calculos preparatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Despesas processuais. Liquidação de sentença. Cálculos preparatórios. Técnico contratado pelo credor. Despesa que não se inclui no conceito de custas de que trata o CPC/1973, art. 20, § 2º. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 604.

«Não se inclui entre as despesas a que se refere o CPC/1973, art. 20, o pagamento feito a técnico, contratado pelo credor, para elaborar os cálculos de liquidação, necessários à instauração do processo executório.... (Continua)

2 - STJ Execução. Despesas processuais. Liquidação de sentença. Cálculos preparatórios. Técnico contratado pelo credor que não se considera assistente técnico. Despesa que não se inclui no conceito de custas de que trata o CPC/1973, art. 20, § 2º. Conceito de assistente técnico. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 420,CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 604.

«... OCPC/1973, art. 20 determina que o vencido pague ao vencedor «as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. No § 2º, o Art. 20 esclarece que se consideram despesas, a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.
Já o conceito de assistente técnico retira-se do Art. 421, em que se permite que às partes, nomear assistentes técnicos para acompanharem o trabalho do perito indicado pelo Juiz. Desse artigo retira-se o entendimento de que, para o Código de Processo Civil, assistente técnico é o experto que funciona, junto ao perito, na colheita de prova.
O Art. 20, quando insere entre as despesas, a remuneração do assistente técnico, refere-se ao louvado da parte, no incidente da perícia, não a eventuais pessoas que - fora do processo - tenham orientado qualquer dos litigantes. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Execução. Título extrajudicial. CPC/1973, art. 522.

«O provimento judicial que homologa cálculos, no curso do processo de execução, tem natureza de decisão interlocutória e é impugnável por meio de agravo. Hipótese que não se confunde com a liquidação preparatória de execução.... (Continua)

4 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Acidente do trabalho. Despacho que, estabelecendo critérios de cálculo, determina a remessa dos autos à contadoria judicial. Ausência de lesividade, sendo preparatório de decisão homologatória posterior. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento não conhecido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Município de Votorantim - Despacho que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante, determinando a apresentação de novos cálculos pelo município exequente - Ato judicial preparatório de decisão ulterior, sem qualquer cunho decisório prejudicial à agravante - Não ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.105 - Não cabimento da interposição de recurso de agravo - Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE INFORMES PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITCMD -

Sobrepartilha - Pretensão de concessão de medida liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar multa e juros de mora sobre o valor total da herança, considerando o cálculo do ITCMD apenas sobre o bem objeto da sobrepartilha (vaga de garagem) - Liminar indeferida - Mandado de segurança preventivo que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Ausentes os requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal. Sentença líquida com cálculos. Possibilidade.

«No caso concreto o TRT manteve a decisão de origem que proferiu sentença líquida com os cálculos. Na execução faz-se necessário que o título possua os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sob pena de nulidade. Como, na maior parte das vezes, as sentenças trabalhistas são ilíquidas, faz-se necessária a sua liquidação prévia para que o título judicial possa ser executado nos conformes legais. Dispõe o CLT, art. 879 que «sendo ilíquida a sentença ordenar-se-á previamente a sua liquidação. Constata-se que a liquidação constitui apenas um procedimento e não um processo autônomo, sendo uma fase preparatória da execução.Dessa forma, não caracteriza cerceamento do direito de defesa a prolação de sentença líquida, inclusive com os cálculos da possível execução. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DE SIMPLES DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO INSUSCEPTÍVEL DE SER ATACADA POR ESTE RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O despacho que determina a remessa dos autos à contadoria judicial para aferição de cálculos não contém lesividade, sendo preparatório de decisão homologatória posterior e, portanto, irrecorrível, por tratar-se de mero impulso do processo. Portanto, sendo o despacho de mero expediente não há que se cogitar qualquer recurso, à luz do CPC/2015, art. 1001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Informado pela ré nos autos a formação do Tribunal Arbitral, foi proferida sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito condenando a parte autora em honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Liquidação do julgado. Fase preparatória do quantum debeatur. Decisão de homologação de cálculos. Revisão em razão de determinação judicial. Alteração. Cabimento. Necessidade de nova perícia. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de que a decisão do juízo que determinou a confecção de novo laudo pericial apto à formação do quantum debeatur afronta a coisa julgada no processo de conhecimento, no que concluiu a Corte julgadora que a conclusão do juízo quanto à imprescindibilidade de novo laudo pericial não encontra óbice legal, mormente quando utilizado para dar maior segurança na apuração do valor devido à luz do título judicial.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuição ao fundo de universalização dos serviços de telecomunicação (fust). Suposta violação ao Lei 9.998/2000, art. 6º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que a ora agravante defende que não há previsão expressa de incidência do FUST sobre os serviços indispensáveis e preparatórios para o ato de comunicação. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Valor da indenização. Parâmetro legal inexistente. Arbitramento que deve observar os efeitos do ato lesivo e a condição econômica das partes, punindo o ofensor para prevenir repetição do ato e compensar a vítima sem viabilizar eventual enriquecimento sem causa. Condenação que não atende aos critérios pedagógico e reparatório. Majoração que se impõe. Percentual dos honorários advocatícios mantido, agora incidente sobre nova base de cálculo. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil. Medida cautelar fiscal. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICMS. Serviços de comunicação. Conceito. Incidência. Ampliação da base de cálculo. Cláusula primeira do Convênio 69/1998.

«1. Há «serviço de comunicação quando um terceiro, mediante prestação negocial-onerosa, mantém interlocutores (emissor/receptor) em contato «por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. Os meios necessários à consecução deste fim não estão ao alcance da incidência do ICMS-comunicação. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Contraceptivo. Defeito do produto. Ônus da prova. Fornecedor. Indenização. Danos morais e materiais. Cálculo das prestações vencidas. Salário mínimo na data dos vencimentos. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Dano material. Prestações vencidas mais doze prestações vincendas. CPC, art. 20, § 4º recurso parcialmente provido.

«1. Conquanto não se possa afirmar que o implante usado pela autora apresentasse defeito, também não é possível afastar essa conclusão. Como o ônus da prova recai sobre a recorrente, e ela não conseguiu demonstrar a inexistência de defeito no produto, nem a culpa exclusiva da vítima, não há como afastar as conclusões do Tribunal de origem, devendo ser mantido o dever de indenizar. ... (Continua)

17 - TJSP Arbitramento de honorários - Cerceamento de defesa - Ausência - Previsão contratual de honorários pela integralidade da atuação que permitiu o arbitramento pelo juízo pela atuação parcial dos causídicos independentemente da perícia requerida - Percentual arbitrado pela atuação dos causídicos até a fase de instrução e duas ações preparatórias que remuneram suficientemente a atuação dos recorrentes - Percentual arbitrado sobre o valor da causa que os próprios apelantes afirmam que, na época, não era irrisório - Ademais, deveria refletir o proveito econômico almejado que minimamente se podia apurar - Correção monetária aplicada sobre aquele que permite preservar o valor da causa sem que se torne montante irrisório para servir de base de cálculo dos honorários - Sentença mantida - Incidência, de ofício, da Lei 14.905/24, que dispõe sobre índice de correção monetária e taxa de juros - Improvimento.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO.

fixação do «quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. ... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ADIMPLIDO COM ATRASO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZAÇAO NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO GRAU DE CULPA E NA INTENSIDADE DO DANO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demora injustificada para o restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel da autora constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante aos graves transtornos daí decorrentes. 2. No caso concreto, reputa-se razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, quantia que se mostra apta para garantir o caráter reparatório e pedagógico da condenação. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TENSÃO DE ATENDIMENTO INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE USO DE MAQUINÁRIO DESTINADO AO BENEFICIAMENTO DE CAFÉ - INCONTROVÉRSIA NOS AUTOS - DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES - DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES - CÁLCULO DA REPARAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO POR LONGO PRAZO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Incontroversa nos autos a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária, representada por insuficiência da tensão de atendimento, de rigor sua responsabilização pelos danos decorrentes do fato. ... (Continua)

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cláusula contratual que estipula reajustes por sinistralidade e variação de custos médicos e hospitalares - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Apelo da autora que versa apenas sobre a condenação da ré no pagamento de verba reparatória - Danos morais - Renitência da ré em aplicar reajustes por sinistralidade sem qualquer demonstração da forma utilizada para o cálculo do reajuste - Terceira ação ajuizada pela autora tendo por objeto a mesma questão - Inequívoco transtorno psicológico experimentado pela autora - Fixação em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral suportado pela requerente - Apelo provido... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ADIMPLIDO COM ATRASO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZAÇAO NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO GRAU DE CULPA E NA INTENSIDADE DO DANO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demora injustificada para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante aos graves transtornos daí decorrentes. 2. No caso concreto, considerando que a autora permaneceu sem energia elétrica por um período relativamente curto, e não havendo comprovação de consequências mais graves decorrentes da suspensão indevida, reputa-se razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, quantia que se mostra apta para garantir o caráter reparatório e pedagógico da condenação. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

23 - STJ (Acórdão anulado pela 1ª Seção em Questão de Ordem proposta pelo relator. Foi substituído pelo Rec. Esp. Acórdão/STJ. A decisão é de 08/09/2010 e publicada no DJe 13/10/2010). Tributário. Tema 427/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. «facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III e Lei Complementar 87/1996, art. 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Os serviços de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (enquanto sinônimo de contratação do serviço de comunicação), cadastro de usuário e equipamento, entre outros serviços, que configurem atividade-meio ou serviços suplementares, não sofrem a incidência do ICMS. (Precedentes: REsp 945.037, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 03/08/2009; REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/12/2008; REsp 909.995, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 25/11/2008; REsp 1022257, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 17/03/2008) REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20/09/2005; REsp 622208, Rel. Min. Castro Meira, DJ 17/05/2006; REsp 418594, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 21/03/2005; RMS 11368, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 09/02/2005). ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DO BENEFÍCIO - DECISÕES FIRMADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - REGRA GERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS PREVISTA NO RESP 1.740.397/RS - ADMISSIBILIDADE NAS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RESP 1.312.736/RS (08/08/2018) - PRÉVIO PREVISÃO REGULAMENTAR E RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS - OBSERVÂNCIA - DIREITO RECONHECIDO.

Consoante entendimentos firmados pelo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, ambos pela sistemática do CPC/2015, art. 1.036, via de regra, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial, de modo que, eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido deverão ser objeto de pleito reparatório contra o ex-empregador junto à Justiça do Trabalho. Entretanto, considerando a modulação dos efeitos da decisão do referido Tribunal Superior, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fato ocorrido em 08/08/2018, será admitida a inclusão de tais reflexos, desde que, contudo, haja prévia previsão regulamentar e seja promovida a prévia e integral recomposição das reservas matemáticas, mediante o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE CONSUMO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO

Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação;... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL, O DÉBITO E ARBITRANDO DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO.

27 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processual civil. Aluno militar. Curso de preparação de oficiais. Certidão de tempo de serviço. Horas-aulas. Cômputo. Recurso especial provido. Entendimento pacífico desta corte superior. Cada oito horas de instrução corresponde a um dia de tempo de serviço. Arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 da Lei 6.880/1980. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte Agravante em que se postula a retificação da certidão de tempo de serviço militar para a inclusão da integralidade do período prestado como aluno no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva - NPOR. ... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA. CONDUTA DESPROVIDA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO GRAU DE CULPA E NA INTENSIDADE DO DANO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Restou evidenciado o fato de que houve corte injustificado e sem aviso prévio no fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora. A responsabilidade da concessionária é objetiva e a prova é firme no sentido de identificar a ocorrência da falha na prestação do serviço; inexistindo qualquer causa excludente. 2. A constatação de que o corte no fornecimento de energia à residência do autor ocorreu de forma indevida, torna inequívoca a responsabilidade da concessionária pela reparação do dano moral daí resultante. 3. No caso concreto, considerando que a autora permaneceu sem energia elétrica por um período relativamente curto, e não havendo comprovação de consequências mais graves decorrentes da suspensão indevida, reputa-se razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, quantia que se mostra apta para garantir o caráter reparatório e pedagógico da condenação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

29 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação Indenizatória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Aquisição de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Condenação da construtora em danos morais e lucros cessantes. Apelo da ré.

30 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Alegada nulidade do auto de infração. Validade da CDA. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISS. Instituição financeira. Enquadramento de atividade na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Fixação. Observação aos limites do § 3º do CPC/1973, art. 20. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Rediscussão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Inocorrência. CTN, art. 173, parágrafo único.

«1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Alegada inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito por débito vinculado ao inadimplemento de contrato de financiamento de veículo que alega desconhecer - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

32 - TJSP CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL.

Corte indevido de energia e demora no restabelecimento de serviço essencial, de tônus contínuo. Consumidor que ficou sem energia elétrica, a despeito de não estar inadimplente. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. É induvidoso que o autor, nesse contexto, sofreu concretamente abalo anímico. Dano também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Teoria do desvio produtivo. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Correção monetária e juros de mora na forma legal. Lei 14.905, de 28.06.2024, que impede, per se, a adoção simples da SELIC como indexador de verbas indenizatórias/reparatórias/creditícias no âmbito do direito privado. Matéria de ordem pública. Honorários advocatícios bem valorados, que têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Hipótese em que verba devida pela ré se atrela ao valor da indenização, aqui elevada. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Precatório complementar. Atualização. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Incidência de juros moratórios. Pagamento que desrespeitou o prazo previsto na constituição. Caracterização da mora. Não incidência dos juros compensatórios.

«1. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, no tocante à incidência de juros de mora na atualização de precatório complementar, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 17.9.2002, o Recurso Extraordinário 305.186/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, publicado no DJ 18/10/2002, Seção I, pág. 49, decidiu não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não-caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público. ... (Continua)

34 - STJ Questão de ordem. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. «facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º.

«QUESTÃO DE ORDEM ... (Continua)

35 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO COM FORMULAÇÃO GENÉRICA E SEM CONTER CLÁUSULAS FUNDAMENTAIS, A DETERMINAR A SUA INEFICÁCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE FUTURO ADITIVO, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, ANTE A AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA COBRANÇA VALOR POR PARTE DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA, A DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA OCORRÊNCIA DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes contém formulação extremamente genérica em pontos fundamentais, que deveriam ser supridos em aditivo contratual, pacto que não se concretizou posteriormente, inviabilizando a eficácia do negócio. Reconhecimento da rescisão contratual por culpa da ré. 2. A demandada adotou a iniciativa da realização da cobrança, mediante a emissão de boleto bancário, da quantia de R$1.500,00, a título de contraprestação por serviços preparatórios, dívida essa não demonstrada, ônus que a ela cabia. Daí a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento de que foi indevida a negativação realizada. 3. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio.5. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida a 15% do proveito econômico obtido. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

36 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DA NÃO CONTRATAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO DE APRENDIZES. CLT, art. 429. DESCUMPRIMENTO PARCIAL E VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DOS «TRABALHADORES POLIVALENTES DA CONFECÇÃO DE CALÇADOS". DANO CARACTERIZADO.

I. Demonstrada a possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para proceder ao exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DA NÃO CONTRATAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO DE APRENDIZES. CLT, art. 429. DESCUMPRIMENTO PARCIAL E VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DOS «TRABALHADORES POLIVALENTES DA CONFECÇÃO DE CALÇADOS". DANO CARACTERIZADO. I . No âmbito do microssistema de tutela coletiva, a Lei 8.078/90, art. 6º, VI prevê, na categoria de direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Já a Lei 7.347/85, art. 1º inclui, em seu âmbito de proteção, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, dentre outros direitos. Consoante teoriza José Affonso Dallegrave Neto, « o chamado dano moral coletivo é aquele que decorre da ofensa do patrimônio imaterial de uma coletividade, ou seja, exsurge da ocorrência de um fato grave capaz de lesar o direito de personalidade de um grupo, classe ou comunidade de pessoas e, por conseguinte, de toda a sociedade em potencial « (in Responsabilidade Civil Do Direito Do Trabalho, São Paulo, LTr, 5ª edição, 2014, p.189/190). A análise do dano moral coletivo independe da existência do dano moral de natureza individual e não se limita aos aspectos subjetivos representados pela dor ou pelo sofrimento dos ofendidos, mas considera os valores exteriorizados no meio social, como a crença na ordem jurídica e a credibilidade das instituições perante a comunidade, a denotar a natureza objetiva desse tipo de dano. Disso decorre que a caracterização do dano moral coletivo se dá no âmbito da gravidade da violação praticada contra a ordem jurídica, de modo que a ofensa à coletividade ocorre por meio da violação objetiva à ordem jurídica. Assim, tal como ocorre quanto ao dano moral individual, é dispensável, para a caracterização do dano moral coletivo, a prova ou comprovação fática do dano propriamente dito, sendo suficiente a prova do ilícito e do nexo de causalidade. É o que se denomina dano in re ipsa (pelo simples fato da violação). Precedentes. II . A discussão dos autos cinge-se à caracterização do dano moral coletivo decorrente do descumprimento parcial, pela empresa reclamada, da obrigação legal de contratação da cota mínima de aprendizes, ante a divergência quanto aos cargos integrantes da base de cálculo da referida cota, já que a reclamada deixou de contabilizar, em tal contagem, os denominados «trabalhadores polivalentes da indústria de calçados". III . O Tribunal Regional do Trabalho, embora tenha dado provimento parcial ao recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho, para determinar a inclusão, na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados pela ré, dos trabalhadores denominados «polivalentes da confecção de calçados», já que se trata de função que demanda formação profissional, nos termos do Decreto 5.598/2008; acabou por dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de R$ 100.000,00 a título de dano moral coletivo, ao fundamento de que a empresa ré, no procedimento preparatório instaurado pelo autor, posteriormente convertido em Inquérito Civil (IC 195/2009), sempre se prontificou a tentar cumprir a cota mínima de contratação de aprendizes, apenas não concordando com a base de cálculo que o Ministério Público do Trabalho queria aplicar. Consignou que, antes mesmo de o autor ingressar com a presente ação civil pública, a empresa contratou 2 aprendizes, o que estaria de acordo com a base de cálculo que a ré entendeu como sendo correta (22 trabalhadores x 5% = 1,1 aprendizes). Asseverou que, não obstante a empresa ré não tenha considerado na base de cálculo do número de aprendizes os trabalhadores polivalentes, não haveria como se entender que o ilícito praticado alcança a repercussão referida pelo MPT, ante o atendimento espontâneo da obrigação, com a contratação dos aprendizes, ainda que em número menor que o pretendido pelo Ministério Público. Entendeu que o descumprimento da obrigação se atribuiu à crença pela ré de que o percentual mínimo de aprendizes seria aplicável sobre base de incidência diversa da propugnada pelo Ministério Público, o que não caracteriza má-fé ou abuso de direito. Entendeu, assim, que o cumprimento parcial com o adimplemento voluntário da obrigação, independentemente da imposição de medida coercitiva, demonstra a intenção da empresa em se adequar à Lei, situação que se mostra suficiente para afastar a caracterização do dano moral coletivo. IV. No caso concreto, portanto, não se pode conceber, como requisito para o reconhecimento do dano moral coletivo, a mencionada « comprovação de que os efeitos decorrentes da conduta ilícita repercutiram na órbita subjetiva de algum indivíduo «, tal como dispôs o acórdão regional. Tampouco se pode admitir que eventual discordância da reclamada quanto à forma de cumprimento da obrigação prevista no CLT, art. 429 (e demais normas de regência da matéria), com a exclusão voluntária de determinada categoria profissional da base de cálculo da cota de aprendizes, tenha o condão de afastar o ato ilícito e a sua repercussão no meio social. V . Uma vez constatado o descumprimento voluntário, pela reclamada, do percentual legal mínimo para a contratação de aprendizes, em razão da desconsideração da categoria dos trabalhadores «polivalentes da confecção de calçados» da base de cálculo da cota de aprendizes, há que se reconhecer o descumprimento da norma da Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. VI . Com relação à valoração do dano moral coletivo, inexiste previsão legal específica a regular o arbitramento do valor do dano moral coletivo, de maneira que serão as circunstâncias do caso concreto que oferecerão as bases para a referida condenação, a partir da análise de diversos fatores, a exemplo da gravidade e da abrangência da lesão, da sua repercussão na comunidade vitimada e no seu entorno, de eventuais medidas adotadas que poderiam evitar o dano, da capacidade econômica do ofensor, e dos ganhos auferidos pelo ofensor em decorrência do descumprimento do ordenamento jurídico (Pereira, Ricardo José Macedo de Britto. Ação Civil Pública no Processo do Trabalho. Salvador: Juspodivum, 2014, p. 302). Ademais, a reparação pelos danos morais de repercussão social, resultante dos atos praticados pelo réu, deve ser um meio hábil a atender aos fins desse tipo de sanção. Deve a condenação atingir o caráter educativo para a prevenção de semelhantes eventos, mas não deve ser tão alto a ponto de proporcionar o enriquecimento de quem quer que seja, pois não é esse o escopo visado pelo ordenamento jurídico ao conferir a proteção legal aos direitos da personalidade. No entanto, deve ser fixado em valor significativo para o réu. VII . No presente caso, extrai-se dos autos a omissão da reclamada em observar o percentual legal relativo à contratação de aprendizes, em descumprimento do dever constitucional de profissionalização do adolescente e do jovem, previsto no CF/88, art. 227, e também das normas legais de regência da matéria (arts. 429 da CLT e 10 do Decreto 5.598/95, este último vigente à época dos fatos tratados nestes autos), em especial ao deixar de incluir a categoria dos «trabalhadores polivalentes da confecção de calçados» na base de cálculo da cota de aprendizagem. Ainda, não se verificou que a reclamada tenha, de fato, envidado esforços para atender à determinação de contratação de aprendizes nos quantitativos mínimos exigidos em lei. A presente ação civil pública diz respeito ao quantitativo de aprendizes nos estabelecimentos da reclamada Calçados Malu LTDA. localizados na cidade de Crissiumal/RS (filial), e toma, como referência, o montante de empregados da reclamada no ano de 2009. Trata-se de empresa que tem como um de seus objetos sociais «a industrialização, a comercialização, a importação e a exportação de couros peles tapetes, moveis (sofás) capas de couro bovino, outros materiais para sofás calçados e componentes para calçados» (contrato social), tendo a reclamada informado que, de seus 449 empregados, 447 são «trabalhadores polivalentes da indústria de calçados". Ainda, a reclamada atua sob a forma de sociedade limitada, sediada na cidade de Alagoinhas/BA, cujo capital social é de R$ 48.600.000,00 (quarenta e oito milhões e seiscentos mil reais). VIII . Diante, portanto, do maior alcance da conduta ilícita do empregador no âmbito coletivo, muito superior ao alcance dos danos causados por ofensas individuais; e da necessidade não somente de reprimir a conduta antijurídica, mas também de fomentar o caráter pedagógico da medida como incentivo para que a empresa adote práticas eficazes e contínuas para o cumprimento da cota legal de contratação de aprendizes; tem-se por razoável e proporcional o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Crissiumal - RS ou a outro que venha a substituí-lo, ou a entidade filantrópica do referido município. IX . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para restabelecer a sentença, no particular.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Ação civil pública. Ministério Público federal. Proposição e interposição de recurso especial. Custos legis. Manifestação. Ausência. Nulidade. Inexistência. Legitimidade ativa. Inexistência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que, «nos termos da Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º, a falta de intervenção do Ministério Público como fiscal do Direito, na Ação Civil Pública por ele mesmo proposta, não gera nulidade, mormente em razão do princípio da unidade. Julgados: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/9/2014; REsp. 814.479, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.12.2010 (AgInt no REsp. 1.699.923, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019). ... (Continua)

38 - TJSP VOTO 42117

Fraude bancária. Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado firmado em seu nome sem a sua autorização. Falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual atestada por perícia grafotécnica. Negócio jurídico inexistente. Dever de restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora. Dano moral. Ocorrência. Autora vítima de fraude e atingida em sua subsistência digna. Desvio, ademais, do seu tempo útil. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Cumulação do pedido declaratório com o pedido condenatório. Soma do valor do crédito declarado inexigível com o valor da condenação, resultando no proveito econômico do vencedor. Precedentes do STJ. Sentença mantida nesses pontos. Compensação do valor do mútuo depositado na conta corrente do autor. Cabimento. Retorno das partes ao estado anterior. Vedação ao enriquecimento sem causa. Possibilidade de compensação, ademais, quando presentes os requisitos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

Incumbe à parte ré, na forma do CPC, art. 373, ll, provar a existência da relação jurídica e a origem da dívida que deu ensejo à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível - Contrato Administrativo - Pretensão ao adimplemento integral do contrato de locação encerrado com a Municipalidade em definitivo em outubro/2021, somado de reparação indenizatória em relação ao estado de coisas em que devolvido o imóvel à proprietária - Vistoria que apontou, à época, diversas pendências a serem regularizadas - Laudo pericial elaborado em Juízo (abril/2024) que corrobora os pedidos realizados, trazendo ali estimativa concreta dos danos e suas repercussões financeiras - Anuência da Autora quanto ao montante reparatório indicado - Locação posterior (junho/2023) que, por si só, não é capaz de ilidir a pretensão indenizatória - Pacto particular celebrado entre terceiros que não afeta a responsabilidade ressarcitória da Administração - Recebimento das chaves pela Locadora que não indica anuência com o estado em que entregue o imóvel - Contudo, necessidade de readequação da forma como incidentes correção monetária e juros moratórios, já que devem ser calculados consideradas as prerrogativas específicas da Fazenda Pública - Tema 810 do E. STF, com posterior alteração a partir da vigência da Lei Complementar 113/2021 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, CP, art. 121, § 2º, II e IV. Pedido de reparação do dano. CPP, art. 387, IV. Contradição existente. Ofensa ao CPP, art. 619. Pedido de elevação da pena-base formulado por assistente da acusação. Circunstâncias do crime. Fundamento adequado.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, «a reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização (AgRg no REsp 1.483.846/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/2/2016). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

Ação cominatória c/c pedido reparatório. Insurgência da parte autora contra reajuste por faixa etária aos 59 anos de idade, por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice (80,65%). Desinteresse das partes na produção de outras provas. Sentença que conclui pela excessiva onerosidade do índice de reajuste e o limita aos índices estabelecidos pela ANS para os contratos individuais ou familiares no mesmo período. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade ampla existente entre os réus. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Recursos parcialmente providos, para manter a declaração de nulidade do reajuste implementado pela operadora mas afastar o reajuste estabelecido na r. sentença recorrida, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão do ingresso do beneficiário na faixa dos 59 anos de idade, com realização inclusive do cálculo da «variação matemática na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil... (Continua)

43 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE DA AUTORA E UTILIZAÇÃO DE SEUS DADOS PARA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CUJA QUANTIA FOI CREDITADA EM CONTA CORRENTE ABERTA PERANTE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM DE FORMA FRAUDULENTA.

Razões que combatem adequadamente os fundamentos da sentença, expondo o fato e o direito, além do pedido de reforma. Peça recursal formalmente em ordem. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE ROUTERS (ROTEADORES) E SWITCHES (COMUTADORES). ATIVIDADE-MEIO.

Empresa autuada por ter deixado de debitar o ICMS não destacado nos documentos fiscais, relativo à locação de equipamentos. ... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA.

Em suas razões recursais, a parte apelante cuidou de questionar os fundamentos da decisão, procurando demonstrar o seu desacerto. É o que basta para se reconhecer que foi suficientemente atendido o mencionado princípio, não havendo razão para falar em vício de forma. Além disso, não se depara com qualquer óbice ao conhecimento do apelo, o que determina que se proceda à formulação do juízo de mérito. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas majorado pela prática em estabelecimento prisional. Dois corréus. Sentença condenatória. 1. Afastada preliminar de nulidade por alegação de ilegalidade na revista pessoal. 2. Mérito. Pretendida absolvição por coação moral irresistível a um dos corréus, e desclassificação para o delito inserto na Lei 11.343/06, art. 28 em relação ao outro. Inadmissibilidade. 2.1 Confissão extrajudicial. Retratação em juízo que, além de desacompanhada de elemento que indique coação anterior está desassociada dos outros elementos de prova, mormente relatos uníssonos dos agentes penitenciários. Excludente de coação moral que exige que o agente esteja diante de perigo sério e atual, não lhe possibilitando outra opção que não seja a prática delitiva. Hipótese não verificada. 2.2 Conduta de preso que exige entrega de drogas na penitenciária extrapola o mero ato preparatório, configurando verdadeira participação ativa, em conluio, da conduta descrita, nos termos do CP, art. 29. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.3 Materialidade e autoria suficientemente demonstradas em relação a ambos os agentes. 3. Dosimetria. 3.1 Alegação de erro material pela divergência entre as frações de aumento escritas nas formas numérica e por extenso. Pretensão de aplicação mais favorável sob alegação de non reformatio in pejus. Impossibilidade. É vedada a correção, de ofício, que importe em aumento de pena, o que não se verifica nos autos. Equívoco que se deu em apenas um momento, na segunda fase da dosimetria, sendo corretamente aplicado o cálculo na mesma fase, na fase posterior e na parte dispositiva. Desnecessidade de correção. Ausência de dubiedade ou prejuízo. 3.2 Regime prisional fechado criteriosamente aplicado. Sentença mantida. 4. Recurso defensivo não provido... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Contratos de seguro e de transporte. Agravamento do risco. Culpa grave. Perda de cobertura securitária. Recursos especiais parcialmente providos.

«1. Recursos especiais em que se debateu a caracterização de culpa grave da transportadora segurada pela ocorrência de dois eventos de sinistro distintos e independentes entre si. ... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Embargos da Fazenda Pública. Execução de sentença. Demora na apresentação de elementos de cálculo. Diligência da parte. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso de agravo desprovido.

«1. A prescrição é instituto que existe em face da inércia do titular de um direito, com o fim de evitar que este seja exigível por tempo indeterminado. No presente caso, as autoras/agravadas agiram diligentemente, comparecendo ao processo quando intimadas pelo Juízo, razão pela qual restou descaracterizada possível inércia por parte das credoras.2.Verificado que as exequentes não restaram inertes, importa ressaltar, ainda, que os elementos de cálculo necessários à liquidação da sentença estavam sob a posse do devedor/agravante e de outros órgãos administrativos, os quais não contribuíram para o célere andamento do feito, como se vê na demora para a apresentação de resposta aos ofícios expedidos pelo Juízo a quo.3.Os órgãos estatais oficiados não podem se desincumbir da obrigação de apresentar os dados necessários à elaboração da memória de cálculo, levando-se em conta a dificuldade dos pensionistas em obter tais informações indispensáveis à execução da sentença. Isso porque não pode haver execução sem que o valor seja, além de exigível, líquido e certo, o que somente se concretizou com o fornecimento, por parte dos mencionados órgãos, dos documentos solicitados.4.Não se pode olvidar que o próprio Juízo a quo considerou a necessidade do fornecimento, por parte da Administração Pública, dos elementos de cálculo e, valendo-se dos arts. 399 e 604, § 1º, do CPC/1973 vigente à época, impulsionou o processo por cerca de 10 anos a fim de possibilitar às apeladas a obtenção das informações imprescindíveis à execução do julgado.5.De acordo com o Decreto 20.910, de 1932, em se tratando de pretensão formulada em face da Fazenda Pública, bem como da respectiva execução, como é o caso, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. 6.Tendo em vista o princípio da actio nata, a contagem do prazo não poderia ter-se iniciado antes do momento em que a parte passou a dispor dos elementos necessários à prática do ato de executar a sentença.7.A petição de execução, nesse contexto, foi protocolada dentro do prazo previsto por lei, cerca de um ano e meio após a conclusão da fase preparatória do processo executivo, que ocorreu em setembro/2010, com a ciência, pelas agravadas, das últimas informações trazidas pela FUNAPE.8.Não é razoável penalizar as credoras/agravadas, declarando a prescrição in casu, uma vez que a ela não deram causa, tendo agido com diligência, praticando os atos processuais que lhes cabiam. 9. Recurso de Agravo desprovido, para manter a decisão terminativa vergastada.... (Continua)

49 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Perícia contábil na fase de liquidação de sentença. Responsabilidade por essa verba honorária do vencido na ação de conhecimento. Considerações sobre o tema. CLT, art. 879, § 1º. CPC/1973, art. 610.

«Será que este também pode ser considerado como critério a fim de embasar a responsabilidade pelas períciais contábeis realizadas na fase de liquidação dos processos trabalhistas? Pela complexidade dos cálculos trabalhistas, além do que a quase a totalidade das decisões judiciais são ilíquidas, a perícia contábil é uma determinação corriqueira nas liquidações. A liquidação de sentença é uma fase preparatória da execução, tendo como escopo estabelecer o valor exato da condenação, quantificando-se o montante do crédito exeqüendo. Não se discute o que é devido, porém, o quanto do que se é devido. A perícia não atua, na fase de liquidação, como meio de prova, na medida em que não mais se discute o direito já reconhecido no título executivo. Aliás, qualquer discussão quanto ao contéudo do título exeqüendo, é vedada às partes e ao juiz, ante o teor da vedação legal (CPC, CLT, art. 879, § 1º e art. 610). A perícia, em liquidação de sentença, representa um meio do qual se vale o juiz para dirimir as controvérsias quanto aos valores apontados pelas partes, porém, não para se estabelecer o direito, cuja discussão já se exauriu no processo de conhecimento. A realização da perícia, em fase de liquidação, como parte prepatória da execução trabalhista, não é meio de prova, sendo uma determinação judicial que se insere no poder de atuação do magistrado, para se aquilatar com exatidão o valor do crédito exeqüendo. A perícia, nesse caso, terá como encargo remuneratório o vencido na ação de conhecimento. Mantém-se a responsabilidade da agravante quanto ao pagamento da verba honorária pericial.... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO À INERENTE FINALIDADE REPARATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1.076 DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO.

inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito constitui dano moral «in re ipsa - isto é, de presumida materialidade -, razão pela qual não há que se ponderar sobre a (in)ocorrência de ofensa a direto da personalidade. Quanto ao correspondente montante indenizatório, deve ele se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, em congruência com o direito da personalidade concretamente violado e com o estrito caráter reparatório do instituto. Assim, impõe-se a majoração do «quantum indenizatório, no caso concreto, para adequá-lo a essas premissas. ... (Continua)