campanha eleitoral
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Relação de emprego. Campanha eleitoral. Prestação de serviços em campanha eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 100. Presunção relativa de inexistência de vínculo empregatício.

«Tratando-se de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício referente a prestação de serviços ocorrida em campanha eleitoral, a situação encontra regramento legal específico, no Lei 9.504/1997, art. 100, que regula o processo eleitoral, verbis: «A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. As disposições contidas no mencionado artigo legal devem, contudo, receber interpretação conforme a Constituição Federal e consonante com as regras protetivas que inspiram do Direito do Trabalho. Deve ser entendido, portanto, que o Lei 9.504/1997, art. 100 estabelece, na verdade, uma presunção relativa de inexistência do vínculo que, como tal, também deve ser aquilatada frente ao acervo probatório coligido ao feito em busca da configuração dos pressupostos caracterizadores da relação de emprego. Não se extraindo dos autos indícios suficientes de que a relação mantida entre as partes se amoldava ao CLT, art. 3º, deve prevalecer a presunção de inexistência de relação de emprego entre aqueles que trabalham em campanha eleitoral e os candidatos ou partidos políticos que os contrataram, estabelecida no Lei 9.504/1997, art. 100.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Campanha eleitoral. Uso de imagem. Exploração. Ofensa à honra. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Direito à imagem. Material de campanha eleitoral. Divulgação das realizações da administração. Ausência de conotação pessoal. Inexistência de ato ilícito. Dever de reparar não configurado.

«A utilização da imagem do autor, juntamente com outras pessoas, todos servidores do município, em material de campanha eleitoral dos demandados, candidatos à reeleição municipal, não teve o propósito de ofender sua honra ou imagem. A foto retrata o autor de perfil e em plano secundário. O objetivo do material não foi a exploração da imagem do autor, mas as ações, obras e eventos realizados pela Administração Municipal da época. Situação em que o autor, servidor público municipal, aparece trabalhando na entrega de alevinos, serviço prestado na gestão dos réus. A compreensão do dano moral se apresenta consubstanciada numa dolorosa sensação experimentada pela pessoa, não estando presente num mero dissabor. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAMPANHA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão de declínio de competência da Justiça Estadual para a Justiça Eleitoral. Indenização por danos morais. Ação ajuizada por morador do Complexo do Alemão, Rio de Janeiro, com fundamento na ocorrência de mácula em sua reputação e honra em razão de ofensas proferidas por um candidato à Presidência da República, na eleição de 2022, que teria associado a sigla CPX, a qual representaria a expressão Complexo de Favelas, a traficantes. Entendimento do magistrado de que a prática de suposto ato ilícito durante propaganda e campanha eleitoral do candidato atrairia a competência da justiça especializada para conhecer e decidir a demanda. O fato de o alegado dano moral ter ocorrido no período eleitoral não altera a competência para o julgamento da ação indenizatória, que se mantém com a Justiça Comum, conforme entendimento do STJ (STJ) e disposição da Resolução 23.610/19 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Competência da Justiça Comum para julgar pleitos indenizatórios, ainda que decorrentes de atos praticados no contexto de campanha eleitoral, sem discussão direta sobre o processo eleitoral. Provimento do Agravo de Instrumento para reforma da decisão agravada, determinando o prosseguimento da ação perante a Justiça Comum. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito eleitoral. Eleições 2014. Doação de pessoa jurídica para campanha eleitoral acima do limite legal. Lei 9.504/1997, art. 81, § 10. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido naADI 4.650. Não cabimento da reclamação. Agravo não provido.

«1. A decisão ora reclamada manteve a condenação da empresa em representação por doação a campanha eleitoral acima do limite legal relativa ao pleito de 2014. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Despesas de campanha eleitoral. Responsabilidade do partido político. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porque ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de campanha eleitoral. Responsabilidade solidária entre partido político e candidato. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O partido político e o candidato são solidariamente responsáveis pelas despesas contraídas em razão de campanha eleitoral. Inteligência da Lei 9.504/1997, art. 17. Precedente. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Destinação dos recursos obtidos com os crimes para o financiamento de campanha eleitoral, conforme a denúncia. Descrição de delito eleitoral. Competência da justiça especializada. Entendimento do STF e precedente recente desta colenda quinta turma. Agravo regimental desprovido.

1 - O próprio MP/PR vinculou as condutas imputadas aos réus à campanha eleitoral, destacando que os terrenos supostamente exigidos pelo Prefeito com a prática do delito de concussão destinavam-se a custear sua reeleição. ... (Continua)

8 - TJSP Competência criminal. Foro. Queixa-crime. Rejeição da denúncia. Ofensas proferidas durante campanha eleitoral. Competência da Justiça Eleitoral e não do Tribunal de Justiça. Remessa ao Tribunal competente. Recurso não conhecido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços de publicidade para campanha eleitoral. Responsabilidade do candidato. Legitimidade passiva configurada. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Ofensa em panfleto. Campanha eleitoral. Inexistência de prejuízo à carreira política nem no resultado da eleição. Ação contra pessoa física. Verba fixada R$ 7.500,00 na hipótese e mantida pelo STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º,V e X.

«Hipótese em que as ofensas lançadas contra o autor não prejudicaram a sua carreira política e permaneceram confinadas ao panfleto da campanha eleitoral, sem comprovada influência no resultado das eleições para prefeito. Valor fixado para a indenização mantido. Recurso especial não conhecido, por maioria.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Prestação de serviços gráficos. Campanha eleitoral. Coligação partidária. Ausência de personalidade jurídica. Impossibilidade de contrair obrigações civis. Despesas de campanha. Responsabilidade do partido político ou do próprio candidato. Solidariedade. Recurso especial provido.

I - Não há falar em violação ao CPC, art. 535, II, porque a prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional, aptos a justificar sua nulidade.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. II. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA ELEITORAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença de improcedência proferida pela 5ª Vara Cível de Curitiba, que julgou improcedente a demanda de locupletamento ilícito proposta pela autora em razão da devolução de um cheque no valor de R$ 20.000,00, emitido pelo réu durante sua campanha eleitoral, sob a alegação de que o cheque foi sustado. A autora sustentou ter comprovado seu direito por meio do cheque e de testemunhas, requerendo a condenação dos réus ao pagamento do valor do título, acrescido de juros e correção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou o fato constitutivo do seu direito em ação de locupletamento ilícito, consistente na produção de materiais gráficos de campanha eleitoral referente a um cheque devolvido por sustação, emitido durante a campanha eleitoral do réu.III. Razões de decidir3. A autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, pois não apresentou provas documentais que corroborassem suas alegações sobre a produção e entrega dos materiais de campanha.4. O endosso do cheque foi realizado por um sócio-administrador da empresa, o que não configura irregularidade, e a cártula não estava em livre circulação, permitindo a discussão da causa debendi.5. A mera apresentação do cheque e depoimentos testemunhais não são suficientes para demonstrar a efetiva prestação do serviço, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I.IV. Dispositivo ... (Continua)

13 - TRT3 Prestação de serviço em campanha eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 100. Presunção relativa. Vínculo de emprego não demonstrado.

«O Lei 9.504/1997, art. 100 assim dispõe: «A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. Referido dispositivo deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços em campanhas eleitorais, em regra, não caracteriza vínculo de emprego, tratando-se de presunção relativa que pode ser afastada pela comprovação dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Na hipótese dos autos, contudo, o Autor não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo processual probatório, haja vista que as provas dos autos não elidiram aquela presunção, não se encontrando, pois, presentes os pressupostos do vínculo empregatício.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços publicitários. Campanha eleitoral. Dívida supostamente contraída por Comitê Financeiro Municipal. Comissão criada com a única finalidade de arrecadar recursos para aplicá-los nas campanhas eleitorais. Extinção após o término das eleições. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do processo, sem análise do mérito. Recurso desprovido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Colaboração em campanha eleitoral. Efetividade do serviço prestado. Confecção de «out doors, painéis fotográficos, «banners e faixas, além de propaganda sonora. Digitalização de vídeos VHS de campanha, com posterior gravação em DVD. Ausência, todavia, de prova de onerosidade bem como de efetiva contratação de serviços. Incidência das regras de experiência. CPC/1973, art. 335. Ocorrência comum, durante uma campanha eleitoral, o oferecimento de colaboração não onerosa, mormente em cidades pequenas, onde a proximidade com o candidato é maior. Comprovação, ademais, durante a instrução, de que as partes litigantes mantinham laços estreitos amizade. Colaboração do autor já ocorrida em outras eleições, sem qualquer prova de onerosidade, senão aquelas referentes a produtos adquiridos em seu estabelecimento comercial. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ELEITORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS CONTRATADOS PARA CAMPANHA ELEITORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. EFEITOS DA REVELIA. VERACIDADE DOS FATOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. QUESTÕES DE DIREITO. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICO OU DO PRÓPRIO CANDIDATO.SOLIDARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. "(..)1. Considerando que o pedido trazido em sede de apelação não foi previamente apresentado no juízo de origem, verifica-se a supressão de instância. Preliminar de inovação recursal acolhida. Apelo conhecido em parte. (...) (Acórdão 1783109, 07322573320218070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 22/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 1.1. Recurso parcialmente conhecido.  ... (Continua)

17 - TRT2 Relação de emprego. Eleição. Candidato ou partido político. Prestação de serviços em campanha eleitoral. Inexistência de vínculo empregatício. Lei 9.504/97, art. 100. CLT, art. 3º.

«A contratação de pessoal, em caráter transitório, para elaboração e produção de material de campanha não implica em relação de emprego com o candidato ou o partido político, diante do que dispõe o Lei 9.504/1997, art. 100.... (Continua)

18 - STF Falsidade ideológica. Dolo. Inexistência. A ausência de comprovação da vontade livre e consciente de omitir, em prestação de contas, despesa de campanha eleitoral afasta a incidência do CP, art. 299. CP.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Ação de indenização por danos materiais e morais. Uso indevido de letra de poesia em campanha eleitoral. Alegação de omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II - Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre questão não arguida anteriormente pela parte, mas apenas em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Requisitos necessários à obtenção de certidão de quitação eleitoral. Apresentação das contas de campanha eleitoral (eleições de 2008). Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 728.181/RJ, relator min. Luiz fux, julgado em 22/05/2014 (dje 04/02/2015). Tema 731. Agravo regimental desprovido.