Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE INDEFERE O RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. MASSA FALIDA. TRATANDO-SE DE VALOR DE CRÉDITO SUJEITO À HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, A ATUALIZAÇÃO SOMENTE PODE OCORRER ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. A DATA DA QUEBRA JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSERIDA NOS CALCULOS APRESENTADOS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.