Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DE SIMPLES DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO INSUSCEPTÍVEL DE SER ATACADA POR ESTE RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O despacho que determina a remessa dos autos à contadoria judicial para aferição de cálculos não contém lesividade, sendo preparatório de decisão homologatória posterior e, portanto, irrecorrível, por tratar-se de mero impulso do processo. Portanto, sendo o despacho de mero expediente não há que se cogitar qualquer recurso, à luz do CPC/2015, art. 1001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO... (Continua)