Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO - CITAÇÃO EFETIVADA PELO RECEBIMENTO DA CARTA COM AR DEVIDAMENTE ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA - TEORIA DA APARÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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