Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEMANDA DE NATUREZA INDIVIDUAL E DIVISÍVEL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO E SIMPLES. RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. PRECLUSÃO.

Hipótese em que o TRT deu provimento aos recursos da primeira e quarta reclamadas para absolvê-las da obrigação de descontar um dia de trabalho de cada substituído a título de contribuição sindical não autorizada pelo empregado. Com efeito, a demanda proposta possui natureza individual e divisível do pedido. Logo, constatado que não há relação jurídica única entre as reclamadas, o litisconsórcio formado ostenta caráter facultativo e simples, inexistindo obrigatoriedade de decisão única e uniforme para todas as partes, de modo que o recurso ordinário interposto por apenas parte das rés não aproveita àquelas que não recorreram. Deixando a parte, ora agravante, de se insurgir contra a decisão que lhe foi desfavorável no momento processual oportuno, opera-se a preclusão em relação à matéria, não se podendo postular a apreciação da questão em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)