Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito eleitoral. Eleições 2014. Doação de pessoa jurídica para campanha eleitoral acima do limite legal. Lei 9.504/1997, art. 81, § 10. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido naADI 4.650. Não cabimento da reclamação. Agravo não provido.
«1. A decisão ora reclamada manteve a condenação da empresa em representação por doação a campanha eleitoral acima do limite legal relativa ao pleito de 2014. ... ()
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