Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO EXTERNO. INCÊNDIO EM ÁREA PRÓXIMA À REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU OMISSÃO. RELIGAÇÃO EM PRAZO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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