caucao deposito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Caução. Depósito do valor pela credora no início da execução visando garantia do Juízo para oferecimento de embargos. Embargos de execução rejeitados. Caráter liberatório do depósito. Não caracterização. Responsabilidade da executada pela correção monetária e demais encargos de mora não acobertados pelo depósito judicial. Observância. Apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial. Homologação. Recurso improvido.

2 - TJSP Medida cautelar. Caução. Depósito caucionário prestado. Exigência do depósito na ação principal. Admissibilidade. Fundamentos diversos das cauções exigidas na medida cautelar e na ação principal. Reconhecimento. Autor da ação principal que não comprovou ser proprietário de bens imóveis no território nacional. Inocorrência das exceções do CPC/1973, art. 836. «Cautio pro expensis (art. 835 do referido «Codex). Determinação «ex officio. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos de prestações do contrato de mútuo (empréstimo consignado) no benefício previdenciário da autora - Condicionamento ao depósito do valor da quantia mutuada - Cabimento - Hipótese que o depósito do valor creditado em conta corrente da autora não se confunde com caução - Depósito cuja finalidade é a demonstração de boa-fé da autora quanto à invalidade do negócio jurídico impugnado - Impossibilidade de convivência do aproveitamento da quantia mutuada com a pretensão de suspensão do pagamento das parcelas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - STJ Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cheque caução. Depósito antecipado. Devolução por insuficiência de fundos. Dano moral configurado. Súm. 388/STJ.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais, distribuída em 03/03/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 16/12/2011. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Relativizada pela nova feição do Direito Civil a aplicação do princípio do «pacta sunt servanda, impondo diálogo entre a autonomia privada, a boa-fé e a função social do contrato, sendo este de adesão (seguro-saúde) no qual não é assegurada ao aderente discussão de suas cláusulas, de prevalecer o princípio da hipervulnerabilidade do consumidor interpretando-se a avença de modo mais favorável a impor em hipótese de negativa de cobertura de despesas com exames de ressonância magnética e neuronavegador em cirurgia de urgência sob o argumento de exclusão contratual, o ressarcimento das importâncias indevidamente cobradas do beneficiário, observada a vedação da exigência de caução, depósito, nota promissória ou quaisquer títulos de crédito no ato ou anteriormente à prestação do serviço. Recurso da administradora de saúde não provido.

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, nos autos da tutela antecipada em caráter antecedente, por meio da qual a DD. Magistrada a quo julgou procedente o pedido de oferecimento de seguro garantia para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, e julgou extinta a ação. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Deposito judicial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Levantamento da parte incontroversa. Caução. Imposto de renda. Responsabilidade. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, a questão controversa foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Multa. Manifestamente protelatória. Alegação. Deposito prévio. Carta fiança. Pagamento em dinheiro. Fiador e afiançado mesma pessoa.

1 - Cuida-se de ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/05/21 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM USO DE CARTÃO E SENHA VIA INTERNET - DEPOSITO NA CONTA DO AUTOR - DADOS REPASSADOS PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I-

Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC. II- A culpa exclusiva da vítima é capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados ao consumidor que foi pouco diligente no ato da fraude e a sua participação foi determinante para a consumação do golpe. III- Celebradas transações com utilização da senha pessoal, inexiste ato ilícito do banco a ensejar qualquer espécie de reparação.... (Continua)

10 - STJ Cumprimento provisório de sentença. Multa e honorários advocatícios. CPC/2015, art. 520, § 3º. Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Civil. Direito processual civil. Ação de apuração e cobrança de frutos de legado em fase de cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de bem imóvel em substituição ao depósito judicial do valor executado provisoriamente, a fim de impedir incidência de multa e honorários. Nova legislação processual que passou a admitir a incidência da multa e dos honorários em cumprimento provisório de sentença. Cumprimento definitivo. Multa e honorários que não serão devidos apenas se o executado efetuar o pagamento voluntário do valor sem discutir o débito. Cumprimento provisório. Multa e honorários que somente não serão devidos se houver o depósito judicial do valor. Preservação do interesse recursal do executado. Depósito que visa isentá-lo do pagamento da multa e dos honorários, obstar a prática de atos de invasão patrimonial e que poderá ser levantado pelo exequente, mediante caução. Depósito judicial no cumprimento provisório que deve ocorrer em dinheiro. Substituição por bem equivalente ou representativo do valor executado. Impossibilidade, salvo se houver consentimento do exequente. Finalidade da execução que é a tutela pecuniária e do crédito provável ou definitivo. Impossibilidade material ou intenção de depositar. Irrelevância. Incidência da multa e dos honorários que decorrem objetivamente do descumprimento da ordem de depósito. Executado que, ademais, não está obrigado a receber coisa distinta daquela prevista no título judicial executado. Imprescindibilidade de sua concordância e impossibilidade da substituição unilateral. Risco de comprometimento da liquidez do título. Possível instauração de discussões potencialmente prejudiciais ao exequente. CPC/2015, art. 520, IV, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 85.

1 - Recurso especial interposto em 04/12/2019 e atribuído à relatora em 30/09/2020. ... (Continua)

11 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula contratual. Recurso contra deferimento de antecipação de tutela, para permitir ao autor/agravado depósito do que entende devido. Cumulação de pleitos revisional e consignatório. Exonera-se da mora o devedor que deposita, em juízo, o valor que entende devido e, concomitantemente, oferece caução real de valor no mínimo equivalente a três vezes o montante correspondente à diferença entre o valor depositado e o valor pactuado, abrangendo-se todas as parcelas do contrato. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Execução por título judicial. Execução provisória. Pretensão ao levantamento do valor depositado. Fixação de caução em 2/3 do montante depositado. Levantamento de 1/3,. sem que fosse oferecida a garantia, mantendo-se 2/3 em depósito. Inadmissibilidade. Caução que não se confunde com retenção da importância a ser levantada. Recurso provido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO PELO AUTOR COM O FALECIDO PAI DA RÉ, A QUAL RECEBEU O IMÓVEL POR HERANÇA. DEMANDA AJUIZADA PELO EX-LOCATÁRIO EM FACE DA HERDEIRA DO FALECIDO LOCADOR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DE CAUÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA, NO TOTAL DE R$6.186,62 OU 1914,15 UFIR. EM DEFESA, A PARTE RÉ ARGUIU PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, AFIRMOU QUE OS JUROS PACTUADOS SERIAM EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA E DEPOSITOU JUDICIALMENTE A QUANTIA DE R$ 3.052,11, QUE ENTENDIA DEVIDA, PARA PURGAR EVENTUAL MORA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.052,11 (TRÊS MIL E CINQUENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS) JÁ DEPOSITADOS, FIXANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECORRE O AUTOR POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA O VAOR CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DESDE O DESEMBOLDO, ANTE A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pedido de levantamento de depósito judicial. Levantamento condicionado a caução. Alegação de que caso não levante o valor depositado ocorrerá dano irreparável. Ausência de motivos para não autorização do levantamento do depósito. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento, sem caução, dos depósitos feitos pela coexecutada, no valor de R$ 1.061.830,13 - O levantamento de depósito em cumprimento provisório de sentença depende de caução idônea, conforme o CPC, art. 520, IV - A exigência de caução é mantida quando há risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, conforme o art. 521, parágrafo único, do CPC - A pendência de julgamento do recurso especial interposto pela coexecutada Federal Express Corporation justifica a manutenção da exigência de caução, dado o expressivo valor em discussão - Decisão mantida.

16 - STJ Caução. Vulneração ao CPC/1973, art. 588. Execução provisória.

«A caução tem por objetivo evitar o denominado risco processual a que se submete o executado. No vertente caso, a execução ensejará a expedição de ofício requisitório, que será prenotado segundo a ordem cronológica, de modo que, não se cuidando de levantamento de importância, improcede a exigência de caução, a qual só será devida quando o Estado depositar a importância dos autos. Assim, a vulneração ao CPC/1973, art. 588, é inconsistente, posto que a finalidade da caução é evitar futuro dano, o que, na hipótese, só ocorrerá com o depósito do «quantum debeatur, não com a expedição de precatório. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CAUÇÃO COMO REQUISITO PARA LIMINAR. DEPÓSITO COMO PEDIDO EVENTUAL. AUNSÊCIA DE ANÁLISE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Marlon Roberto Reis Araujo contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano, que indeferiu o pedido liminar de despejo em ação cumulada com cobrança de aluguéis, sob o argumento da ausência de caução prévia. O agravante sustenta ter manifestado disposição para realizar o depósito judicial da caução, conforme requerido, o que efetivamente foi feito, comprovando o pagamento correspondente a três meses de aluguel. ... (Continua)

18 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Alegação de inferioridade do valor do bem oferecido em caução em relação ao bem arrematado. Desacolhimento. Intuito da caução que ê de ratificar o interesse em adquirir o bem. Parte final do CPC/1973, art. 690. Inexistência de prejuízo caso não depositado o valor, pois ficará sem efeito a arrematação. CPC/1973, art. 694, § 1º, II. Existência de sanção própria para o caso de não ocorrência do depósito, perda da caução e proibição de participar de uma nova praça ou leilão. CPC/1973, art. 695. Recurso desprovido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Depósito efetuado antes de iniciado o cumprimento de sentença, sem cumprimento do disposto no CPC, art. 526 - Primeiro depósito aleatório que não caracteriza pagamento - Caução que não tem caráter de pagamento voluntário do débito - Ausência de justificativa para a isenção do devedor dos consectários da sua mora - Aplicabilidade do termo inicial da contagem dos juros e da correção monetária, conforme estabelecido na sentença e/ou no acórdão - Possível a dedução do montante depositado como caução quando do efetivo levantamento de valores - Tema Repetitivo 677 do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

20 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Honorários de sucumbência - Decisão agravada em que se condicionou o levantamento do depósito efetuado pela executada ao oferecimento de caução suficiente e idônea - Inciso IV do CPC, art. 520 - Recurso do exequente - Crédito de natureza alimentar - Hipótese que admite dispensa de caução - Inciso I do CPC, art. 521 - Possibilidade de dispensa que não deve ser tomada como regra dos cumprimentos provisórios de sentença de crédito alimentar - A dispensa é medida excepcional e pode ser realizada a critério do julgador - Crédito exequendo depositado pela executada é de mais de R$ 100.000,00 - Ausência de demonstração de capacidade financeira do exequente para, no caso de sucesso do recurso da parte executada, retornar ao status quo ante - Manutenção da exigência de caução para levantamento do depósito no cumprimento provisório de sentença, nos termos do, IV do CPC, art. 520 - Decisão mantida - Recurso desprovido