caso marcos valerio
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre os requisitos da denúncia e a obrigatoriedade do Ministério Público promover a ação penal. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. CF/88, art. 129, I.

«... Senhor Presidente, trago algumas notas. Principio dizendo que a Constituição de 1988 cometeu ao Ministério Público, no art. 129, I, a relevante função de promover privativamente a ação penal. ... (Continua)

2 - STF Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Dias Toffoli sobre o tema sobre o princípio da confiança. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, arts. 109, II e 111, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«... Traçando um paralelo sobre uma das hipóteses que excluem a imputação objetiva dos resultados produzidos (princípio da confiança), André Callegari colaciona que: ... (Continua)

3 - STF Peculato. Conceito. Dolo. Elemento subjetivo. Campanha eleitoral. Bem jurídico protegido. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. CP, art. 312.

«... O crime de peculato está tipificado no CP, art. 312, que dispõe: ... (Continua)

4 - STF Inquérito judicial. Campanha eleitoral. Esquema de desvio de recursos públicos para financiamento de campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Imputação de crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Existência de provas de materialidade e indícios de autoria. Denúncia recebida. Rejeitada proposta de início imediato da instrução, independentemente da publicação do acórdão. Lei 9.504/1997, art. 20 e Lei 9.504/1997, art. 21. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, art. 312. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«1. A importância de três milhões e quinhentos mil reais foi transferida dos cofres públicos das estatais mineiras Copasa, Comig e Bemge para a empresa privada SMP&B Comunicação, sob a justificativa formal de patrocínio a três eventos esportivos cuja organização era controlada pela empresa de três acusados. ... (Continua)

5 - STF Lavagem de dinheiro. Crime. Conceito. Elementos Campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. Lei 9.613/1998, art. 1º.

«... O crime de lavagem de dinheiro recebeu tipificação em nosso ordenamento na Lei 9.613/1998, que em seu art. 1º assim o descreve: ... (Continua)

6 - STF Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Conceito. Dolo. Objeto material. Elemento subjetivo. Bem jurídico protegido. Prescrição. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Dias Toffoli sobre o tema. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, arts. 109, II e 111, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«...Inicialmente, com intuito de esclarecer a prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço, destaco que os supostos crimes perpetrados pelo ora denunciado (peculato e lavagem de dinheiro) tiveram sua origem no período da campanha para Governador do Estado de Minas Gerais no ano de 1998. ... (Continua)

7 - STF Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Considerações, no voto vencido, do Min. Dias Toffoli sobre os requisitos da denúncia. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«... De acordo com o direito brasileiro, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas (CPP, art. 41). Tais exigências se fundamentam na necessidade de precisar os limites da imputação, não apenas autorizando o exercício da ampla defesa, como também viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador. ... (Continua)

8 - TJSP Perito. Salário. Remuneração. Avaliação dos imóveis penhorados. Determinação de início aos trabalhos somente com reserva do numerário por parte do Estado. Descabimento. Honorários do perito custeados pelo Estado que não podem implicar em embaraço ao regular prosseguimento do processo. Perito que tem a possibilidade de recusar a nomeação, caso entenda que não receberá pelo seu trabalho, permitindo ao juiz indicar outro em seu lugar. Determinada a realização imediata da prova pericial, caso o perito aceite o encargo, independentemente da reserva do numerário pela defensoria pública. Recurso provido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO COM 07 ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO, E EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O RÉU DEVERÁ PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE AUMENTO DA VERBA ALIMENTAR PARA 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, OU 68,2% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE INCONTESTÁVEL DOS AUTOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SENDO INTEIRAMENTE DEPENDENTE DE SEUS GENITORES. PERCENTUAL FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO EM ANÁLISE E EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS RECAI SOBRE AMBOS OS GENITORES. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229 C/C CODIGO CIVIL, art. 1.703. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente aberta para recebimento de salário. Saldo positivo considerável ao final de cada mês. Valores que não foram usados para suprir as necessidades básicas e, portanto, disponíveis. Ausência, nesse caso, de caráter alimentar. Principio da efetividade do processo. Penhora permitida. Recurso desprovido.

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL EVIDENCIADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, no montante de R$ 2.472,22, em execução de título extrajudicial. A agravante, professora, alegou que os valores eram provenientes de sua remuneração e que a penhora comprometeria sua subsistência familiar. A decisão recorrida indeferiu o pedido, fundamentando que os valores não apresentavam características de impenhorabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o valor bloqueado em conta corrente da agravante, que alega ser proveniente de salário e essencial para a manutenção familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor penhorado é inferior ao salário líquido da agravante, reforçando a tese de que se trata de verba salarial.4. A jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de verbas salariais, mas a análise deve considerar a situação financeira da agravante e a natureza dos valores bloqueados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o levantamento do bloqueio dos valores em nome da agravante.Tese de julgamento: É impenhorável o valor bloqueado em conta corrente que se comprova ser proveniente de salário, desde que não haja evidências de que os valores tenham natureza diversa da remuneração por atividade laboral._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recursos de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, substituída por prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, como incursa no art. 140, §3º do CP. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. IMPROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela defesa de José Bento Januário contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no CP, art. 155, caput, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. Pleito objetivando a absolvição em razão da fragilidade probatória ou da atipicidade material da conduta. Pleitos subsidiários objetivando a imposição da reprimenda no mínimo legal. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, obteve, para si, vantagem ilícita no valor de R$ 50,00, em prejuízo da vítima Valdelice Batista Marques, induzindo-a a erro, mediante ardil. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimento da testemunha em solo policial corroborados pela prova documental. Vítima que confirmou o recebimento de um cheque no valor de R$ 50,00 do acusado, em pagamento de mercadorias por ele adquiridas. Cártula que foi devolvida pela instituição bancária em razão do encerramento da conta a ela vinculada. Proximidade temporal entre o pagamento com o cheque e a sua devolução permite concluir que o acusado emitiu a cártula quando a sua conta bancária já se encontrava encerrada. Circunstância reveladora de que o acusado não tinha a intenção de pagar pelas compras que realizou no estabelecimento da ofendida. Conduta do acusado dirigida à obtenção de vantagem patrimonial, revelada pela entrega, à vítima, de cheques vinculado a conta bancária que sabia estar encerrada. Evidente intenção predeterminada de obter vantagem ilícita mediante expediente ardiloso. Tipicidade configurada. 3.2. Pleito objetivando o reconhecimento da atipicidade material do delito. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Ao dispor sobre o crime de furto, o CPM aponta para a possibilidade de exclusão do caráter ilícito militar quando, além da primariedade do agente, a coisa furtada for de pequeno valor, definindo este como o montante inferior a 1/10 do salário-mínimo (art. 240, §1º, do CPM). Critério plenamente aplicável para o furto comum. Até 1/10 do salário-mínimo configuração da irrelevância penal, desde que o reconhecimento não seja socialmente indesejável conforme construção jurisprudencial. Daquele valor até o salário-mínimo configuração da tipicidade formal e material, porém com a reprovabilidade diminuída, desde que preenchidos os demais requisitos fixados para o furto privilegiado. Critérios que podem ser estendidos para o crime de estelionato. Hipótese em que o total das vantagens ilícitas recebidas tinha o valor superior a 1/10 do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos. Aplicação analógica da legislação penal militar. 3.3. Reconhecimento da figura do estelionato privilegiado. Réu primário. Valor da vantagem indevida que, embora não seja insignificante, é inferior a um salário-mínimo. Precedentes. 3.4. Dosimetria. Pena base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Redução da pena em 1/2 em razão da incidência da causa de diminuição prevista no art. 171, §1º, do CP. Valor da vantagem ilícita que afasta a possibilidade da redução da pena no patamar máximo previsto ou mesmo a fixação da pena de multa isoladamente. Regime inicial aberto mantido. Adequada substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3.5. Prescrição da pretensão punitiva estatal operada diante do quantum da pena aplicada. Fatos que ocorreram em 02 de janeiro de 2000. Recebimento da denúncia em 03 de março de 2004. Readequação da pena para 06 meses de reclusão e o pagamento de 5 dias-multa. Lapso prescricional a ser verificado de dois anos. Inteligência do CP, art. 109, VI em sua redação original, anterior à alteração promovida pela Lei 12.234/10. Decurso do lapso prescricional entre data dos fatos e recebimento da denúncia, bem como entre o recebimento da denúncia e a prolação de sentença condenatória, descontando-se o período em que a prescrição permaneceu suspensa. Extinção da punibilidade, com base no art. 107, IV, combinado com CP, art. 109, VI. 4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. Reconhecimento, de ofício, da incidência da causa de diminuição prevista no art. 171, §1º, do CP, para reduzir a pena em ½ e readequá-la a para 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 05 dias-multa, como incurso no CP, art. 171, caput. Extinção da punibilidade do réu, de ofício, em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento com fulcro no art. 109, VI, combinado com o art. 107, IV, todos do CP. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 171, caput; art. 109, VI; art. 107, IV. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgRg no REsp. 1.486.001; AgRg no HC 371.301/SP; HC 415.384/SP; HC 401.574/SP; AgRg no HC 246.338/RS... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Envio do nome da autora ao cadastro de inadimplentes. Negativação decorrente de débitos de tarifas e outros encargos lançados indevidamente em conta salário sem qualquer movimentação financeira. Inadmissibilidade. Configuração de dano moral puro. Desnecessidade de sua comprovação. Reparação pecuniária devida, não devendo, todavia, ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Fixação do «quantum pelo comedido arbítrio do juiz, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, mais precisamente, o grau de culpa do banco réu, a possibilidade econômica do ofensor e do ofendido. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado contra a decisão que, ao conceder a liberdade provisória à paciente, aplicou, dentre outras medidas cautelares, o pagamento de fiança no valor de meio salário-mínimo. Alegação de hipossuficiência financeira da paciente que impossibilitaria o pagamento do valor arbitrado, colocando em risco a sua liberdade. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta pelo Município de Tupã contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, no período de março de 2020 a maio de 2022, durante a pandemia de Covid-19, com reflexos remuneratórios e base de cálculo no salário-mínimo, descontando-se valores pagos em grau médio. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu os réus da imputação da prática do delito de extorsão mediante sequestro, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Pleito de reversão da sentença absolutória em razão da comprovação da materialidade e autoria delitiva. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Weslei Jaques da Silva contra sentença que o condenou à pena de 01 ano, 01 mês e 18 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no CP, art. 155, caput Pretensão recursal de absolvição por atipicidade material. Excludente de ilicitude do estado de necessidade. ... (Continua)

19 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Bloqueio de ativos financeiros - Desbloqueio deferido - Cabimento - Demonstrado pelo agravado que a quantia bloqueada, R$ 2.271,53, é proveniente de salário - Aplicação do art. 833, IV, do atual CPC - Impossibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade, na espécie - Caso em que se presume que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de o agravado prover o seu próprio sustento e o de sua família - Agravo desprovido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do agravado. Impenhorabilidade de tal verba, nos termos do CPC, art. 833, IV. Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a constrição sobre percentual dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, «in casu, qualquer das excepcionalidades previstas no art. 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. STJ e do Egrégio TJSP. Manutenção da decisão objurgada que se impõe.