Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Irresignação dos requeridos contra a decisão que homologou o laudo pericial e tornou líquido o débito, alegando a incompetência da Justiça Comum Estadual, o interesse do FCVS, a inexistência de saldo devedor e a realização de cálculos com equívoco - Não conhecimento do recurso - Liquidação que está atrelada a título judicial formado perante a C. 9ª Câmara de Direito Privado, que julgou a causa principal - Competência que se mantém perante aquele órgão julgador, mercê da prevenção, para os recursos «nos processos de execução dos respectivos julgados, o que abarca a liquidação, fase preparatória que é da própria execução, conforme interpretação sistemática do art. 105 do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)