Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Bloqueio de ativos financeiros - Desbloqueio deferido - Cabimento - Demonstrado pelo agravado que a quantia bloqueada, R$ 2.271,53, é proveniente de salário - Aplicação do art. 833, IV, do atual CPC - Impossibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade, na espécie - Caso em que se presume que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de o agravado prover o seu próprio sustento e o de sua família - Agravo desprovido