capitulacao juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada contrariedade ao CPP, art. 384. Nova capitulação jurídica dos fatos imputados. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da correlação. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do julgamento da lide, conferir-lhes definição jurídica diversa. ... (Continua)

2 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO PENAL AINDA NÃO INSTAURADA - DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

A divergência instaurada em razão de discordância entre Promotores de Justiça, acerca da capitulação jurídica da suposta conduta, configura Conflito de Atribuições, competindo ao Procurador-Geral de Justiça dirimir a questão (Lei, art. 10, X 8.625/93 e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII). ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO RÉU. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

Ministério Público promoveu aditamento à denúncia para alterar a capitulação jurídica do fato, sem inclusão de novos elementos fáticos.2. O Juízo de origem determinou a nova citação do acusado, diante da alteração promovida pelo aditamento.3. O Ministério Público interpôs correição parcial alegando que a nova citação é desnecessária, pois o acusado já estava ciente da persecução penal e do fato narrado na denúncia original.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e procedência da correição parcial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Saber se a alteração da capitulação jurídica do fato exige nova citação do réu.6. Avaliar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa com a ausência de nova citação.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A correição parcial é cabível para impugnar decisões que representem erro ou abuso, resultando em inversão tumultuária do processo.8. O aditamento à denúncia, nos termos do CPP, art. 384, permite a requalificação jurídica do fato sem necessidade de nova citação do acusado, desde que não haja inclusão de fatos novos.9. O acusado já estava ciente da persecução penal e seu defensor foi devidamente intimado do aditamento, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório.10. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que, em casos de mutatio libelli, a capitulação jurídica do fato não exige nova citação quando a defesa técnica foi devidamente intimada e exerceu o contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido.12. Tese de julgamento: «Nos casos de aditamento à denúncia que apenas altera a capitulação jurídica do fato, sem inclusão de novos elementos fáticos, não se faz necessária nova citação do réu, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tipificação legal inadequada. Inexistência de vinculação do Ministério Público à capitulação jurídica dada aos fatos pela autoridade policial.

«O Ministério Público não está vinculado à capitulação jurídica dada aos fatos pela autoridade policial, de modo que se o membro da acusação entende que se está diante de tráfico de drogas e não de porte ou posse para consumo próprio, não há óbices a que proceda a denúncia tipificando a conduta pelo Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de Drogas).... (Continua)

5 - STJ Denúncia. Trancamento de inquérito policial. Recebimento de denúncia. Novo indiciamento pelos mesmos fatos. «Bis in idem. Ocorrência. CPP, arts. 4º e 41.

«Não é possível que os mesmos fatos possam dar origem a duas ações penais, cada uma originada em denúncia com capitulação jurídica diversa da anterior, até porque o réu se defende dos fatos descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica indicada, valendo ressaltar que a adequação típica dos fatos pode se dar a qualquer momento, inclusive em segundo grau de jurisdição. Verificada a identidade entre os fatos narrados na denúncia recebida e no novo inquérito policial, deve ser trancado este último por força do princípio do «no bis in idem.... (Continua)

6 - TJSP ROUBO - RECURSO DEFENSIVO:

dosimetria - pleito de análise e redução da reprimenda - impossibilidade - ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis - presentes agravantes da reincidência e da emboscada e atenuante da confissão espontânea - adequada compensação parcial das circunstâncias legais - existência de causa de aumento de pena - correto reconhecimento da majorante do concurso de agentes - regime prisional adequado - necessária manutenção do julgado - RECURSO NESTE PONTO IMPROVIDO. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativas de homicídio. Crime no trânsito. Pedido de desclassificação da denúncia para crime de dano. O réu se defende dos fatos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O Tribunal Estadual afastou a tese repisada no presente recurso no sentido de que teria havido excesso na denúncia apto a justificar, no entender do recorrente, a desclassificação da capitulação jurídica de tentativas de homicídio para o delito de dano. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Emenda à denúncia. Pedido do Ministério Público. Correção da capitulação jurídica. Possibilidade, desde que, antes da deliberdação do juiz, haja manifestação do réu, observados o contraditório e a ampla defesa. Agravo regimental não provido.

1 - O requerimento do Ministério Público, ainda na fase inicial da persecução penal, para retificação de equívoca capitulação jurídica encartada na denúncia, não está precluso pelo recebimento da peça nem condicionado à obrigatória modificação ou ampliação da narrativa acusatória. ... (Continua)

9 - TJMG EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS §§ 10-C E 10-F DO ART. 17 DA LIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra decisão que, em sede de saneamento, alterou a capitulação jurídica dos fatos atribuídos ao réu pelo Ministério Público na petição inicial da ação de improbidade administrativa, originalmente enquadrados na Lei 8.429/1992, art. 11, caput, para possível enquadramento no art. 10, XIII, da mesma norma. O recorrente sustenta que a alteração violaria o art. 17, § 10-C, da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)

10 - TJSP Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Competência do juízo suscitante.

11 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Desclassificação. Concussão para corrupção passiva. Violação do princípio da correlação. Inocorrência. Emendatio libelli. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso se afastar dos fatos descritos na denúncia, podendo, contudo, dar-lhes capitulação jurídica diversa, ainda que implique em penalidade mais severa, nos termos do CPP, art. 383. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Crime de desobediência (CPM, art. 163). Alegação de falta de correlação entre os fatos descritos da denúncia e os fundamentos da sentença condenatória. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.

1 - No sistema processual pátrio, o agente se defende dos fatos a ele atribuídos e não da sua capitulação jurídica. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.... (Continua)

13 - STJ Uso de documento falso e receptação. Apelação exclusiva da defesa. Correção de ofício da capitulação jurídica dada ao crime previsto no CP, art. 304. CP. Menção expressa à utilização de documento público na denúncia. Nulidade não configurada.

«1. O acusado defende-se dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação jurídica a eles dada pelo Ministério Público, de modo que é plenamente possível ao juiz, ao prolatar sentença condenatória, corrigir eventual equívoco na tipificação constante da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO -

Inserção de créditos irregulares em bilhetes únicos de transporte - Alegação de nulidade da r. sentença por violação ao princípio da correlação - Improcedência - Capitulação jurídica reconhecida na decisão a partir de elementos retirados da denúncia que imputou a prática de estelionato - Ausência de prejuízo - Preliminar afastada ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Agravante do CP, art. 62, I, CP. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Precedentes. Ausência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Crimes militares. Paciente denunciado por condescendência criminosa. Aditamento que não alterou os fatos narrados na denúncia, apenas modificou a capitulação jurídica. Condenação por peculato. Elementares do crime de peculato não descritas na exordial acusatória. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade da sentença condenatória, sem prejuízo da prolatação de nova sentença nos termos da denúncia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJe 28/2/2014. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Denúncia. Imputação da prática de corrupção ativa, lavagem de capitais e organização criminosa aos acusados. Descrição de condutas tipificadas como falsidade ideológica eleitoral na peça acusatória, sem a capitulação jurídica respectiva. Irrelevância. Competência da Justiça Eleitoral para o julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns conexos.

1 - A descrição, na peça acusatória, de condutas que se subsumem ao Código Eleitoral, mesmo quando desacompanhada da capitulação jurídica respectiva, é suficiente para provocar o deslocamento da competência para a Justiça Eleitoral para o julgamento do crime eleitoral e dos crimes comuns que lhe forem conexos. Inteligência da CF/88, art. 109, IV, e CF/88, art. 121, CE, art. 35, II e CPP, art. 78, IV. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Sentença. Erro na indicação do tipo penal. Alegação de nulidade. Recurso da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Correção da capitulação jurídica. Inexistência de modificação na situação penal do réu. Princípio do prejuízo não verificado.

«1. Para o reconhecimento de nulidade processual, exige-se a demonstração concreta de prejuízo, devendo-se observar que a mera correção de ofício da previsão da norma incriminadora, sem qualquer prejuízo ao réu, não ampara o pleito de novo julgamento da causa. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura da posse e condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Elemento subjetivo demonstrado. Figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, uma vez que utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Correção, de ofício, da capitulação jurídica dada ao crime, para declarar o acusado como incurso nas penas do art. 311, § 2º, III, do CP. Alteração que não induz reformatio in pejus. Condenação mantida.

20 - STJ Habeas corpus. Peculato-furto. Pretensão de anulação da ação penal. Alegado equívoco na capitulação jurídica da conduta imputada à paciente. Circunstância que não conduz à existência de coação ilegal. Provisoriedade da imputação. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo de praticar o crime atribuído na acusação. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Inobservância da necessidade de correlação entre a acusação e a sentença. Improcedência. Denúncia que atribui à paciente e ao corréu os fatos pelos quais foram efetivamente condenados, existindo apenas a modificação da capitulação jurídica de peculato (CP, art. 312, «caput) para peculato-furto (CP, art. 312, § 1º). Incompetência da Justiça Estadual. Existência de documento (empenho 1.485/2005) dando conta de que o convênio foi executado com recursos do fundef (atual fundeb). Interesse da união no feito. Competência da Justiça Federal. Nulidade reconhecida. Prejudicialidade do pleito de revisão da dosimetria da pena imposta.

«1. Qualquer capitulação jurídica feita na denúncia é provisória, não acarretando necessariamente, ainda que equivocada, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, já que a parte se defende dos fatos descritos na exordial e não da classificação típica atribuída pelo titular da ação penal (HC 326.903/RO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/12/2015). ... (Continua)