Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM USO DE CARTÃO E SENHA VIA INTERNET - DEPOSITO NA CONTA DO AUTOR - DADOS REPASSADOS PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I-

Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC. II- A culpa exclusiva da vítima é capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados ao consumidor que foi pouco diligente no ato da fraude e a sua participação foi determinante para a consumação do golpe. III- Celebradas transações com utilização da senha pessoal, inexiste ato ilícito do banco a ensejar qualquer espécie de reparação.... (Continua)