calculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CALCULOS DENTRO DOS PARÂMETROS JUDICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

2 - TJSP Embargos à execução. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS À EMBASAR PLANILHA DE CALCULOS APRESENTADA. Inocorrência. Executada que detêm dados funcionais do exequente que possibilitam a avaliação dos cálculos apresentados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À CALCULOS - REJEIÇÃO -

Pretensão de aplicação do IPCA-E para todo o período Impossibilidade - Precatório expedido antes de 25.03.15 - Aplicação do entendimento firmado nas ADIs 4.425 e 4.357, utilizando-se a TR como fator de correção monetária até 25.03.2015 e, após, IPCA-E - Redação conferida ao art. 101 do ADCT, determinada pela Emenda Constitucional 99/2017 que não altera o entendimento firmado - Precedentes deste Tribunal - Decisão recorrida mantida - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP Agravo. Fazenda. Calculos. Dejem. Abatimento a titulo de abono e ajuda de alimentação e verbas indenizatórias. Recurso improvido. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS PERICIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMOSTRADOS. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE - INAPTIDÃO PERANTE A RFB. DECISÃO MANTIDA.

Não prospera a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação no tocante à inexigibilidade do débito, sob o fundamento de ausência de contraprestação, considerando que a parte recorrente pretende rediscutir o montante já estabelecido na fase de conhecimento, cuja fixação se tornou imutável por força da coisa julgada material. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução do título judicial consistente na sentença proferida em ação civil pública processada perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Insurgência do Banco do Brasil S/A quanto à rejeição da impugnação apresentada e a homologação dos calculos da parte exequente. Cálculo do exequente que se encontra correto, pois em consonância com os limites já estabelecidos em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução do título judicial consistente na sentença proferida em ação civil pública processada perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Insurgência do Banco do Brasil S/A quanto à rejeição da impugnação apresentada e a homologação dos calculos da parte exequente. Cálculo do exequente que se encontra correto, pois em consonância com os limites já estabelecidos em julgamento anterior. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP SERVIDOR PUBLICO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS - VERBA PAGA A TODOS OS OCUPANTES DO CARGO INDISTINTAMENTE MOTIVO PELO QUAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CALCULOS DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - SENTENÇA MANTIDA.

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONSTANTES EM PARTE DISPOSITIVA. CALCULOS HOMOLOGADOS DE FORMA INDEVIDA.

A sentença condenatória limitou-se ao pagamento de aluguéis, encargos locatícios e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, sem incluir honorários contratuais. Honorários contratuais não se enquadram no conceito de encargos locatícios e não podem ser presumidos no cumprimento de sentença. A inclusão de valores não previstos na sentença viola os limites objetivos do título executivo.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ESGOTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO JULGADO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CREDOR SE RESTRINGE APENAS A TARIFA DE ESGOTO. PLANILHA ELABORADA COM BASE NA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE RETORNO AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CALCULOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE INDEFERE O RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. MASSA FALIDA. TRATANDO-SE DE VALOR DE CRÉDITO SUJEITO À HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, A ATUALIZAÇÃO SOMENTE PODE OCORRER ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. A DATA DA QUEBRA JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSERIDA NOS CALCULOS APRESENTADOS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, NA FORMA DO art. 513 C/C arts. 924, II, E 925, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA, EIS QUE A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS E DEPOSITOS DOS VALORES DEVIDOS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INFERIR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. APURAÇÃO DA CORREÇÃO DOS CALCULOS QUE DEVE SER FEITA PELO CONTADOR JUDICIAL, DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 924 E 524, § 2º. DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso ministerial sustentando ausência do requisito objetivo. Prática de novo delito durante o cumprimento do beneficio do livramento condicional, oportunidade que determinado pelo juízo da execução a revogação desse beneficio, perda dos dias remidos, regressão ao regime mais gravoso. Ausência de oposição das partes. Calculos de pena efetuados com observação ao decidido para concessão de beneficios. Ocorrência da preclusão logica. Agravo improvido

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DETALHADA QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SIMPLES CALCULOS ARITIMÉTICOS. PENHORA ON LINE QUE OBSERVA A GRADAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em demanda em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oferecida pela executada, deferindo a penhora on line. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA PARA REFAZIMENTO DOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. CONTRATO COM VÍCIO SUBSTANCIAL. arts. 138 E 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. ABUSIVIDADE E LESIVIDADE EVIDENTES. LAUDO PERICIAL. CALCULOS UTILIZANDO TAXAS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE APURA SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de ausência de intimação do executado da fase de cumprimento de sentença. Inocorrência do vício apontado. Executado foi regularmente intimado na pessoa de seu advogado constituído, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 513, I do CPC. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Agravante que não trouxe calculos demonstrativos para apuração de eventual excesso. Alegação de impenhorabilidade de verba carimbada. Inocorrência. Ausência de comprovação de que o valor bloqueado seja oriundo de verba transferida pelo Ministério dos Esportes. Decisão integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação aos cálculos. Preclusão.

«Tendo a agravante manifestado concordância expressa com os cálculos de liquidação elaborados pela diretoria de cálculos deste Tribunal, não pode pretender questionar a conta após sua nova atualização.... (Continua)

19 - TRT3 Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Integração da gratificação maria rosa em duplicidade. Necessidade de retificação dos cálculos.

«Identificado que nos cálculos apresentados o exequente incluiu duas vezes a Gratificação Maria Rosa na base de cálculo do adicional de periculosidade, ainda que sob títulos e forma de cálculo diferentes, fica caracterizado o bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico, impondo-se a retificação dos cálculos.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a impugnação da FESP, homologando seus cálculos - Hipótese em que, embora a FESP tenha adotado da Tabela Res. CNJ 303/19 para a elaboração de seus cálculos, deixou de observar a regra do art. 22, § 1º, da Res. CNJ 303/19, deixando de incluir os juros de mora devido até dez/21 na base de cálculo de incidência da taxa SELIC - Cálculos dos exequentes, de outro lado, que, apesar observarem corretamente a sistemática daquela Resolução, apresentam pequena divergência no resultado final. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Paulo Edson Gozzo contra a decisão que indeferiu seu pedido de retificação de cálculo de pena. O sentenciado alega incorreção nos cálculos considerados pelo juízo a quo, pugnando para que sejam adotados os cálculos do boletim informativo juntado aos autos. II. Questão em Discussão 2. Verificar se os cálculos considerados pelo juízo das execuções estão incorretos. III. Razões de Decidir 3. No caso, foram identificadas divergências nos cálculos de penas. Foram computadas penas extintas no total de penas e apontadas penas distintas das fixadas em revisão criminal. Necessidade de retificação para verificar se a data da progressão é, de fato, a exposta no último cálculo. IV. Dispositivo e Tese 4. Dá-se provimento parcial ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de pena, observando as divergências identificadas, e reapreciação do mérito da progressão pelo juízo a quo, caso o requisito objetivo seja preenchido após retificação. Tese de julgamento: 1. Divergência nos cálculos demonstram necessidade de retificação. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024. STJ, AgRg no HC 868.657/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.09.2024... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Cálculos contábeis. Pretensão de que os cálculos realizados pelo contador judicial sejam homologados. Cabimento. Planilha de cálculos correta. Inexistência de qualquer óbice. Ausência de equívocos. Cálculo realizado conforme determinações do juízo «a quo". Valores de IPTU. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Benefício Previdenciário, em fase de cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação do Estado Executado. Observa-se que a Exequente anexou a planilha atualizada do cálculo. Estado Réu que discordou dos cálculos, apontando valor excessivo. A questão estava relacionada aos índices correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. O Magistrado de origem houve por bem remeter os cálculos da planilha à Contadoria Judicial, a fim de que fossem aplicadas as teses firmadas nos Temas 905/STJ e 810/STF. Depois de nova impugnação pelo Estado Executado, a Central de Cálculos Judiciais novamente ratifica o cálculo feito. Em que pese o aquele afirmar que há equívoco ao considerar o final da execução em julho de 2009, como ratificado pela Central de Cálculos, os referidos cálculos observaram a documentação base fornecida pelo órgão de origem, em que consta planilha de documento elaborado pelo próprio Estado Executado, e consta os dados financeiros da Exequente, com a análise dos respectivos pagamentos e descontos, desde 1999. Não merecem prosperar as impugnações aos cálculos do Contador Judicial, que com imparcialidade e competência, alcançou a correção dos cálculos apresentados nos autos originários, além de já ter, por duas (02) vezes, afirmado a utilização dos consectários legais de correção monetária e juros. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

24 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E HOMOLOGADOS PELO JUIZ - EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a decisão homologatória dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, uma vez não evidenciado equívoco na base de cálculo por ela utilizada na elaboração dos cálculos.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias gozadas e não indenizadas - Impugnação acolhida - Recurso da Exequente - Título executivo judicial transitado em julgado - Violação à coisa julgada - Homologação de cálculos do Exequente - Prequestionamento - Acolhimento parcial - Necessidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias gozadas e não indenizadas - Impugnação acolhida - Recurso da Exequente - Título executivo judicial transitado em julgado - Violação à coisa julgada - Homologação de cálculos do Exequente - Prequestionamento - Acolhimento parcial - Necessidade de inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias - Título executivo que menciona de forma expressa a condenação nesses termos - Impossibilidade de rediscussão de mérito em sede de cumprimento de sentença - Preclusão operada - Cálculos apresentados, contudo, que não observam os termos do Tema 810 do C. STF e a Emenda Constitucional 113/2021 quanto aos juros e correção monetária - Matéria de ordem pública - Decisão anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação. 

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 

Apelação contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o incidente após satisfação do crédito. Apelante contesta cálculos, invoca prescrição trienal e insurge-se quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e à aplicação de juros. ... (Continua)

27 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Agravo de petição. Cálculos de liquidação. Exequente beneficiário da justiça gratuita. Elaboração dos cálculos pela secretaria de cálculos judiciais deste eg. Tribunal. Impossibilidade. Respeito aos termos do provimento 04/00 deste regional.

«Não se pode acolher a pretensão do exequente de que a conta seja elaborada pela SCJ deste Eg. Tribunal, porquanto, a despeito da previsão no CPC/1973, art. 475-B, parágrafo 3º, acerca da possibilidade de que os cálculos sejam feitos pelo contador do juízo, a matéria tem regulamentação própria neste Regional, no caso, o Provimento 04/00, que atribui às partes a incumbência de sua elaboração, nos moldes nele previstos, sob pena de não recebimento da conta. A Secretaria de Cálculos Judiciais deste Eg. TRT é responsável, entre outras atribuições, pela atualização da conta e não pela sua feitura. Logo, a controvérsia não é dirimida pelo enfoque do impulso oficial (CLT, art. 878), cuidando-se de dever da parte elaborar os seus cálculos, dentro das estritas regras do Provimento 04/00 deste Eg. TRT, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - CÁLCULOS PERICIAIS PRODUZIDOS NESTE RECURSO -

Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com os cálculos periciais produzidos nestes autos - Agravante que não apresentou qualquer elemento concreto que pudesse demonstrar que os cálculos periciais não estariam em consonância com o que já restou definitivamente decidido nos autos - Agravante que tenta rediscutir os parâmetros de cálculos que restaram apreciados de forma definitiva durante a tramitação do feito de origem - Não demonstração de erro de cálculo, tampouco excesso de execução - Cálculos do perito judicial que observaram os parâmetros definidos no título executivo judicial para apuração do valor devido. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Impugnação dos cálculos apresentados pelo perito - Descabimento - Cálculos que foram retificados pelo expert para atender ao v. acórdão proferido por esta Colenda Câmara Julgadora, em recurso anterior - Impossibilidade de rediscussão acerca da composição do cálculo das astreintes - Questão preclusa - Adequada homologação dos cálculos apresentados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O

executado apresentou impugnação, discutindo os valores dispostos na planilha de cálculo dos exequentes, alegando excesso de execução - Divergência quanto ao cálculo dos juros compensatórios e moratórios - Extinção da competência da Secretaria Judiciária para o exame e a elaboração de cálculos, incluindo contas de liquidação, retificação e pareceres técnicos sobre cálculos judiciais de segunda instância - A base de cálculo foi resumida pela própria decisão agravada e, mesmo de posse de tais informações, não foi possível definir qual das duas partes aplicou-a com correção, cujo cálculo merece prosperar - O juízo a quo conferiu duas possibilidades aos agravantes caso não pretendam anuir aos valores apontados pelo executado: optarem pela realização de prova técnica, oportunidade em que o Perito analisará a correção de ambos os cálculos e definirá o quantum debeatur, ou apresentarem novamente os cálculos, mas de forma didática, explicando e pormenorizando os critérios utilizados para a apuração dos juros moratórios e compensatórios - Confirmação do decisum - Recurso não provido... (Continua)

31 - TRT10 Horas extras. Cálculos.

«Corretos os cálculos que incluem as horas extras na base de cálculo do complemento de aposentadoria. Nada a reformar.... (Continua)

32 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Juiz acatou os valores demonstrados pela contadoria judicial. Inocorrência de julgamento ultra petita. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente. Recurso de agravo improvido à unânimidade.

«1. É lícito ao julgador solicitar o auxílio do Contador Oficial, a cujos cálculos se confere presunção de correção, tendo em vista a sua qualidade de órgão auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes, devendo ser dado maior relevo às contas do contador em detrimento das realizadas pelos litigantes. ... (Continua)

33 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG -

Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial e determinou a inclusão do valor do crédito de R$ 147.904,36 na classe quirografária, decorrente de sentença condenatória em ação de indenização por danos morais e materiais - Inconformismo do credor, que alega, genericamente, incorreção dos cálculos - Acolhimento parcial - Embora o credor não tenha apontado os elementos concretos que justificassem a alegada incorreção dos cálculos, a própria Administradora judicial reconheceu que deixou de considerar alguns elementos que compõem o crédito do agravante, retificando os cálculos - Decisão reformada para retificar o valor do crédito do agravante, conforme nova memória de cálculo apresentada pela administradora judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Decisão que determina o refazimento dos cálculos para excluir do cômputo juros compensatórios e moratórios. Sentença de mérito caracterizada. Cabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível a ação rescisória contra decisão homologatória de cálculos, mas não contra a decisão de natureza interlocutória que apenas determina a atualização dos cálculos. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - CÁLCULOS PERICIAIS -

Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com os cálculos periciais produzidos nos autos de origem - Agravante que não apresentou qualquer elemento concreto que pudesse demonstrar que os cálculos periciais não estariam em consonância com o que já restou definitivamente decidido nos autos - Inexistência de violação ao contraditório - Desnecessidade de nova prova pericial - Não demonstração de erro de cálculo ou erro material, tampouco excesso de execução - Cálculos do perito judicial que observaram os parâmetros definidos no título executivo judicial para apuração do valor devido. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DE PARCELA «GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE". INCLUSÃO CORRETA DAS PARCELAS «ABONO FIXO E «INA/GLP-SJU NA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO PRECLUSA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

Embargos à execução opostos pelo RIOPREVIDÊNCIA sob a alegação de excesso na execução. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação e acolheu os cálculos da contadoria judicial - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculo divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os seus cálculos atenderam aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contém erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - CÁLCULOS DO EXEQUENTE -

Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com os cálculos apresentados pelo exequente - Não demonstração de erro de cálculo ou erro material, tampouco excesso de execução - Cálculos do exequente que observaram os parâmetros definidos no título executivo judicial para apuração do valor devido. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - CÁLCULOS DO EXEQUENTE -

Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com os cálculos apresentados pelo exequente - Não demonstração de erro de cálculo ou erro material, tampouco excesso de execução - Cálculos do exequente que observaram os parâmetros definidos no título executivo judicial para apuração do valor devido. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA QUE IMPUGNA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA.

Agravante que tinha duas condenações em fase de execução, decorrentes de processos criminais de 2010 e 2013. Não houve suspensão do período de prova e a extinção da pena foi decretada em 29/10/2019. ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INAPLICABILIDADE DA TABELA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019 PARA O CÁLCULO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação, homologando os cálculos dos exequentes. ... (Continua)

43 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Oportunidade. Cálculos de liquidação. Homologação. Vista às partes para impugnação. Momento processual oportuno.

«A teor do disposto no § 2.º do CLT, art. 879, o Juiz tem a faculdade de conceder prazo sucessivo de 10 dias para os litigantes se pronunciarem a respeito dos cálculos. Todavia, entendendo conveniente, também pode homologar o cálculo apresentado por uma parte sem dar vista à outra parte destes cálculos. Nesta hipótese, as partes poderão impugnar a conta de liquidação, da qual não tiveram vista anteriormente, no momento processual oportuno, conforme previsto nos §§ 3.º e 4.º do CLT, art. 884, no prazo ali assinalado.... (Continua)

44 - STJ Execução fiscal. Tributário. Recurso especial. Crédito-prêmio do IPI. Conclusão nas instâncias de origem de que os cálculos são complexos. Impossibilidade de revisão da conclusão em sede de recurso especial. Afastamento da pretensão da parte de ver os cálculos serem efetuados por simples cálculo aritmético. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo o Tribunal de origem asseverado que, «in casu, os cálculos do crédito-prêmio do IPI devidos pela Fazenda são complexos, é de se observar que, constando tal conclusão do v. acórdão recorrido, ela é tida como verdadeira e imutável em sede de recurso especial, justamente pelo fato desta Corte Superior não apreciar provas (Súmula 7/STJ). Assim, imprópria qualquer alegação por parte da agravante de que o cálculo do crédito-prêmio do IPI possa ser feito por simples cálculo aritmético.... (Continua)

45 - STJ Execução fiscal. Crédito-prêmio do IPI. Conclusão nas instâncias de origem de que os cálculos são complexos. Impossibilidade de revisão da conclusão em sede de recurso especial. Afastamento da pretensão da parte de ver os cálculos serem efetuados por simples cálculo aritmético. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo o Tribunal de origem asseverado que, «in casu, os cálculos do crédito-prêmio do IPI devidos pela Fazenda são complexos, é de se observar que, constando tal conclusão do v. acórdão recorrido, ela é tida como verdadeira e imutável em sede de recurso especial, justamente pelo fato desta Corte Superior não apreciar provas (Súmula 7/STJ). Assim, imprópria qualquer alegação por parte da agravante de que o cálculo do crédito-prêmio do IPI possa ser feito por simples cálculo aritmético.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - CÁLCULOS DO EXEQUENTE -

Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com os cálculos apresentados pelo exequente - Agravante que foi devidamente intimado e não apresentou qualquer elemento concreto que pudesse demonstrar que os cálculos do exequente não estariam em consonância com o que já restou definitivamente decidido nos autos - Inexistência de violação ao contraditório - Desnecessidade de prova pericial - Não demonstração de erro de cálculo ou erro material, tampouco excesso de execução - Cálculos do exequente que observaram os parâmetros definidos no título executivo judicial para apuração do valor devido. ... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DOS EXEQUENTES -

Cumprimento de sentença por meio do qual os agravados pleiteiam o pagamento de 50% do prêmio de incentivo, tendo em vista a decisão tomada nos autos do mandado de segurança coletivo 0411422-50.1997.8.26.0053 - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado - Determinação para que a FESP confira os cálculos e apresente os informes oficiais - Sucessivas prorrogações, diante do reiterado pedido da FESP, alegando que o setor responsável pelos cálculos estaria sobrecarregado - Decisão que concedeu último prazo para apresentação dos cálculos e depois homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, diante da inércia da Fazenda - Exequentes que não podem esperar ad aeternum a manifestação da FESP - Entendimento deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJRJ Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Atualização do cálculo de execução. Possibilidade de impugnação. Ausência de indicação, na planilha da exequente, dos critérios de correção monetária. Adoção dos cálculos de atualização apresentados pela executada.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DE CÁLCULOS PELA PARTE EXEQUENTE (AGRAVANTE). DESNECESSIDADE. CÁLCULOS POR ELA APRESENTADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS CONSTANTES NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM RESSALVA.

cálculo do valor exequendo deve estar de acordo com os parâmetros pactuados pelas partes e constantes no título executivo. No caso, os cálculos do valor exequendo realizados pela agravante estão de acordo com o que as partes pactuaram no contrato de locação e com parâmetros estabelecidos no título executivo, razão por que a decisão de refazimento dos cálculos não deve subsistir. Como consequência lógica, a impugnação deve ser rejeitada e a condenação da parte exequente-impugnada no pagamento de honorários sucumbenciais para a fase executiva deve ser cassada. ... (Continua)

50 - TRT18 Agravo de petição. Existência de erro no cálculo.

«Sendo constatada a discrepância entre os comandos constantes do título executivo e os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Cálculos Judiciais, impõe-se a retificação da conta.... (Continua)