das autuações decorrentes da não indicação do condutor. Validade, no entanto, das multas intituladas «transitar em local/horário não permitido pela regulamentação-veículo de carga. Ausência do cadastramento dos veículos e desobediência ao regulamento. Recurso provido em parte.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Defeito em veículo usado, com alta quilometragem, adquirido através de arrendamento mercantil (leasing). Responsabilidade da entidade financeira afastada, pois não cabe a ela dirigi-lo ou fazer o «test drive. Arrendatário, ademais, que declarou, por escrito, haver examinado o veículo com mecânico de sua confiança. Reparos solicitados por ele, somente após o término da garantia de três meses. Quebra do motor que não se deu por defeito oculto, mas sim por rompimento de correia, fato que pode ocorrer com qualquer veículo, mesmo novos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.