Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. CONTRATO COM VÍCIO SUBSTANCIAL. arts. 138 E 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. ABUSIVIDADE E LESIVIDADE EVIDENTES. LAUDO PERICIAL. CALCULOS UTILIZANDO TAXAS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE APURA SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.