Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, nos autos da tutela antecipada em caráter antecedente, por meio da qual a DD. Magistrada a quo julgou procedente o pedido de oferecimento de seguro garantia para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, e julgou extinta a ação. ... (Continua)