carater facultativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Embargos à ação monitória. Previdência privada. Ingresso. Caráter facultativo. Precedente do STJ e STF. Lei Complementar 109/2001, art. 1º. CF/88, art. 202. CPC/1973, art. 1.102-A.

«I. Em se tratando de previdência privada complementar, a filiação é sempre facultativa, nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 1º e 202 da CF/88.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526. Caráter facultativo. Impossibilidade de sanção.

«A norma contida no art. 526,CPC/1973 não possui sanção, guardando respeito ao princípio constitucional «nulla poena sine legem. ... (Continua)

3 - TRF1 Responsabilidade civil. Suspensão do processo. Ação indenizatória. Desnecessidade de suspender seu andamento, em face da simples existência de Inquérito Policial para apuração dos fatos. Caráter facultativo do CPP, art. 64, parágrafo único.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Assistência Médico-hospitalar. Contribuição compulsória. Inadmissibilidade. Cessação dos descontos evidenciado o caráter facultativo. Procedência acertada. Sentença mantida. Recursos improvidos.

5 - TJSP Policial militar. Assistência médico-hospitalar. Contribuição compulsória. Inadmissibilidade. Cessação dos descontos evidenciado o caráter facultativo. Possibilidade. Restituição dos valores descontados a contar do ajuizamento da demanda. Necessidade. Reexame necessário não provido.

6 - TJSP Policial militar. Assistência médico-hospitalar. Contribuição compulsória. Inadmissibilidade. Ausência de respaldo no CF/88, art. 149, § 1º. Cessação dos descontos evidenciado o caráter facultativo. Possibilidade. Restituição dos valores descontados a contar da citação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Seguro. Vida em grupo e acidente pessoal. Prescrição. Caráter facultativo do seguro, em que a empresa estipulante atua como mandatária do segurado. Distinção. Ação do segurado, beneficiário, contra o segurador. Prazo prescricional de um ano. Decreto-lei 73/66, art. 21, § 2º. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ. (Cita doutrina).

8 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1- Bis in idem. 2- A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo. 3- Constatado duplo vínculo jurídico, com atividade em cargo público por parte da servidora, inadmissível duplo desconto da contribuição, sob pena de violação do disposto no Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1- Bis in idem. 2- A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo. 3- Constatado duplo vínculo jurídico, com atividade em cargo público por parte da servidora, inadmissível duplo desconto da contribuição, sob pena de violação do disposto no CF/88, art. 149, § 1º. 4- A contribuição deve incidir sobre o primeiro vínculo do servidor com a Administração Pública, independentemente do valor de sua remuneração.  Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

9 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Adesão. Caráter facultativo. Liberdade de associação. Cláusula de reserva de plenário. Existência de decisão do plenário desta corte sobre a controvérsia dos autos. Violação do CF/88, art. 97. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP Recurso inominado do réu IAMSPE - contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar prevista no Decreto-lei Estadual 257/1970 - falta de recepção pela atual CF/88 - possibilidade de disponibilização e prestação de serviços mediante contribuição, desde que consensualmente estabelecido - caráter facultativo - art. 149, § 1º e CF/88, art. 5º, XX - Ementa: Recurso inominado do réu IAMSPE - contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar prevista no Decreto-lei Estadual 257/1970 - falta de recepção pela atual CF/88 - possibilidade de disponibilização e prestação de serviços mediante contribuição, desde que consensualmente estabelecido - caráter facultativo - art. 149, § 1º e CF/88, art. 5º, XX - descontos em duplicidade, para o mesmo servidor, em razão da manutenção de mais de um vínculo público - impossibilidade - «bis in idem - serviço contratado já remunerado mediante contribuição por um vínculo, sem proveito adicional em decorrência do recolhimento dobrado - enriquecimento sem causa do recorrente - precedentes - hipótese de negativa de provimento ao recurso inominado - mantida a r. sentença.

11 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1- Bis in idem. 2- A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo. 3- Constatado duplo vínculo jurídico, com atividade em cargo público por parte da servidora, inadmissível duplo desconto da contribuição, sob pena de violação do disposto no Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1- Bis in idem. 2- A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo. 3- Constatado duplo vínculo jurídico, com atividade em cargo público por parte da servidora, inadmissível duplo desconto da contribuição, sob pena de violação do disposto no CF/88, art. 149, § 1º. 4- A contribuição deve incidir sobre o primeiro vínculo do servidor com a Administração Pública, independentemente do valor de sua remuneração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Servidor público municipal. Prefeitura de Ribeirão Preto. Contribuição destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar correspondente a 5% (cinco por cento) dos vencimentos. Pretensão de cessação dos descontos em folha. Admissibilidade. Contribuição de caráter facultativo, e não compulsório. Ação julgada procedente em primeira instância. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.

13 - STJ Família. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Filiação e contribuição. Caráter facultativo. Precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Violação ao art. 6º da licc. Natureza constitucional. Não cabimento. Prescrição quinquenal. Falta de prequestionamento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/2015). Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Suspensão do processo. Controvérsia acerca da fluência da prescrição intercorrente e do caráter facultativo da habilitação retardatária. Existência de dois agravos de instrumento interpostos contra a decisão do juízo de origem. Julgamento em separado dos agravos pelo tribunal de origem. Julgamento da questão referente à habilitação retardatária nos autos do Resp1.886.625/RS. Prejudicialidade deste recurso.

1 - Controvérsia de fundo acerca da fluência da prescrição intercorrente contra o credor que optou por não promover a habilitação retardatária, havendo controvérsia também quanto ao caráter facultativo (ou não) dessa habilitação. ... (Continua)

15 - TJSP CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SÃO INCORPORÁVEIS E NÃO SÃO PAGAS QUANDO DA APOSENTADORIA - INVIABILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MOSTRAVA DE RIGOR - IRRELEVÂNCIA DE POSSÍVEL CARÁTER FACULTATIVO DE INCORPORAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO REVELA NÃO TER O AUTOR INTERESSE NESSA POSSIBILIDADE, SEQUER APONTANDO A RÉ COMO ISSO SERIA FEITO - SENTENÇA MANTIDA PELOS Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SÃO INCORPORÁVEIS E NÃO SÃO PAGAS QUANDO DA APOSENTADORIA - INVIABILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MOSTRAVA DE RIGOR - IRRELEVÂNCIA DE POSSÍVEL CARÁTER FACULTATIVO DE INCORPORAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO REVELA NÃO TER O AUTOR INTERESSE NESSA POSSIBILIDADE, SEQUER APONTANDO A RÉ COMO ISSO SERIA FEITO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA QUE, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, CORRETAMENTE APONTA A INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, HAVENDO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SE SIGA O QUANTO APONTADO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DE VALORES (CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA INDEVIDA RETENÇÃO E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional da pena. Instituto facultativo. Revogação. Inviabilidade neste momento processual. Possibilidade de recusa na audiência admonitória.

«I - Embora a suspensão condicional da pena seja um benefício que pode ser recusado pelo réu (caráter facultativo), tal recusa somente há ser feita no momento adequado (audiência admonitória), cabendo ao juiz sentenciante apenas a análise quanto ao seu cabimento e à sua efetiva aplicação. ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Juizado Especial. Caráter facultativo do procedimento referido na Lei 9099/95. Possibilidade do exercício do direito de ação pelos instrumentos normais previstos no Código de Processo Civil. Competência relativa. Inteligência do § 3º do Lei 9099/1995, art. 3º cujo vocábulo «opção define o caráter optativo do procedimento previsto para o Juizado Especial Cível. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento regular do processo na Vara de origem.

18 - TJSP Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com retificação do registro civil. Exclusão do nome do pai dos autores. Alegada impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar do marido da mãe. Subsistência da sociedade conjugal. Irrelevância. Pedido possível. Caráter facultativo do CCB, art. 344. Lei 8.560/92, art. 10, que revogou o CCB, art. 337. (Cita doutrina e jurisprudência).

Revogado o CCB, art. 337 pela Lei 8.560/92, é possível ao filho havido fora do casamento intentar ação de investigação de paternidade contra o verdadeiro pai, mesmo que a mãe adúltera continue a viver com o marido, o pai presumido.... (Continua)

19 - TJSP Execução penal. Livramento condicional. Revogação. Descumprimento das obrigações impostas na decisão judicial. Hipótese de caráter facultativo. CP, art. 87, ««caput. Detento surpreendido em via pública em horário além do permitido que não estava envolvido em qualquer atividade que desmerecesse a sua conduta. Fato noticiado que deve ser apreciado à luz do resgate da pena, em livramento condicional, por período que supera dois anos. Restabelecimento do livramento condicional. Adequação. Recurso provido.

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEMANDA DE NATUREZA INDIVIDUAL E DIVISÍVEL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO E SIMPLES. RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. PRECLUSÃO.

Hipótese em que o TRT deu provimento aos recursos da primeira e quarta reclamadas para absolvê-las da obrigação de descontar um dia de trabalho de cada substituído a título de contribuição sindical não autorizada pelo empregado. Com efeito, a demanda proposta possui natureza individual e divisível do pedido. Logo, constatado que não há relação jurídica única entre as reclamadas, o litisconsórcio formado ostenta caráter facultativo e simples, inexistindo obrigatoriedade de decisão única e uniforme para todas as partes, de modo que o recurso ordinário interposto por apenas parte das rés não aproveita àquelas que não recorreram. Deixando a parte, ora agravante, de se insurgir contra a decisão que lhe foi desfavorável no momento processual oportuno, opera-se a preclusão em relação à matéria, não se podendo postular a apreciação da questão em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)