Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço de portaria - Rejeição de impugnação - Pacífico que a citação ocorreu em meio à pandemia da Covid-19, durante estado de emergência e que estava vigente procedimento excepcional de entrega de carta com AR (Boletim 03 de 20/03/2020) - Neste cumprimento de sentença o exequente foi intimado para pagamento voluntário por carta e o AR foi recebido por aquela mesma pessoa - Citação válida - A alegação de prescrição é tentativa de rediscussão de questão transitada em julgado - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso