Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CAUÇÃO COMO REQUISITO PARA LIMINAR. DEPÓSITO COMO PEDIDO EVENTUAL. AUNSÊCIA DE ANÁLISE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Marlon Roberto Reis Araujo contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano, que indeferiu o pedido liminar de despejo em ação cumulada com cobrança de aluguéis, sob o argumento da ausência de caução prévia. O agravante sustenta ter manifestado disposição para realizar o depósito judicial da caução, conforme requerido, o que efetivamente foi feito, comprovando o pagamento correspondente a três meses de aluguel. ... (Continua)