caso fortuito externo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos. Indenização por dano moral. Cortador de cana. Queda de raio. Caso fortuito externo. Acidente de trabalho com óbito. Responsabilidade civil. Força maior.

«A reparação a ser conferida em decorrência de acidente de trabalho decorre da responsabilidade civil da parte que coloca o empregado em atividade de risco. A aplicação da responsabilidade objetiva, pelo acidente, todavia, deve decorrer da atividade realizada, o que não alcança o caso fortuito externo, quando não verificada a culpa por conduta omissiva ou comissiva do empregador. In casu, havendo excludente de culpa, por se tratar de caso fortuito externo à atividade e à conduta do agente, não há se falar em indenização por dano moral. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Queda em escola. Caso fortuito externo. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Empresa de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva afastada. Caso fortuito externo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Afasta-se a responsabilidade da empresa de transporte coletivo quando o dano é causado por fato de terceiro que representa caso fortuito externo, sendo estranho à atividade transportadora. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão mantida. Concessionária do serviço público. Responsabilidade civil. Caso fortuito externo. Afastamento. CPC/1973, art. 475-E. Afronta. Análise prejudicada.

«1. Caracterizado o caso fortuito externo, afasta-se a responsabilidade da empresa de transporte. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCÊNDIO EM OFICINA MECÂNICA - PERDA TOTAL DE VEÍCULO SOB GUARDA DA RÉ - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA.

Insurgência da ré. Relação de consumo. Prestação de serviço de reparo veicular - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva do prestador pelo dever de guarda e conservação do bem confiado (CDC, art. 14). Caso fortuito externo. Incêndio causado por terceiro dentro das instalações da ré - Circunstância inerente ao risco da atividade - Inexistência de fato imprevisível e inevitável - Dever de indenizar mantido. Denunciação da lide. Desnecessidade - Responsabilidade da ré perante o consumidor independente de ação regressiva contra terceiros - Precedentes do STJ e TJSP. Danos materiais. Valor da condenação correspondente ao preço de mercado do veículo na data do sinistro - Correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora desde a citação - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiro. Arremesso de pedra de fora do trem. Ato de terceiro estranho ao processo. Indenização indevida. Caso fortuito externo. Precedentes do STJ.

«Arremesso de pedra, de fora do trem, causando lesões em passageiro, é ato de terceiro, estranho ao contrato de transporte, pelo qual a companhia transportadora não responde.... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado. Direito do consumidor. Indenização. Danos morais e materiais. Contratação regular de empréstimo bancário cum uso de senha e biometria, havendo posterior transferência do montante creditado em favor de terceiro fraudador. Caso fortuito externo. Inexistência de desídia dos fornecedores de serviços. Sentença de improcedência. Excludente de responsabilidade civil; culpa exclusiva Ementa: Recurso Inominado. Direito do consumidor. Indenização. Danos morais e materiais. Contratação regular de empréstimo bancário cum uso de senha e biometria, havendo posterior transferência do montante creditado em favor de terceiro fraudador. Caso fortuito externo. Inexistência de desídia dos fornecedores de serviços. Sentença de improcedência. Excludente de responsabilidade civil; culpa exclusiva da vítima. Recurso exclusivo do consumidor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso improvido.

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÚNCIO DIVULGADO NA PLATAFORMA FACEBOOK. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ATO PRATICADO POR TERCEIROS. CASO FORTUITO EXTERNO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A atividade desenvolvida pela demandada se restringe à veiculação dos anúncios em ambiente virtual, sem praticar verdadeiramente atos de intermediação. Não integra, portanto, a cadeia de fornecedores. 2. O acontecimento, em verdade, se enquadra no conceito de caso fortuito externo, não se incluindo nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa que disponibiliza ferramenta de anúncio. A responsabilidade, portanto, não pode ser imputada à ré. Não há como afastar a inevitabilidade do evento descrito pelo ato de terceiros. 3. Diante do resultado desse julgamento, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a R$ 2.300,00, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

9 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OBRIGAÇÃO E CASO FORTUITO EXTERNO. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível manejada contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial em desfavor da ré/Apelante, além de negar-lhe o benefício da justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber (i) se a recorrente preenche os requisitos legais para a obtenção da justiça gratuita, (ii) se há prova documental suficiente da obrigação exigida pela autora/Apelada, e (iii) se existe caso fortuito externo capaz de afastar a mora e seus consectários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Considera-se que a ré/Apelante fez prova eficiente de que não tem condições financeiras de suportar os encargos processuais, atendendo ao requisito da Súmula 481/STJ, quer pelos balanços patrimoniais juntados, a demonstrar os déficits anuais, quer pelo deferimento de processamento de sua Recuperação Judicial, fazendo jus ao benefício da gratuidade judicial desde o requerimento.4. A autora/Apelada instruiu a petição inicial da ação monitória com prova documental suficiente e idônea da existência do negócio jurídico de compra e venda das mercadorias (notas fiscais) e da sua entrega à ré/Apelante por empresa transportadora, a qual não foi desconstituída, assim devendo ser reconhecida a obrigação de pagar.5. O caso fortuito externo alegado não restou devidamente caracterizado ou comprovado, pois a eventual ausência de repasse de valores à ré/Apelante por parte do Município de Araucária, a quem ela prestava serviços na área de saúde pública e que deram causa à compra dos medicamentos, era fato previsível e atinente ao risco do negócio, além de não representar condicionante oponível à autora/Apelada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença apenas para conceder a justiça gratuita à recorrente - associação civil filantrópica, beneficente e sem fins lucrativos.7. Tese de julgamento: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 393, Par. Único, e 396; CPC, arts. 98, 373, I e II, 434, caput, 700, §§ 1º e 5º, e 702, § 1º.Jurisprudência relevante mencionada: TJPR, 2ª Câmara Cível, AI de 0105894-41.2023.8.16.0000, Rel. Des. EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI, J. 24.4.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI de 0013034-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA, J. 08.07.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC de 0008125-60.2020.8.16.0025, Rel. Des. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, J. 10.05.2022.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Fornecedor. Dever de segurança. CDC, art. 14, caput. Responsabilidade objetiva. Posto de combustíveis. Ocorrência de delito. Roubo. Caso fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inexistência do dever de indenizar. Recurso especial improvido.

«I - É dever do fornecedor oferecer aos seus consumidores a segurança na prestação de seus serviços, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o próprio CDC, art. 14, caput. ... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Fraude praticada por terceiro, envolvendo vítima correntista de instituição financeira. Inocorrência de prova, satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva. Ressarcimento devido. Recurso da autora provido e do réu não provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito contratado por terceiro em nome do autor. Fraude. Inocorrência de prova, satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva não elidida. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Dogma de RIPERT. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Agressão física sofrida por aluna, praticada por terceiro, nas dependências de instituição de ensino superior. Caso fortuito externo. Situação imprevisível. Inexistência de nexo de causalidade entre a eventual omissão da ré e o dano sofrido. Culpa exclusiva de terceiro. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido

14 - TJMG EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO EXTERNO. INCÊNDIO EM ÁREA PRÓXIMA À REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU OMISSÃO. RELIGAÇÃO EM PRAZO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Pedrada em passageira. Responsabilidade objetiva da transportadora pelo evento danoso. Caracterização. Alegação da empresa-ré de excludente de responsabilidade civil (caso fortuito ou fato de terceiro). Impossibilidade. Simples alegação da culpa de terceiro não exclui a responsabilidade do transportador, que tem obrigação de resultado. Impossibilidade de se falar, também, em caso fortuito externo. Arremessos de pedras eram acontecimentos previsíveis segundo depoimento nos autos. Dever de indenizar. Reconhecimento. Recurso da ré e agravo retido improvidos e parcial provimento ao recurso da autora.

16 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público. Metropolitano. Roubo com arma branca seguido de morte. Escadaria de acesso à estação metroviária. Caso fortuito externo. Excludente de responsabilidade civil. Precedentes. Apelo provido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO DURANTE INTERVALO INTRAJORNADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. CASO FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por empregado da sociedade de economia mista municipal CODESEL - Companhia de Desenvolvimento de Sete Lagoas, contra sentença de improcedência proferida em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. O acidente ocorreu durante o intervalo intrajornada, quando o autor repousava sob uma árvore nas imediações do local de trabalho e foi atingido por caminhão desgovernado. O apelante sustenta a responsabilidade da empresa por omissão quanto à segurança no ambiente laboral, pleiteando indenização por danos morais e materiais, inclusive pensionamento vitalício e fornecimento de cestas básicas. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. GOLPE COM BOLETO FALSIFICADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em face do corréu Banco Pan S/A, em razão de golpe sofrido pela autora, que efetuou o pagamento de boleto falsificado supostamente vinculado à instituição financeira. A recorrente alega falha na prestação de serviço por parte do banco, devido ao vazamento de dados que teria possibilitado o golpe, e pleiteia a reforma da sentença para que o Banco Pan seja responsabilizado. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PÁTIO DE EMPRESA DE REPARO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Não cabe falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter sido realizadas as demais provas pretendidas, na hipótese em que estas se mostraram totalmente dispensáveis para o devido desate da lide, incidindo o disposto no art. 370, CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Reconhecimento. Impossibilidade. Cliente de estabelecimento comercial que ao adentrar, a pé, a área do estacionamento portando envelope com numerário é dele despojado por criminoso que desfere coronhada para a concretização da prática ilícita. Hipótese. Inexistência de vinculação do fato com as atividades desenvolvidas pela empresa. Caso fortuito externo que não caracteriza o nexo causal apto a ensejar a responsabilização por eventual indenização. Recurso não provido.