Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado contra a decisão que, ao conceder a liberdade provisória à paciente, aplicou, dentre outras medidas cautelares, o pagamento de fiança no valor de meio salário-mínimo. Alegação de hipossuficiência financeira da paciente que impossibilitaria o pagamento do valor arbitrado, colocando em risco a sua liberdade. ... (Continua)