carta com ar
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Intimação. Comarca onde a publicação se faz por órgão específico (DJ). Desnecessidade de expedição de carta com AR para o advogado que resida em outra Comarca. CPC/1973, art. 237.

«Nas comarcas nas quais as publicações se fazem por órgão específico, dispensa-se a intimação por carta registrada, com aviso de recebimento, mesmo que o advogado resida fora do juízo.... (Continua)

2 - STJ Citação. Carta com AR. Pessoa física. Citação pelo correio. Requisitos. Necessidade de recebimento pelo próprio citando. Ausência que implica nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art, 223, parágrafo único.

«A citação pelo correio, para ser válida deve atender o requisito do parágrafo único do CPC/1973, art. 223, que prevê o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não bastando a entrega do documento no seu endereço.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO - CITAÇÃO EFETIVADA PELO RECEBIMENTO DA CARTA COM AR DEVIDAMENTE ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO RECORRIDA QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO, POR CARTA COM AR ASSINADO POR TERCEIRO. RECEBIMENTO SEM RESSALVAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AR ASSINADO POR TERCEIRO, SEM RESSALVAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EFEITOS DA REVELIA RECONHECIDA CORRETAMENTE NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 248, § 4º C/C 231, §1º, AMBOS DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE EM FUNÇÃO DE LIMITAÇÃO DE ACESSO A DOCUMENTOS SIGILOSOS, NA MEDIDA EM QUE POSSÍVEL HABILITAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO DA EXECUTADA NOS AUTOS. MEDIDA QUE VISA À PROTEÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO DA PRÓPRIA DEVEDORA. DECISAO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO DEVEDOR POR MEIO DE CARTA COM AR. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Não há omissão, erro material, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mas apenas tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável pela via estreita dos embargos declaratórios.... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Sentença de extinção do feito por inércia da parte autora em impulsionar o feito. Intimação da autora feita por envio de carta com AR. Peticionamento da parte em atendimento à determinação do juízo que ocorre posteriormente ao ato ordinatório lançado e anteriormente à juntada do AR referente à intimação havida. Error in procedendo que se verifica. Sentença cassada para prosseguimento do feito. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO POR MEIO DE CARTA COM «AR ASSINADA POR TERCEIRO CONSIDERADA INVÁLIDA. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO

8 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço de portaria - Rejeição de impugnação - Pacífico que a citação ocorreu em meio à pandemia da Covid-19, durante estado de emergência e que estava vigente procedimento excepcional de entrega de carta com AR (Boletim 03 de 20/03/2020) - Neste cumprimento de sentença o exequente foi intimado para pagamento voluntário por carta e o AR foi recebido por aquela mesma pessoa - Citação válida - A alegação de prescrição é tentativa de rediscussão de questão transitada em julgado - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

9 - TJSP Citação. Pessoa jurídica citado por carta com AR. Recebimento por pessoa que eventualmente não tinha poderes para tanto. alegação descabida. Descabe pretender que o carteiro examine o contrato social da pessoa jurídica citanda. Ainda que tivesse havido irregularidade, o comparecimento espontâneo do banco devedor a teria sanado. CPC/1973, art. 214, § 1º. Cerceamento inocorrente. Recurso improvido.

10 - TJSP Recurso inominado - Ação de Cobrança - Revelia - Carta com AR recebida em condomínio com controle de acesso - Mandado de constatação que confirmou que a mãe da ré reside naquele local e que lhe entregou a correspondência - Sentença de procedência - Alegação de nulidade da citação - Não ocorrência - Sentença mantida- Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

11 - TJRS APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA. CARTA COM AR ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AO CASO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

1. A ausência de intimação pessoal da vítima para a audiência preliminar impossibilita o reconhecimento da renúncia tácita à representação, especialmente quando há manifestação expressa de interesse na persecução penal em sua manifestação inicial ao procurar a polícia. No caso, a intimação foi recebida por terceiro estranho ao feito, violando o disposto na Lei 9.099/95, art. 67. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. CARTA COM AR RECEBIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR, SEM QUALQUER RESSALVA OU DEVOLUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação afastada. A carta com AR foi recebida na sede da ré. Validade da citação da pessoa jurídica recebida por quem aparentou ser sua funcionária, sem qualquer ressalva. Teoria da aparência quanto à sua qualidade de responsável pelo recebimento das correspondências. CPC, art. 248, § 2º. Precedentes. Agravo não provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RETIRADA DE SÓCIO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE CITAÇÃO VÁLIDA DE CARTA COM AR. CPC/2015, art. 248. CARTA DE CITAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE PESSOALMENTE À PARTE REQUERIDA, NÃO SENDO APLICADA A TEORIA DA APARÊNCIA E NEM A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA, AINDA QUE O TERCEIRO QUE TENHA RECEBIDO A CARTA APRESENTE GRAU DE PARENTESCO COM OS RÉUS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação de bem imóvel para fins comerciais. Notificação premonitória por meio de carta com AR. Recebimento por pessoa diversa dos sócios. Irrelevância. Finalidade atendida, em obediência à Teoria da Aparência. Cláusula exoneratória expressa de indenização por benfeitorias. Regularidade. Inteligência da Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato por prazo indeterminado. Inadmissibilidade de indenização por fundo de comércio. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DIRIGIDA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - CITAÇÃO POR CARTA COM AR RECEBIDA PELO GENITOR DO AGRAVANTE, O QUE SE DEU SEM QUALQUER RESSALVA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS (CPC, art. 239, § 1º), QUE PERMITE TER SUPRIDAS EVENTUAIS FALHAS - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - RECEBIMENTO DE CARTA COM AR EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DA EMPRESA LITISDENUNCIADA, SEM RESSALVAS - IRRELEVÂNCIA - EMPRESA CITANDA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DO ATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 2º,

do CPC - DECISAO MANTIDA. ... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Procurador da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Necessidade. Carta com AR. Inadmissibilidade. Determinação para a intimação seja feita pessoalmente, por mandado, sem a obrigatoriedade da remessa dos autos. Lei 6.830/80, art. 25. Exegese.

«A regra cogente expressa pela Lei 6.830/1980 do art. 25, não permite interpretação que desvirtue o seu comando da obrigatoriedade da intimação da Fazenda Pública ser feita pessoalmente ao seu representante legal. Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la. Mas isso não significa a obrigatoriedade da remessa dos autos, via postal, para que se dê por intimado o representante da Fazenda Pública. É ineficaz a comunicação da realização de ato processual através de carta, ainda que com aviso de recebimento. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido para que a intimação do representante da Fazenda seja feita, pessoalmente, por mandado, sem a obrigatoriedade da remessa dos autos.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE EM CONTRATO. CARTA COM AR NÃO RECEBIDA DEVIDO AO FATO DE O NÚMERO DO IMÓVEL SER «INEXISTENTE". INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E ATUALIZADO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Direito civil. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Material didático. Citação válida. Pessoa jurídica. Carta de citação remetida para o endereço constante do contrato. Recebimento sem resistência ou anotação. Validade do ato reconhecida. Multa contratada e devida. Contrato denunciado pela ré.