Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada contrariedade ao CPP, art. 384. Nova capitulação jurídica dos fatos imputados. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da correlação. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do julgamento da lide, conferir-lhes definição jurídica diversa. ... (Continua)