Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO POR MEIO DE CARTA COM «AR ASSINADA POR TERCEIRO CONSIDERADA INVÁLIDA. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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