Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO DURANTE INTERVALO INTRAJORNADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. CASO FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por empregado da sociedade de economia mista municipal CODESEL - Companhia de Desenvolvimento de Sete Lagoas, contra sentença de improcedência proferida em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. O acidente ocorreu durante o intervalo intrajornada, quando o autor repousava sob uma árvore nas imediações do local de trabalho e foi atingido por caminhão desgovernado. O apelante sustenta a responsabilidade da empresa por omissão quanto à segurança no ambiente laboral, pleiteando indenização por danos morais e materiais, inclusive pensionamento vitalício e fornecimento de cestas básicas. ... (Continua)