Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos de prestações do contrato de mútuo (empréstimo consignado) no benefício previdenciário da autora - Condicionamento ao depósito do valor da quantia mutuada - Cabimento - Hipótese que o depósito do valor creditado em conta corrente da autora não se confunde com caução - Depósito cuja finalidade é a demonstração de boa-fé da autora quanto à invalidade do negócio jurídico impugnado - Impossibilidade de convivência do aproveitamento da quantia mutuada com a pretensão de suspensão do pagamento das parcelas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)